ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 715/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIA: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre a Recomposição aos Subsídios dos Funcionários do Efetivo e Comissão da Câmara Municipal de Iguatu – Pr e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU-PR, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II e III da Lei Municipal nº614/2013) em escrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 8.47 % (oito e quarenta e sete percentuais) correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços aos consumidores, acumulado no período de 1º de junho de 2014 a 30 de maio de 2015, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.

 

§1º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tania Machado Campos
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