ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
RESOLUÇÃO – 003/2026.- CMDI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MATO RICO/PR LEI Nº 282/2008

CMDI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MATO RICO/PR LEI Nº 282/2008

RESOLUÇÃO – 003/2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a adesão ao Incentivo UNAPI – Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa, instituído pela Deliberação nº 019/2026, e sobre a aprovação do respectivo Plano de Ação para sua execução no Município de Mato Rico/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Rico, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa Idosa, que asseguram o direito à educação, à participação social, à cidadania e ao envelhecimento ativo.

CONSIDERANDO o Incentivo UNAPI – Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa, instituído no âmbito do Estado do Paraná, destinado à promoção da inclusão social, educacional e cultural das pessoas idosas por meio de ações de ensino, pesquisa e extensão.

CONSIDERANDO a Deliberação nº 019/2026 que regulamenta o referido incentivo.

CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião ordinária/extraordinária deste Conselho, ocorrida em 09 de junho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adesão e o plano de ação do Município de Mato Rico ao Incentivo UNAPI – Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa, nos termos da Deliberação nº 019/2026.

Art. 2º Manifestar a concordância deste Conselho com a implementação e execução das ações previstas no Programa, reconhecendo sua relevância para a promoção do envelhecimento ativo, da inclusão social, da educação continuada e da valorização da pessoa idosa.

Art. 3º Autorizar o órgão gestor da Política Municipal da Pessoa Idosa a adotar as providências necessárias para formalização da adesão e execução do Programa, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Mato Rico, 09 de junho de 2026.

 

ANA PAULA DOS SANTOS

Presidente do CMDI


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:B9530C90