ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 858/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025

 

O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) como segue:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1006.2.008 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33.00.00

Passagens e despesas com locomoção

1145

180.000,00

TOTAL

180.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), proveniente das fontes: 1145.

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 05 de novembro de 2026.

 

RILTON BOZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:B95319DF