ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO AZUL - ESTADO DO PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO AZUL - APAE - VISANDO O REPASSE DE VALORES EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM POLICARBONATO E DE COIFA PARA A COZINHA INSTITUCIONAL VISANDO A MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA AO ATENDIMENTO PRESTADO À 85 USUÁRIOS DE RIO AZUL-PR, RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-DOAÇÕES.
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Guilherme Pereira, nº 482, inscrito no CNPJ nº 75.963.256/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. LEANDRO JASINSKI, brasileiro, casado, Administrador, portador da Cédula de Identidade nº 8.554.510-8 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 049.075.609-31, residente e domiciliado na Avenida Manoel Ribas, nº 1907, MD 01, cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-100, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.046.265/0001-18, com sede na Rua Cafiero Corsi, nº 196, cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-410, neste ato representada por seu Presidente, Sr. FRANCISCO MARCIO VERONEZ, brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade/RG nº 4.176.855-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 696.568.789-49, residente e domiciliado na Rua José Pallú, nº 99, centro, cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-425, doravante denominada de ENTIDADE.
FUNDAMENTO LEGAL: Com fulcro no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31/07/2014, do Decreto Municipal nº 23/2017, de 31/01/2017, consoante ao processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 11/2026 e demais atos normativos do Poder Público.
OBJETO: O presente Termo de Fomento em regime de mútua cooperação, tem por objeto o repasse de valores financeiros em favor da entidade APAE de Rio Azul-PR, a ser utilizado na aquisição e instalação de cobertura em policarbonato para proteção dos veículos de propriedade desta, e de coifa para a cozinha institucional, visando à melhoria da infraestrutura física, à conservação do patrimônio e ao aprimoramento das condições de funcionamento e segurança dos ambientes utilizados na entidade, a qual presta atendimento à 85 usuários do município de Rio Azul, conforme detalhado em Plano de Trabalho a Aplicação apresentado e aprovado pela Gestão Pública, sendo documento integrante indissociável da parceria.
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: O valor do presente termo será no montante de R$ 42.740,00 (quarenta e dois mil setecentos e quarenta reais), cujo montante obriga o MUNICÍPIO a proceder ao repasse para a ENTIDADE nas seguintes condições, de acordo com o plano de trabalho apresentado e aprovado:
A) RECURSOS MUNICIPAIS: R$ 42.740,00 oriundos da Secretaria Municipal da Assistência Social - Fundo da Criança e do Adolescente – FIA – DOAÇÕES, CNPJ nº 24.300168/0001-80, a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso previsto em plano de trabalho e aplicação apresentado pelo CONVENENTE em versão definitiva e aprovado pela gestão pública concomitantemente a assinatura do Termo entre as partes, sendo documento integrante e indissociável da parceria.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
Exercício |
Conta |
Funcional Programática |
Fonte Secretaria |
|
2026 |
2390 |
06.003.08.243.0801.2036. 3.3.50.43.00.00 |
000 Assistência Social |
VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: A partir da data da assinatura entre as partes do Termo de Fomento à 12/02/2027.
DATA DE ASSINATURA: 15/10/2026.
|
LEANDRO JASINSKI |
FRANCISCO MARCIO VERONEZ |
|
Prefeito Municipal |
Presidente |
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B958192C