ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2015 - LOA 2016

DATA: 16 de dezembro de 2015.

 

SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes a esta Lei, estima a RECEITA em R$ 16.461.200,00 (Dezesseis Milhões Quatrocentos e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais) e fixa o limite da DESPESA em igual quantia.

 

Art. 2º – A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

RECEITAS CORRENTES

13.122.600,00

Receita Tributária

1.074.350,00

Receita de Contribuições

185.000,00

Receita Patrimonial

43.200,00

Receita de Serviços

1.900,00

Transferências Correntes

11.746.510,00

Outras Receitas Correntes

71.640,00

Total da Receita Corrente Liquida

13.122.600,00

RECEITA DE CAPITAL

1.380.000,00

Operação de Crédito

1.350.000,00

Alienação de Bens

30.000,00

Total da Receita de Capital

1.380.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

16.461.200,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

210.000,00

RECEITAS CORRENTES

210.000,00

Receitas de Serviços

210.000,00

Total da Receita

210.000,00

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

1.748.600,00

RECEITAS CORRENTES

1.748.600,00

Receita de Contribuições

434.300,00

Receita Patrimonial

700.000,00

Outras Receitas Correntes

120.000,00

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

494.300,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.948.600,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

16.461.200,00

 

Art. 3º – A DESPESA será realizada segundo a estimativa da RECEITA, conforme discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Poder Legislativo

765.000,00

Câmara Municipal de Pitangueiras

765.000,00

Poder Executivo

13.737.600,00

Gabinete do Prefeito

877.220,00

Procuradoria Jurídica

158.000,00

Secretaria de Administração e Finanças

1.305.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

254.500,00

Secretaria de Educação

3.318.930,00

Secretaria de Cultura e Turismo

20.000,00

Secretaria de Assistência Social

632.500,00

Secretaria de Esporte e Lazer

43.000,00

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

2.816.450,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

3.386.500,00

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

804.500,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

21.000,00

Reservas de Contingências

100.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

13.737.600,00

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.948.600,00

1. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

210.000,00

2. Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras

1.748.600,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.948.600,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

16.461.200,00

 

Art. 4º – A receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta.

 

Art. 5º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2015.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2016 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2016 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;

II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B95AAEF4