ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.077/2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:

 

 

 

Valor

13 -

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

02 -

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

013.002.0010.0301.0140.1.703-

Reforma e Adequação do Centro de Saúde

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

150.000,00

Fonte – 354

Saúde / SESA – Resol. 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimento de Saúde

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

 

Fonte – 633

OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural

50.000,00

 

 

 

TOTAL

.....................

200.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:

 

I – Na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), proveniente de provável excesso de arrecadação:

 

Excesso de Arrecadação

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

354

242999011100 – Investimento – Resol. SESA 508/2023 - Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimento de Saúde

150.000,00

633

211999011000 – OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural

50.000,00

 

 

 

 

TOTAL .........................

200.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:B95C6C42