ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 043/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 040/2011, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Os incisos “I” e “II” do artigo 5º da Lei Municipal nº 040/2011, de 22/09/2011, que cria o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- ............
Representantes dos órgãos Governamentais
06 (seis) representantes titulares e respectivos suplementes do poder público local que serão indicados pelo Prefeito Municipal.
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Representantes da Sociedade Civil
06 (seis) representantes titulares e respectivos suplementes.
02 (dois) representantes de Usuário ou de Organização de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social;
03 (três) representante de entidade e Organização de Assistência Social;
01 (um) representante de entidade de trabalhadores do setor da Assistência Social
Artigo 2º. - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 040/2011, de 22/09/2011.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (11/06/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B95EE2E3