ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 043/2025

Lei nº 043/2025

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 040/2011, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Os incisos “I” e “II” do artigo 5º da Lei Municipal nº 040/2011, de 22/09/2011, que cria o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º- ............

 

Representantes dos órgãos Governamentais

 

06 (seis) representantes titulares e respectivos suplementes do poder público local que serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Representantes da Sociedade Civil

 

06 (seis) representantes titulares e respectivos suplementes.

 

02 (dois) representantes de Usuário ou de Organização de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social;

03 (três) representante de entidade e Organização de Assistência Social;

01 (um) representante de entidade de trabalhadores do setor da Assistência Social

 

Artigo 2º. - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 040/2011, de 22/09/2011.

 

Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (11/06/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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