ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Câmara Municipal de Tijucas do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Súmula: “Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul para adequações à legislação vigente”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2020, e portanto PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PREÂMBULO

 

Nós, representantes do povo de TIJUCAS DO SUL, reunidos para proceder à revisão e atualização do ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Município de Tijucas do Sul reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Constituição do Estado do Paraná.

 

Art. 3º O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.

 

Art. 4º A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

Parágrafo único. A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios obedecerão aos requisitos previstos na Constituição do Estado do Paraná.

 

Art. 5º São símbolos do Município, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por lei municipal aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 6º São Poderes do Município:

I - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores;

II - o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizar-se-á, simultaneamente, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras dos arts. 29 e 77 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

Seção I

Da Competência Exclusiva

 

Art. 8º Ao Município compete prover tudo quanto respeite o interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluindo de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento urbano, promovendo, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, preservando-se condições naturais de iluminação e ventilação;

IX - promover e zelar pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - dispor sobre a administração, alienação e utilização dos seus bens;

XI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

XIII - elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, os planos plurianuais e orçamentos anuais;

XIV - aceitar legados e doações;

XV - planejar e promover o desenvolvimento integrado;

XVI - regulamentar as edificações de qualquer natureza;

XVII - dispor sobre loteamentos e arruamento;

XVIII - dispor sobre o uso e ocupação do solo urbano, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações, no interesse da saúde, da higiene, do sossego, do bem-estar, da recreação e da segurança da população;

XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano;

XX - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência;

XXI - regular e conceder, permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo, de táxi e de serviço de transporte individual gerenciado pelo uso de aplicativos;

XXII - fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida de veículos que circulam em vias públicas municipais;

XXIV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXV - dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar;

XXVI - conceder licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares;

XXVII - regular o comércio ambulante, revogar as licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes;

XXVIII - promover a interdição dos que funcionarem sem licença, ou depois da sua revogação;

XXIX - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares;

XXX - prover sobre o abastecimento de água, serviço de esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;

XXXI - dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras-livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

XXXII - fiscalizar a qualidade das mercadorias sob o aspecto sanitário, higiênico e de segurança, quando colocadas à venda;

XXXIII - regulamentar espetáculos e diversões públicas;

XXXIV - dispor sobre o serviço funerário, cemitérios e sua fiscalização;

XXXV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXVI - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXVII - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVIII - impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXIX - constituir e instituir servidões necessárias aos seus serviços;

XL - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios, especialmente para casos de calamidade pública;

XLI - organizar, com o assessoramento dos órgãos técnicos locais, federais, estaduais e municipais e com a participação das diversas categorias agrícolas, através de seus sindicatos e/ou associações, uma central de abastecimento para a comercialização de gêneros alimentícios básicos e hortifrutigranjeiros para oferecer à população alimentos a preços módicos;

XLII - promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

XLIII - constituir a Guarda Municipal, de caráter civil, uniformizada e armada, destinada à proteção preventiva dos bens, serviços e instalações do Município, ressalvadas as competências da União e do Estado;

XLIV - prover sobre qualquer outra matéria de sua exclusiva competência.

 

Seção II

Da Competência Comum

 

Art. 9º É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;

II - conservar o patrimônio público;

III - cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência;

IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

V - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;

VI -proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

IX - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

X - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em âmbito nacional, far-se-á segundo as normas a serem fixadas por lei complementar federal.

 

Art. 10. Revogado.

 

Art. 11. O Município poderá delegar ao Estado, mediante convênio, os serviços de competência comum de sua responsabilidade, a que se refere esta Lei.

 

Seção III

Da Competência Suplementar

 

Art. 12. Revogado.

 

CAPÍTULO III

DOS BENS DO MUNICÍPIO

 

Art. 13. O patrimônio público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie, que tenham qualquer interesse para a administração do Município ou para sua população.

§ 1º São bens do Município:

I - as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, atualmente lhe pertencem e o que lhe vierem a ser atribuídos, ou forem adquiridos;

II - as riquezas naturais sob o seu domínio;

III - as terras devolutas que se localizem dentro dos seus limites, excetos as pertencentes à União, nos termos do inciso II do art. 20 da Constituição Federal.

§ 2º O Município tem direito à participação no resultado da exploração, em seu território, de riquezas ou jazidas naturais de petróleo, gás natural, recursos hídricos ou minerais para fins de geração de energia elétrica ou qualquer outra finalidade, seja no ar, no solo ou no subsolo.

 

Art. 14. Os bens públicos municipais podem ser:

I - de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II - de uso especial, do patrimônio administrativo, destinado à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;

III - bens dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

§ 1º É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro e o seu valor nessa data.

§ 2º Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão suas quantidades anotadas e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenados.

§ 3º Os chefes de secretarias ou diretorias da Administração Direta ou Indireta que tiverem bens sob sua responsabilidade, sempre que deixarem a secretaria deverão fazer a passagem de carga, formalmente, ao seu substituto legal, ou comissão nomeada pelo Prefeito.

 

Art. 15. Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, observada a legislação federal pertinente.

§ 1º A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal não depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.

§ 2º A cessão de uso gratuito mediante autorização ou permissão a entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, por prazo inferior a dez anos, independerá de avaliação prévia e de licitação.

 

Art. 16. Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

 

Art. 17. O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

 

Art. 18. A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 19. A aquisição de bens imóveis far-se-á mediante prévia avaliação e autorização legislativa, ou por desapropriação por utilidade pública, observado em ambos os casos o disposto no art. 16 desta Lei.

 

Art. 20. O uso de bens municipais por particulares poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, ou quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 2º A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por decreto.

§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de noventa dias.

Art. 20A. É proibida a doação ou a venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

 

Art. 20B. A administração dos bens patrimoniais do Município deve ser dirigida e controlada de forma a alcançar a consecução dos projetos e programas estabelecidos no orçamento do Município, devendo os responsáveis sempre ter como fim a busca de conservação, utilidade e zelo para tornar todo e qualquer bem produtivo e valorizado.

 

TÍTULO II

DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 21. Revogado.

 

Art. 22. Revogado.

 

Art. 23. A Câmara Municipal de Tijucas do Sul é composta de nove Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto para um mandato de quatro anos, permitida a reeleição, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação brasileira.

Parágrafo único. A Câmara Municipal desempenhará as atividades que lhe são pertinentes nos termos e disposições do seu Regimento Interno.

 

Seção II

Da Instalação

 

Art. 24. No primeiro dia de cada legislatura, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica Municipal, observar as demais leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”. Em seguida o Secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada Vereador que declara: “Assim o prometo”.

§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até quinze (15) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.

§ 2º Os Vereadores, no ato da posse, entregarão declaração individual e discriminada de seus bens para serem arquivados no acervo da Casa.

 

Seção III

Da Mesa da Câmara

 

Art. 25. Imediatamente após a sessão de instalação e posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto e maioria de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º O prazo de inscrição de chapas para a eleição da Mesa encerra-se 2 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão em que a eleição ocorrer. Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2° Secretário, sendo vedado ao vereador integrar mais de uma chapa.

§ 2º A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos.

§ 3º Na ausência de quorum para elegê-la, a Presidência da Casa ficará com o Vereador mais votado entre os eleitos, que convocará tantas sessões quantas forem necessárias à escolha definitiva. No caso de empate de Veredores mais votados, presidirá o mais idoso.

 

Art. 26. A Mesa será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário.

Parágrafo único. No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o Vereador mais idoso dentre os presentes.

 

Art. 27. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução ou a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

Art. 28. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:

I - propor projetos de lei, criando ou extinguindo cargos para os serviços do Poder Legislativo, fixando os respectivos vencimentos;

II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;

III - suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;

IV - elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;

V - devolver ao Poder Executivo o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício, salvo em caso de existência de fundo especial;

VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

VII - elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no projeto de lei orçamentária do Município;

VIII - propor projeto de decreto legislativo e de resolução.

 

Art. 29. Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições:

I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgadas pelo Prefeito;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, dentro do prazo de quinze dias;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei municipal;

IX - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição da República e na Constituição do Estado do Paraná;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XII - nomear, exonerar, demitir, aposentar e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;

XIII - requisitar ao Prefeito numerário para a cobertura das despesas da Câmara Municipal de acordo com o orçamento.

 

Seção IV

Da Competência da Câmara Municipal

 

Art. 30. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

I - eleger sua Mesa, conforme dispuser o Regimento Interno;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;

IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus servidores e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

V - aprovar créditos suplementares até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;

VI - fixar, através de lei, os subsídios dos Vereadores, para a legislatura subsequente, antes da data das eleições municipais, que deverá ser reajustado com os mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores municipais;

VII - fixar, através de lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, para a legislatura subsequente, antes da data das eleições municipais, que deverá ser reajustado com os mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores municipais;

VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

IX - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

X - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

XI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, ou do País por qualquer prazo;

XII - criar comissões de inquérito por prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XIII - solicitar informações ao Prefeito sobre fato determinado relacionado ao exercício da Administração Pública Municipal, não se admitindo:

a) negativa de resposta;

b) resposta fora do prazo de trinta dias; e

c) prestação de informação falsa;

 

XIV - apreciar os vetos do Prefeito;

XV - conceder honraria a pessoas que reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município;

XVI - julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;

XVII - convocar o Prefeito, os secretários, diretores de órgãos públicos, os representantes de entes da Administração Indireta e os concessionários de serviço público, para prestarem esclarecimentos sobre assunto de suas competências; pessoalmente, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal a ausência sem justificativa, e nos caso dos demais agentes públicos, poderá gerar comunicação do fato ao Ministério Público;

XVIII - processar e julgar o Prefeito por prática de infração político-administrativa e os Vereadores por infração ético-parlamentar, bem como declarar a perda ou a extinção do mandato dos Vereadores e a extinção do mandato do Prefeito, nos termos previstos na legislação federal;

XIX - declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores na forma dos arts. 15 e 37, § 4º, da Constituição Federal;

XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações públicas mantidas pelos cofres públicos municipais, bem como os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Executivo;

XXII - apreciar, ad referendum, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios que não estejam previstos na legislação orçamentária para o exercício;

XXIII - dispor sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;

XXIV - mudar temporariamente a sua sede;

XXV - representar ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;

XXVI - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXVII - deliberar sobre antecipações, adiamentos e suspensão de suas reuniões;

XXVIII - solicitar intervenção do Estado no Município;

XXIX - alterar o número de Vereadores, considerando o número de habitantes do Município, observado o previsto na Constituição Federal;

XXX - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado, através de sua Mesa;

XXXI - propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do Estado;

XXXII - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do art. 71 da Constituição Federal combinado com o caput de seu art. 75;

XXXIII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.

Parágrafo único. Mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, a Câmara Municipal poderá promover eventos ou programas de caráter cultural e educativo, com o objetivo de divulgar as atividades e competências do Poder Legislativo.

 

Art. 31. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de interesse local, especialmente as definidas nos arts. 8º e 9º desta Lei Orgânica.

 

Seção V

Dos Vereadores

 

Art. 32. Revogado.

 

Art. 33. Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por qualquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Parágrafo único. No exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso, o Vereador possui livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

 

Art. 34. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea “a”;

 

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Parágrafo único. O servidor público municipal, caso investido em mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários; e, não havendo compatibilidade, optará entre uma das duas remunerações.

 

Art. 34A. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 34;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - deixar de comparecer em cada sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos, assegurada ampla defesa;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de residir no Município;

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido no Regimento Interno.

 

§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos pelos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Art. 34B. Não perde o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado;

II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horário, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

III - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou em missão autorizada pela edilidade, sem prejuízo de seu subsídio, ou com prejuízo deste por razões de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

 

§ 1º O suplente será convocado em todos os casos de vaga, por investidura do titular em função prevista neste artigo, ou de licença do mesmo nos termos do Regimento Interno.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar por sua remuneração.

 

Art. 35. O Vereador deverá ter residência fixa no Município.

 

Art. 36. O vereador poderá renunciar o mandato mediante ofício, com firma reconhecida, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 37. O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:

I - por doença, devidamente comprovada;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;

IV - para exercer cargos de provimento em comissão dos governos federal, estadual ou municipal.

§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II do art. 37 desta Lei.

§ 2º Nos casos dos incisos III e IV do art. 37 desta Lei, o Vereador licenciado comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá o exercício do mandato.

§ 3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato tão logo o deseje.

§ 4º O Vereador faltoso, cuja justificativa não se enquadre nas condições previstas nesta Lei Orgânica, terá descontado dos seus subsídios o valor equivalente a um trinta avos do subsídio mensal por sessão que deixar de comparecer.

§ 5º A Vereadora gestante poderá licenciar-se por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração, podendo requerer prorrogação de sessenta dias da licença-maternidade, no prazo de um mês após o parto.

I - a prorrogação a que se refere o § 5º iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença-maternidade assegurada pelo regime de previdência;

II - a prorrogação da licença-maternidade será custeada com os recursos livres do Poder Legislativo.

 

Art. 38. A suspensão e a perda do mandato do Vereador dar-se-ão nos casos previstos na Constituição Federal e na legislação federal, na forma e gradação previstas nesta, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 39. O suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, licença igual ou superior a cento e vinte dias ou de investidura do Vereador em cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro de cinco dias, salvo motivo justo aceito pela deliberação da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º Na ocorrência de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato no prazo de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcula-se o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Art. 40. Antes da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, em duas vias, realizando o protocolo na Câmara Municipal.

 

Seção VI

Das Comissões

 

Art. 41. As comissões permanentes da Câmara Municipal serão formadas na primeira sessão ordinária subsequente à eleição da Mesa Diretora, conforme o dispuser o Regimento Interno, pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição dos seus membros.

 

Art. 42. As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º As comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão prazo certo de duração, que poderá ser prorrogado por voto da maioria da Câmara.

§ 2º As comissões de inquérito terão poderes de investigação próprios, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos indiciados, se for o caso.

 

Art. 43. Na composição da Mesa e das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com representantes na composição da Câmara Municipal.

 

Seção VII

Das Sessões

 

Art. 44. Independentemente de convocação, as sessões legislativas serão do dia 1º de fevereiro a 30 de junho e 15 de julho a 15 de dezembro de cada ano.

§ 1º Durante o período de recesso, os Vereadores perceberão subsídios integrais.

§ 2º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal funcionará, no mínimo, duas vezes por mês, em dia e hora definidos no seu Regimento Interno.

 

Art. 45. Salvo motivo de força maior devidamente caracterizado, as sessões serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria dos Vereadores.

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas a qualquer dia e hora e fora do recinto da Câmara.

 

Art. 46. Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 47. As sessões somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar a folha de presença até o início da ordem do dia e participar do processo de votação.

 

Art. 48. A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita:

I - pelo Presidente da Câmara;

II - pelo Prefeito;

III - por um terço dos Vereadores.

§ 1º A Câmara Municipal, em sessão legislativa extraordinária, somente deliberará a matéria indicada no ato de convocação.

§ 2º É vedado o pagamento de remuneração adicional ou de parcela indenizatória em razão da convocação de que trata este artigo.

§ 3º A convocação de sessão extraordinária será pessoal e escrita, podendo se dar por meio impresso ou eletrônico, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, quando a hipótese não exigir prazo inferior.

§4º - Por motivo justificado e havendo aprovação por unanimidade de votos em sessão, presentes todos os Vereadores, poderá ser dispensado o prazo de antecedência descrito no parágrafo anterior, permitindo-se a realização de sessão extraordinária a qualquer tempo.

§ 5º A convocação de sessão extraordinária nos moldes do §3°, bem como dos projetos a serem deliberados, serão amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos.

 

Seção VIII

Das Deliberações

 

Art. 49. As deliberações da Câmara Municipal e das comissões permanentes e temporárias serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal votará:

I - quando houver empate;

II - quando a matéria exigir para a sua aprovação voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - para eleição da Mesa Diretora;

IV - nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;

V - nas deliberações de veto;

VI - nas deliberações sobre a perda e cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

 

Art. 50. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º O voto será público e aberto.

§ 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação das leis concernentes:

I - ao plano diretor da cidade;

II - à alienação de bens imóveis;

III - à concessão de honrarias;

IV - à concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;

V - à realização de sessão secreta;

VI - à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

VII - à aprovação de proposta para mudança de nome do Município;

VIII - à mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

IX - à destituição de componente da sua Mesa Diretora;

X - a representação contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XI - à alteração desta Lei, obedecido o rito próprio.

§ 3º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das leis concernentes:

I - ao Código Tributário Municipal;

II - à denominação de próprios e logradouros;

III - à rejeição de veto do Prefeito;

IV - ao zoneamento e uso do solo;

V - ao Código de Obras e Edificações;

VI - ao Código de Posturas;

VII - ao Estatuto dos servidores públicos municipais;

VIII - à criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores públicos municipais;

IX - ao Regimento Interno da Câmara Municipal;

X - à aplicação de penas ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, nos casos previstos no Plano Diretor.

§ 4º A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores, presentes à sessão a sua maioria absoluta.

§ 5º As votações serão realizadas em conformidade com o Regimento Interno, naquilo em que não conflitar com esta Lei.

§ 6º Em todas as votações o voto será sempre aberto.

§ 7º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente de até terceiro grau consanguíneo ou afim.

§ 8º Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei.

 

Seção IX

Do Processo Legislativo

 

Art. 51. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - resoluções;

V - decretos legislativos.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o decreto legislativo e sobre a resolução, que não dependem da sanção ou do veto do Prefeito Municipal.

 

Art. 51A. São, ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:

I - autorizações;

II - indicações;

III - requerimentos;

IV - pedidos de informação;

V - outros previstos no Regimento Interno.

Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e de outros dispositivos com força de lei obedecerão aos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações.

 

Art. 52. A iniciativa dos projetos de lei cabe:

I - ao Prefeito;

II - ao Vereador;

III - à Mesa Diretora da Câmara;

IV - aos munícipes, mediante manifestação expressa de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município.

 

Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;

II - regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo, e a forma de provimento de cargos, empregos ou funções;

III - criação, estruturação e atribuições de departamentos, Secretarias Municipais e órgão da Administração Pública Municipal.

 

Art. 54. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa no projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, nem nos projetos de resolução que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 55. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até cinco dias úteis sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º, sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, até que ultime a votação.

§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 4º A proposição somente será retirada da ordem do dia se o autor desistir do requerimento.

 

Art. 55A. A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

I - de um terço dos Vereadores;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada pela Câmara Municipal em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços de seus membros em ambas as votações.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Art. 56. O projeto de lei ou de resolução que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes quanto à sua constitucionalidade ou interesse público será considerado prejudicado, implicando seu arquivamento.

 

Art. 57. A matéria de projeto de lei rejeitada ou prejudicada somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 58. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal o enviará ao Prefeito no prazo de dez dias para sanção.

§ 1º O Prefeito, julgando o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal as razões do veto em quarenta e oito horas.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará sanção.

§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com parecer da comissão permanente encarregada da verificação de constitucionalidade, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento das razões do veto, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 5º Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito que terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgá-lo.

§ 6º O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis contados da data do recebimento.

§ 7º No caso do § 3º deste artigo, ou se decorridos os prazos referidos nos §§ 5º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a lei em quarenta e oito horas contadas do esgotamento do prazo fixado ao Prefeito.

§ 8º Quando se tratar de rejeição de veto parcial a lei promulgada tomará o mesmo número da original.

§ 9º O prazo de trinta dias referido no § 4º deste artigo não fluirá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 10. A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

§ 11. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

 

Art. 59. As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I

Do Prefeito Municipal

 

Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, devendo a eleição realizar-se no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato vigente.

Parágrafo único. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse nos seus cargos mediante compromisso a ser prestado em sessão solene da Câmara Municipal.

§ 1º Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração dos bens à Câmara Municipal.

§ 2º O Prefeito prestará o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do Município de Tijucas do Sul e desempenhar, com lealdade e patriotismo, as funções do meu cargo”.

§ 3º Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

 

Art. 62. Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º Ocorrendo vacância, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato.

§ 2º Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, ter-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 4º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

§ 5º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período do antecessor.

 

Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo único. A solicitação de licença para ausentar-se deverá ser acompanhada de exposição de motivos e, se a trabalho, em quinze dias dizer à Câmara Municipal das tratativas relacionadas à Administração Municipal.

 

Seção II

Do Subsídio do Prefeito

 

Art. 64. O subsídio do Prefeito será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal a ser votada ao término de cada legislatura, antes das eleições municipais, entrando em vigor para o exercício seguinte, observado o que dispõe da Constituição Federal.

Parágrafo único. O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão do vencimento percebido por servidor municipal.

 

Seção III

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 65. Compete ao Prefeito:

I - propor projetos de lei;

II - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

III - sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;

IV - regulamentar leis;

V - prestar à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, as informações solicitadas;

VI - comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa;

VII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

VIII - estabelecer a estrutura e organização da Administração Pública Municipal;

IX - editar atos administrativos;

X - fazer publicar atos administrativos;

XI - desapropriar bens imóveis, na forma da lei;

XII - instituir servidões administrativas;

XIII - alienar bens imóveis públicos, mediante prévia autorização legislativa;

XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por particulares;

XV - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por particulares;

XVI - dispor sobre a execução orçamentária;

XVII - superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XVIII - aplicar penalidades previstas em leis e contratos;

XIX - fixar os preços dos serviços públicos;

XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante autorização da Câmara Municipal;

XXI - remeter à Câmara Municipal, de uma só vez, até o dia 20 de cada mês, os recursos orçamentários que devem ser despendidos, conforme requisição do Presidente da Câmara;

XXII - abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;

XXIII - prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos;

XXIV - expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXV - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXVI - aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o plano diretor;

XXVII - denominar próprios e logradouros públicos;

XXVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;

XXIX - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XXX - remeter à Câmara Municipal relatórios sobre a situação geral da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 101/2000;

XXXI - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;

XXXII - aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subtilizados ou não utilizados, incluídos previamente no plano diretor, as penas sucessivas de:

a) parcelamento ou edificação compulsórios;

b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

c) desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o art. 182 da Constituição Federal;

XXXIII - celebrar, em nome do Município, acordos, contratos, convênios, termos de parceria e consórcios;

XXXIV - nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da Administração Indireta;

XXXV - exercer, com auxílio do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos demais dirigentes de órgãos da Administração Indireta, a direção superior da Administração Municipal;

XXXVI - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, os projetos de lei, as diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento previsto nesta Lei;

XXXVII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior;

XXXVIII - representar o Município em juízo e fora dele;

XXXIX - celebrar, em nome do Município, acordos, contratos, convênios, termos de parceria e consórcios;

XL - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária;

XLI - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, na existência de fatos que justifiquem a medida;

XLII - aplicar multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XLIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XLIV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

XLV - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;

XLVI - providenciar sobre o ensino público municipal;

XLVII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XLVIII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;

XLIX - assegurar a transparência dos atos e das ações do Poder Executivo, observada a forma e os prazos definidos em lei;

L - atender, no prazo e na forma definidos em lei, os pedidos de informação formulados por cidadãos.

 

Art. 66. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XVII, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do art. 65.

§ 1º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

§ 2º Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.

 

Seção IV

Dos Secretários Municipais

 

Art. 67. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos e sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

§ 1º Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou dos quais participarem.

§ 2º Lei ordinária, de iniciativa do Prefeito, disporá sobre a criação, estruturação e atribuição dos órgãos.

§ 3º No impedimento do Secretário Municipal e no caso de vacância, até que assuma o novo titular, suas atribuições poderão ser desempenhadas por servidor da mesma pasta ou por outro Secretário designado pelo Prefeito Municipal.

§ 4º Os Secretários Municipais deverão fazer a declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

§ 5º Aos Secretários Municipais aplicam-se, no que couber, as vedações dispostas no art. 34 desta Lei Orgânica.

 

Art. 67A. Compete aos Secretários ou diretores de departamentos, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei:

I - na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão, que deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município;

IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitadas por qualquer Vereador, Mesa Diretora ou Presidente, podendo ser responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como pelo fornecimento de informações inverídicas.

 

Art. 68. Os subsídios dos Secretários ou diretores de departamentos serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, ao término de cada legislatura, antes das eleições municipais, entrando em vigor no exercício seguinte, observado o que dispõe a Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 69. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade e a aplicação das subvenções e renúncias de receitas serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 70. O controle externo a cargo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento de atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§1°. As contas do Poder Legislativo Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

§2°. As contas do Prefeito prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 71. O controle interno será exercido pelo Executivo, para:

I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;

II - acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela Administração Municipal.

Parágrafo único: O controle interno do Poder Legislativo terá as mesmas finalidades previstas nos incisos deste artigo, com atribuições previstas em lei específica.

 

Art. 72. A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

 

Art. 73. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 74. O Tribunal de Contas do Estado representará ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará de imediato ao Prefeito as medidas cabíveis.

§ 2º Se a Câmara Municipal ou o Prefeito, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, Comissão Especial especialmente criada para este fim decidirá a respeito.

 

Art. 75. Comissão especial de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão, depois de ouvida a assessoria jurídica, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.

 

Art. 76. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

 

Art. 77. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

 

Art. 78. Lei municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual e nacional, visando:

I - o desenvolvimento social e econômico;

II - o desenvolvimento urbano e rural;

III - a ordenação do território;

IV - a articulação e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;

V - a definição das prioridades municipais.

 

Art. 79. O Prefeito exercerá suas funções auxiliado por órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º A Administração Direta será exercida por meio de secretarias, departamentos e outros órgãos administrativos.

§ 2º A Administração Indireta será exercida por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

§ 3º A Administração Direta poderá, também, ser exercida por subprefeituras.

 

Art. 80. O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do plano diretor da cidade.

 

Art. 81. O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.

 

Art. 82. A Administração Pública Municipal poderá ser auxiliada pelo Estado, por meio de suas secretarias e demais órgãos, quando necessitar e solicitar assistência técnica.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 83. As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do Município.

§ 1º As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por Administração Direta, por órgãos da Administração Indireta ou, ainda, por terceiros.

§ 2º A realização das obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do plano diretor e às diretrizes das leis orçamentárias, não podendo ser iniciadas sem a prévia elaboração do respectivo projeto da obra no qual constará obrigatoriamente:

I - a viabilidade do empreendimento e sua conveniência visando ao interesse comum;

II - detalhamento de sua execução;

III - orçamento do seu custo;

IV - especificação dos recursos financeiros e origem para a sua execução;

V - prazos para seu início e término.

 

Art. 84. Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação e autorização legislativa, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - a regulamentação, prestação e fiscalização dos serviços;

II - as condições de contratação de empresas concessionárias e a outorga de permissão para prestação dos serviços públicos;

III - as condições de renovação, prorrogação, caducidade, encampação e rescisão da concessão;

IV - as condições de outorga, renovação e prorrogação do termo de permissão;

V - os direitos dos usuários;

VI - a política tarifária;

VII - a obrigação de manter serviço adequado;

VIII - a vedação de cláusula de exclusividade na prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros;

IX - as normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os serviços.

 

Art. 84A. A permissão ou concessão de serviço público será outorgada pelo Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, necessitando de autorização legislativa e realização de processo licitatório.

Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo ao executor do serviço permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

Art. 85. As concessões e as permissões para prestação de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta Lei, serão nulas de pleno direito.

Parágrafo único. O Município deverá retomar os serviços públicos concedidos ou permitidos se prestados em desconformidade com o contrato de concessão ou termo de permissão.

 

Art. 86. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 87. A Administração Pública Direta e Indireta Municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargos ou empregos públicos depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no inciso anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor municipal o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

X - É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Tijucas do Sul, Paraná, bem como dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, sendo nulos os atos assim caracterizados.

§ 1º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, inclusive em circunstâncias que caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações e designações;

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos poderes Legislativo e Executivo municipal, de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento;

A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de Pessoas Jurídicas da qual seja sócio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos poderes Legislativo e Executivo municipal, de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento;

§ 2º - As vedações previstas neste inciso, não se aplicam, quando:

a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso dos Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores) e da nomeação dos servidores investidos em cargos de direção e assessoramento gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções de confiança ou cargos em comissão, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.

o vínculo de parentesco com Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação deste artigo.

os antigos vínculos conjugais e de união estável com Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, não são considerados hipóteses geradoras de incompatibilidade para efeito de aplicação deste artigo, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato não tenha sido levada a efeito em situação que caracteriza ajuste para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.

Se tratar de nomeação para cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo, ou seja, secretário municipal.

XI - Ficam excepcionadas, nas hipóteses das alíneas “a”, “b” do parágrafo primeiro do inciso anterior:

as contratações temporárias, previstas na alínea “a” do inciso anterior quando precedidas de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade;

as nomeações, previstas na alínea “b” do inciso anterior, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.

XII - a comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de que trata o inciso anterior, deverá ser feita, obrigatoriamente, para servidor efetivo, da seguinte forma:

apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas;

comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.

XIII - são vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus sócios cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos Poderes Municipais, de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários Municipais ou de Vereadores.

XIV - o nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do inciso X, §1°, alíneas “a”, “b” e “c”.

Parágrafo único - A não observância do disposto nos incisos I, II, III, X, XI, XII, XIII e XIV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.”

XV - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

XVI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XVII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e Indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

XVIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIX - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XX - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XXI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XII:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XXII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

XXIII - a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXIV - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XXV - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

§ 1º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 88. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único. As contas da Administração pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

 

Art. 89. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrões de vencimentos e as condições de provimento.

Parágrafo único. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de deliberação do Plenário, mediante proposta da Mesa.

 

Art. 90. Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, o Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e todos os servidores públicos deverão fazer declaração de bens.

 

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 91. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e plano de carreira para os servidores da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.

Parágrafo único. O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:

I - valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;

II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;

IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V - remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;

VI - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.

 

Art. 91A. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 91B. São direitos dos servidores públicos, além de outros previstos nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e nas leis:

I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;

II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;

III - décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou ao valor dos proventos da aposentadoria ou pensão, pago até o dia 20 de dezembro de cada ano;

IV - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

V - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo disposição em contrário prevista em lei municipal, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;

VII - repouso semanal remunerado;

VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado;

X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias;

XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

XV – adicional de insalubridade e de periculosidade nos termos da lei.

 

§ 1º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 4º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 1º.

§ 5º É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

 

Art. 91C. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

Art. 91D. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

 

Art. 91E. É vedada, aos que prestem serviços ao Município, a realização de atividades político-partidárias, nas horas e locais de trabalho.

 

Art. 92. Ao servidor público da Administração Direta e Indireta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Art. 93. Nenhum servidor poderá ser diretor, sócio, administrador ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão.

 

Art. 94. É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.

 

Art. 95. O Município poderá desenvolver sistema próprio de previdência, assegurando no mínimo os benefícios previstos na Constituição Federal.

 

Art. 96. A filiação a órgão de previdência é compulsória, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na ordem legal, em caso de morte.

 

Art. 97. A cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município a empresas ou entidades, públicas ou privadas, dar-se-á no exclusivo interesse público, mediante ato justificado do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Seção I

Da Publicidade das Leis e dos Atos Municipais

 

Art. 97A. A publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial do Município, assim declarado em lei, e por meios eletrônicos oficiais.

§ 1º É obrigatória a fixação em mural na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, concomitantemente com a publicação na imprensa, dos atos referentes às licitações.

§ 2º No impedimento ou impossibilidade dos órgãos de publicação, terão efeitos legais as publicações na Prefeitura e na Câmara Municipal.

§ 3º A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 4º A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

 

Art. 97B. Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão:

I - por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de lei;

b) concessão ou revogação de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) aberturas de créditos extraordinários na forma da lei;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei;

e)definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

f) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta;

g) aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração Indireta;

h) fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

i) permissão para uso de bens municipais, autorizados em lei;

j) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta;

l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

m) medidas executórias do plano diretor;

n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei;

II - por portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores públicos municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizada em lei;

f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) atos outros que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

 

Seção II

Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões

 

Art. 97C. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa, certidões dos atos, contratos e decisões, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei federal.

Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos poderes públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II - a obtenção de certidões referentes ao inciso I.

 

Seção III

Dos Livros

 

Art. 97D. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, obrigatoriamente, para:

I - termo de compromisso e transmissão de posse;

II - declaração de bens;

III - atas de sessões da Câmara Municipal;

IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V - cópias da correspondência oficial;

VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII - licitações e contratos para obras e serviços;

VIII – atos de admissão de servidores;

IX - contratos em geral;

X - contabilidade e finanças;

XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII - tombamento de bens imóveis;

XIII - registro de loteamentos arquivados.

§ 1º Os livros e arquivos serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros e arquivos estarão abertos à consulta de qualquer cidadão, bastando para tal protocolar requerimento.

 

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTOS E FINANÇAS

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Seção I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 98. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

b) propriedade predial e territorial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei municipal, observadas as alíquotas máximas nela fixadas;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;

III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais;

IV - contribuição de iluminação pública.

§ 1º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

§ 3º A cobrança do imposto mencionado na alínea “a” do inciso I não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 4º É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o inciso IV na fatura de consumo de energia elétrica.

 

Art. 99. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

Art. 100. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto na alínea “b” do inciso I do art. 98 poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

Art. 101. Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.

 

Art. 102. O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

 

Art. 103. A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 104. É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder municipal;

VI - impor tributação sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado ou de outros municípios;

b)templo de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

Art. 105. Qualquer isenção, anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município só poderá ser concedida através de lei municipal específica, ressalvadas as limitações impostas pela legislação federal pertinente.

 

Seção III

Da Repartição das Receitas Tributárias

 

Art. 106. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

 

Art. 107. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

 

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá as alterações na legislação tributária.

§ 3º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 4º A lei orçamentária compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta.

§ 5º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de execução orçamentária, enviando cópia à Câmara.

§ 8º Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no Município, segundo critério populacional.

§ 9º Aplica-se ao processo legislativo orçamentário municipal, no que couber, as normas do orçamento impositivo previstas nos §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição Federal.

 

Art. 108. A receita orçamentária municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços, e de recursos oriundos de operações de crédito internos e externos, tomados nos limites estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo único. As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

 

Art. 109. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da Administração Direta e Indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

 

Art. 110. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, nos termos deste artigo.

§ 1º Caberá às comissões técnicas da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º As emendas ao projeto de lei orçamentária serão remetidas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas em Plenário, na forma regimental.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a)dotações para pessoal e seus encargos;

b)serviços da dívida;

III - sejam relacionadas:

a)com a correção de erros ou omissões;

b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

Art. 111. São vedados:

I - o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refere a Constituição Federal, nos arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da Administração Tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X - a subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 1º Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender às despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 112. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, conforme disposto na Constituição Federal.

 

Art. 113. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal de qualquer título, só poderão ser feitas:

I - se houver a prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - redução de horas-extras, gratificações e outros benefícios, desde que não se tratem de direito adquirido dos servidores;

III - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

 

Art. 113A. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, e com correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de setembro.

 

Art. 113B. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão de orçamento e finanças.

 

Art. 113C. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo.

 

Art. 113D. O Município disponibilizará a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações:

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

 

Art. 113E. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

 

Art. 114. A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, obedecidos os princípios e os limites impostos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

 

Art. 115. As parcelas de recursos asseguradas, nos termos de lei federal, ao Município como participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas na forma, nos prazos e nos critérios definidos em lei municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

Art. 116. O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna do Município;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;

IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública;

V - operação de câmbio realizada por órgãos e entidades públicas do Município.

 

Art. 117. As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

 

Art. 118. Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços serão estabelecidos por decreto.

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

 

Art. 119. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:

I - implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho;

II - utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da atividade econômica;

III - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;

IV - tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas de capital nacional, localizadas no Município;

V - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VI - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica;

VII - atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação, na área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:

a) assistência técnica;

b) crédito;

c) estímulos fiscais;

VIII - redução das desigualdades sociais;

IX - atuação conjunta com órgãos federais e estaduais com objetivo de implantação, no Município, de cursos profissionalizantes, visando, especialmente, ao aproveitamento da mão de obra do menor adolescente.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

Art. 120. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

 

Art. 121. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.

Parágrafo único. O Município incentivará a iniciativa microempresarial que adotar o critério de participação nos lucros dos seus empregados, em especial para os trabalhadores menores e trabalhadores com deficiência.

 

Art. 122. O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Art. 123. O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a função de bens e serviços essenciais.

 

Art. 124. O Município apoiará e estimulará o cooperativismo em seu território e a criação de associações comunitárias de produtores.

 

Art. 124A. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, preço justo, saúde e bem-estar social.

 

Art. 124B. O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e sedes distritais, visando:

I - promover a mão de obra existente;

II - aproveitar as matérias-primas locais;

III - incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;

IV - promover melhoria das condições de vida de seus habitantes.

Parágrafo único. O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, estimulará:

I - a implantação de centros de formação de mão de obra;

II - a atividade artesanal.

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 125. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

§ 1º O plano diretor de desenvolvimento urbano é peça fundamental da gestão do Município e tem por objetivo definir diretrizes para a execução de programas que visem à redução da segregação das funções urbanas e ao acesso da população ao solo, à habitação e aos serviços públicos, observados os seguintes princípios:

I - determinação dos limites físicos, em todo o território municipal, das áreas urbanas, de expansão urbana e rural e das reservas ambientais, com as seguintes medidas:

a) delimitação de áreas de preservação ambiental;

b) delimitação de áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geológicas;

c) delimitação de áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico, atmosférico ou de solo;

II - delimitação de áreas destinadas à habitação popular, atendendo aos seguintes critérios mínimos:

a) dotação de infraestrutura básica;

b) situação acima da quota máxima das cheias;

III - determinação das normas técnicas mínimas obrigatórias no processo de urbanização de áreas de expansão urbana;

IV - ordenação do processo de desenvolvimento e de remembramento;

V - estabelecimento das permissões e impedimentos do uso do solo em cada zona funcional, assim como dos índices máximos e mínimos de aproveitamento do solo;

VI - identificação dos vazios urbanos e das áreas subutilizadas, para o atendimento do disposto no art. 182, § 4º, da Constituição Federal;

VII - estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo urbano, de forma a assegurar o seu adequado aproveitamento, respeitadas as necessidades mínimas de conforto urbano.

 

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor e plano de uso e ocupação do solo.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor e plano de uso e ocupação do solo, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no plano diretor e plano de uso e ocupação do solo, destinadas a:

I - construção de conjuntos habitacionais para residências populares ou loteamentos populares;

II - implantação de vias ou logradouros públicos;

III - edificações de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.

 

Art. 126. A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:

I - a urbanização, a regularização e legalização, quando possível, de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;

II - a cooperação das associações representadas no plano urbano municipal;

III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV - a garantia de preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;

V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, referenciais e viárias, ou plano de uso e ocupação do solo.

 

Art. 126A. O plano diretor de desenvolvimento urbano será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado por seus órgãos técnicos, Poder Legislativo e população organizada a partir das regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município.

 

Art. 126B. O Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, cada qual em sua área de abrangência, deverão estabelecer regras especiais, a serem definidas em lei, que facilitem a aprovação de projetos de edificação às pessoas de baixa renda, a fim de que os próprios moradores possam realizar as edificações, com a supervisão do Executivo.

 

Art. 127. O Plano Diretor disporá, além de outros itens, sobre:

I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II - política de formulação de planos setoriais;

III - critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidades de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;

IV - proteção ambiental;

V - ordenação de usos, atividades e funções de interesses zonal;

VI - delimitação da zona urbana e de expansão urbana;

VII - traçado urbano, com arruamento, nivelamento das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade.

§ 1º O controle de uso e ocupação do solo urbano implica, dentre outras, nas seguintes medidas:

I - regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas;

II - especificação dos usos conformes, desconformes e alterados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;

III - aprovação ou restrições dos loteamentos;

IV - controle das construções urbanas;

V - proteção estética da cidade;

VI - preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;

VII - controle da poluição.

§ 2º A promulgação do plano diretor e plano de uso e ocupação do solo se fará por lei municipal específica, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em duas discussões e votações, intercaladas de dez dias.

 

Art. 127A. O Município deverá notificar os parceladores para que regularizem, nos termos da legislação federal, os loteamentos clandestinos, podendo, em caso de recusa, assumir, juntamente com os moradores, a regularização, sem prejuízo das ações punitivas contra os loteadores.

 

Art. 127B. As populações moradoras de áreas não regularizadas têm direito ao atendimento dos serviços públicos municipais.

 

Art. 127C. O Poder Público propiciará condições que facilitem às pessoas com deficiência a locomoção no espaço urbano.

Parágrafo único. O Código de Obras conterá dispositivos determinando que as construções públicas, ou vias, viadutos, passarelas, ou construções particulares de uso industrial, comercial ou residencial, quando coletivas, tenham acesso especial para pessoas com deficiência.

 

Art. 127D. Os loteamentos, áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão entregues completamente desocupados, ou edificados, quando for o caso, efetuando o Município o registro público destas áreas num prazo de cento e oitenta dias.

 

Art. 127E. O Poder Executivo, antes de conceder a licença para o loteamento urbano, poderá exigir, complementarmente à lei federal, áreas destinadas a equipamentos urbanos ou coletivos, conforme a expectativa da demanda local.

 

Art. 127F. Os loteamentos e desmembramentos deverão respeitar o prazo máximo determinado em lei específica, para conclusão das obras de infraestrutura e equipamentos urbanos.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA

 

Art. 127G. Nos programas de regularização fundiária ou loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão real do uso será conferido ao homem e à mulher, independentemente de estado civil.

 

Art. 128. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.

 

Art. 129. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

 

Art. 130. O Município deverá desenvolver programas objetivando a permanência da população na área rural, aplicando os recursos previamente orçados em programas de desenvolvimento agropecuário, incentivo à produção, melhoria das condições de vida, infraestrutura rodoviária, energética, de comunicações e de lazer.

 

CAPÍTULO III

DA ORDEM SOCIAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 131. O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, e de cuidar da proteção especial da família, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.

 

Seção II

Da Saúde

 

Art. 131A. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, promover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1º É dever do Município garantir atendimento à saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doença e outros agravos, e ao estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

§ 2º O dever do Município não exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar risco à saúde do indivíduo e da coletividade.

§ 3º Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto neste artigo, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

 

Art. 132. O Município prestará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

 

Art. 133. São competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgãos próprios:

I - direção do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;

II - prestação de serviços de atendimento à saúde da população;

III - formação e implantação da política de recursos humanos na área da saúde, na esfera municipal, de acordo com a política nacional e estadual de recursos humanos em saúde e observados os princípios de isonomia, incentivo à dedicação exclusiva ou tempo integral, piso salarial nacional e admissão somente através de concurso público;

IV - elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde;

V - administração do Fundo Municipal de Saúde;

VI - compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;

VII - planejamento e execução das ações de:

a) controle das condições e dos ambientes de trabalho, bem como dos problemas de saúde com eles relacionados;

b) vigilância sanitária, epidemiológica e da saúde do trabalhador;

c) controle do meio ambiente e saneamento básico, em articulação com os demais órgãos governamentais e municipais da região;

VIII - elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde do Município;

IX - implementação do sistema de informação de saúde;

X - auxílio no combate ao câncer, priorizando a assistência materno-infantil;

XI - divulgação de informações de saúde e sua utilização pelo usuário;

XII - acompanhamento, avaliação, divulgação dos indicadores de saúde e de morbimortalidade, no âmbito do Município;

XIII - execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, bem como de situações emergenciais;

XIV - apresentação em seus quadros de recursos humanos que permitam a formação das equipes multiprofissionais provendo capacitação, aprimoramento e reciclagem dos mesmos;

XV - organização da assistência à saúde, com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização;

XVI - complementação das normas referentes às relações com o setor privado e serviços públicos, e celebração de contratos e convênios privados e públicos;

XVII - controle e fiscalização de qualquer atividade ou serviço que envolva risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao ambiente natural;

XVIII - regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos e suplementares de saúde e de serviço social;

XIX - acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde;

XX - desenvolvimento de ações específicas de prevenção e manutenção de serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

XXI - criação de programas e serviços públicos gratuitos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes de álcool, entorpecentes ou drogas que gerem dependência;

XXII - fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar, facilitando o acesso a informações e a métodos contraceptivos, bem como da livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la;

XXIII - estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade desses produtos durante todo o processo, vedado qualquer tipo de comercialização, estimulando a doação e proporcionando informações e acompanhamento aos doadores;

XXIV - estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

 

Art. 133A. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município a sua normatização e controle, devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, suplementarmente, através de serviços de terceiros.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato, convênio ou termo de parceria, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município, ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

§ 3º As instituições privadas de saúde ficarão sob controle do Poder Público nas questões de controle de qualidade, de informação e de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários nacional, estadual e municipal e as normas do Sistema Único de Saúde.

§ 4º A instalação de qualquer serviço público de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.

 

Art. 134. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integrem o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo como os seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde, respeitada a autonomia das pessoas e excluídos preconceitos e privilégios de qualquer espécie;

II - integralidade na prestação das ações preventivas, curativas e reabilitadoras adequadas às diversas realidades epidemiológicas;

III - integração das ações de saúde individuais, coletivas e de saúde do trabalhador;

IV - direitos do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;

V - utilização do método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento das prioridades, na orientação programática e na colocação de recursos;

VI - integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

VII - descentralização político-administrativa da gestão dos serviços, assegurada ampla participação da população;

VIII - fomento à pesquisa, ao ensino e ao aprimoramento científico, tecnológico e de recursos humanos no desenvolvimento da área de saúde;

IX - participação da comunidade.

 

Art. 135. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

Art. 136. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos orçamentários do Município, além dos provenientes de outras fontes que vierem a incorporar o SUS.

§ 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município constitui o Fundo Municipal de Saúde, na forma da lei.

§ 2º O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, quinze por cento da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

 

Art. 136A. Na gestão do Sistema Único de Saúde, o gerenciamento dos serviços de saúde deve seguir critérios de compromissos com o caráter público desses serviços e da eficácia em seu desempenho.

§ 1º A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos.

§ 2º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.

 

Art. 137. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 137A. O Município poderá realizar convênios e termos de parceria com instituições de ensino para participação dos alunos em atividades curriculares e extracurriculares, visando à prestação de assistência preventiva e curativa à população, conforme dispuser a lei.

 

Art. 137B. O órgão que integrar o Sistema Único de Saúde em nível municipal deverá criar setor específico para tratar da saúde ocupacional dos trabalhadores, ficando responsável pelo cadastramento e fiscalização de instalações comerciais, industriais e de serviços que envolvam risco à saúde ocupacional do trabalhador, conforme regulamentação da lei municipal.

 

Art. 137C. Ao Município, na forma da lei, compete supletivamente estabelecer condições que estimulem a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedada a sua comercialização.

 

Art. 137D. Fica vedada, conforme legislação federal, no serviço de saúde, no âmbito do Município, qualquer experimentação de substâncias, drogas ou meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde, ou que não sejam de pleno conhecimento do usuário, ou ainda que não sofram a fiscalização do Poder Executivo e dos órgãos representativos da população.

 

Art. 137E. Todo o hospital ou clínica credenciada pelo Sistema Único de Saúde deverá colocar à disposição do público todos os serviços existentes em seu corpo clínico ou em sua estrutura funcional, não sendo permitido qualquer tipo de cobrança pela prestação de serviço que, a critério do Conselho Municipal de Saúde, implicará o descredenciamento ou não credenciamento da instituição.

 

Seção III

Da Assistência Social

 

Art. 138. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos limites de sua disponibilidade financeira, mediante articulação com os serviços, programas e projetos federais e estaduais congêneres, nos termos estabelecidos no art. 203 da Constituição Federal, tendo por objetivo:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender a contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.

 

Art. 138A. Compete, ainda, ao Município no que se refere à política de assistência social:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da Lei nº 8.742, 1993;

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no âmbito municipal.

Parágrafo único. É facultado ao Município no estrito interesse público:

I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal;

II - firmar convênio ou termo de parceria com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

III - estabelecer consórcios com outros municípios visando ao desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

 

Art. 138B. A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas relacionados aos interesses sociais estarão afetos ao Conselho Municipal Social, cuja organização, composição, funcionamento e atribuição serão disciplinados em lei.

 

Art. 138C. O Poder Público Municipal poderá conceder apoio técnico e financeiro às entidades voltadas para o atendimento:

I - de pessoas carentes;

II - das crianças e dos adolescentes em estado de abandono;

III - das pessoas com deficiência;

IV - dos idosos.

 

Art. 138D. A participação da população na formulação das políticas e no controle das ações governamentais, na área da assistência social das pessoas com deficiência, será garantida através da criação da Comissão para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 138E. É assegurada a implantação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação das pessoas com deficiência.

 

Art. 138F. Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e aos idosos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Art. 139. Revogado.

 

Seção IV

Da Educação, da Cultura e do Desporto

 

Art. 140. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 141. O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União para o desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu fornecimento irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

 

Art. 142. Compete ao Município, com a colaboração do Estado, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

 

Art. 143. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas de educação nacional e estadual;

II - autorização e avaliação da qualidade de ensino pelo Poder Público competente.

 

Art. 144. O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 145. Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas públicas do Município objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalidade do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, confessional ou a poder público no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede local ou criando as condições necessárias de transporte.

§ 2º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação.

 

Art. 145A. É garantido aos pais, professores, alunos e servidores organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino através de associações, grêmios e outras formas.

 

Art. 145B. O Município organizará o sistema municipal de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público;

VII - garantia do padrão de qualidade;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

 

Art. 145C. A lei estabelecerá o Plano Plurianual de Educação Municipal em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:

I - erradicação no analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

V - promoção humanística, científica e tecnológica;

VI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

VII - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 145D. O Poder Público Municipal, articulado com o Estado e com as entidades educacionais particulares, manterá o Conselho Municipal de Educação, respeitadas as normas emanadas dos Planos Nacional e Estadual de Educação, traçará diretrizes e estabelecerá normas para o desenvolvimento das atividades educacionais do Município.

 

Art. 145E. O Município estimulará:

I - o ensino técnico-profissional e o ensino superior;

II - o desenvolvimento da ciência, da pesquisa e da tecnologia.

 

Art. 145F. Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Executivo Municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte em recurso, discriminando os gastos mensais, encaminhando cópia ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do estabelecido neste artigo.

 

Art. 145G. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, quando for o caso.

 

Art. 145H. O Município incumbir-se-á de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

VII – firmar convênios ou termos de parceria com instituições públicas ou privadas, de caráter filantrópico e declaradas de utilidade pública, para oferecer educação especial e educação infantil.

 

Art. 145I. O Poder Público Municipal garantirá, especialmente para alunos do meio rural, transporte escolar que lhes garanta acesso à escola.

Parágrafo único. Deverá ser planejado um sistema de transporte escolar no meio rural, a ser custeado constantemente, nos termos da lei.

 

Art. 145J. O Município deverá proporcionar ensino noturno regular, adequado às condições do educando, objetivando especialmente estender o ensino fundamental aos munícipes que a ele não tiveram acesso na idade própria.

 

Art. 145K. O Município dará cumprimento à obrigatoriedade da promoção do estudo da história geral da África e da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio.

 

Art. 146. Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado por meio do Município, com a cooperação da comunidade.

Parágrafo único. Cabe ao Município manter órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativa ao patrimônio cultural, por meio da comunidade ou em seu nome.

 

Art. 146A. A cultura, em suas múltiplas manifestações e como fator de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida, será estimulada pelo Município que garantirá a todos, no seu território, o pleno acesso às suas fontes, como um direito do cidadão e um dever do Poder Público.

 

Art. 146B. São considerados direitos culturais do cidadão, garantidos pelo Poder Público:

I - o acesso à educação artística, especialmente nas escolas públicas municipais;

II - o apoio à produção, difusão e circulação dos bens culturais, dos valores materiais e imateriais da identidade cultural de nosso povo, tais como:

a) os usos e costumes, as tradições e os modos de fazer, criar e viver;

b) as criações artísticas, científicas, tecnológicas e as obras, objetos e documentos históricos;

c) as paisagens construídas: praças, parques, edificações, monumentos, conjuntos urbanos, sítios de valor histórico ou arqueológico.

 

Art. 146C. O Município promoverá:

I - defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e artístico;

II - preservação das características culturais da cidade, manutenção e afirmação da identidade Tijucano do Sul;

III - integração com a comunidade regional visando à defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural, e artístico comum;

IV - centralização da documentação de característica da Administração Pública no Arquivo Público e Histórico do Município;

V - preservação dos sítios, edificações e monumentos de valor histórico, artístico e cultural;

VI - programas culturais junto às escolas públicas, à zona rural e à população dos bairros e distritos,

VII – a proteção dos bens materiais e imateriais do Município, através do tombamento, inventário, registro, vigilância e desapropriação, conforme o caso.

 

Art. 146D. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual referentemente à cultura.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

 

Art. 147. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:

I - criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas esportivas, recreativas e de lazer e dos espaços de manifestação cultural coletivas, com orientação técnica competente para o desenvolvimento dessas atividades e tendo como princípio básico a preservação das áreas verdes;

II - garantia de acesso da comunidade às instalações de esporte e lazer das escolas públicas municipais, sob orientação de profissionais habilitados, em dias em que não se prejudique a prática pedagógica formal;

III - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

IV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

V - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Parágrafo único. No tocante às ações a que se refere este artigo, o Município garantirá a participação da pessoa com deficiência nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.

 

Art. 148. O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.

 

Seção V

Do Meio Ambiente

 

Art. 149. Todo cidadão tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo único. O direito ao ambiente saudável estende-se aos locais de trabalho, ficando o Município coobrigado a fiscalizar, garantir e proteger, na forma de lei, o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.

 

Art. 149A. Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de Administração Direta e Indireta:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito municipal, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação genética;

III - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, ficando mantidas as unidades de conservação atualmente existentes;

IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei;

V - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

IX - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

X - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

XI - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e para o meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;

XII - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes, nas instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

XIII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinestésicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;

XIV - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XII deste artigo;

XV - informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água e nos alimentos;

XVI - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XVII - incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

XVIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

XIX - vedar a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitarem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural de trabalho;

XX - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;

XXI - discriminar por lei:

a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação;

b) os critérios para os estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;

c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente aos seguintes estágios: licença prévia, licença para instalação e licença para funcionamento;

d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação de área de degradação segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;

e) os critérios que nortearão a existência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas às atividades de mineração;

XXII - exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.

 

Art. 149B. O Município promoverá:

I - a implantação de agroindústrias;

II - coparticipação com o Governo do Estado e da União na manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial ao pequeno produtor prioritariamente;

III - incentivo à organização rural, à racionalização do uso e à preservação dos recursos naturais;

IV - a melhoria de condições de vida e bem-estar da população rural;

V - plano de desenvolvimento rural, com assistência técnica e econômica à manutenção da atividade agrícola de subsistência em propriedades de minifúndio;

VI - reflorestamento preferencialmente em áreas sem potencial para a produção de alimentos e em áreas que necessitam de florestas protetoras;

VII - a elaboração do plano municipal de uso e manejo adequado do solo.

Parágrafo único. O Poder Público deverá promover a fiscalização das empresas comerciais, industriais e dos estabelecimentos agropecuários com vistas à eliminação de focos que possam causar danos infecto-nocivos à saúde da população, dos animais ou do meio ambiente.

 

Art. 149C. O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá:

I - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental;

II - solicitar, por um terço dos seus membros, referendo.

§ 1º Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente os representantes da população atingida.

§ 2º As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos referidos no inciso I deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.

 

Art. 149D. É proibida qualquer alteração nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, seja referente ao solo, ao ar ou à água, causada por qualquer forma de energia ou de substância sólida, líquida, gasosa ou a combinação de elementos, despejados por qualquer atividade agropastoril, industrial, comercial ou doméstica, em níveis capazes, direta ou indiretamente, de:

I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II - criar condições adversas, comprovadas tecnicamente, às atividades sociais e econômicas;

III - ocasionar danos à flora, à fauna e a outros recursos naturais.

 

Art. 149E. As florestas, matas ou espécies vegetais e animais raros, existentes no território municipal, constituem bens de interesse público e serão preservados, conforme disposto na legislação federal e estadual, na presente Lei Orgânica e em leis complementares, salvo acordo do Município com a União, quanto às funções previstas no Código Florestal.

 

Art. 149F. É assegurada a proteção às florestas e matas que, por sua localização, sirvam a qualquer dos fins seguintes:

I - conservar e proteger os cursos e as fontes de água;

II - evitar a erosão das terras pela ação de agentes naturais;

III - garantir condições de salubridade pública;

IV - proteger espécies raras da fauna e flora;

V - constituir parques ou bosques de gozo público, conforme designado pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 149G. As florestas, matas ou espécies vegetais e animais enquadradas nas condições previstas nos artigos precedentes poderão ser declarados, após apreciação do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário e de Defesa do Meio Ambiente, e aprovado pelo Poder Legislativo, de interesse do Patrimônio Florestal do Município.

Parágrafo único. As florestas, matas, espécies vegetais e animais declarados de interesse do patrimônio florestal serão passivos de depreciação com os respectivos terrenos, podendo, porém, sem prejuízo da desapropriação, em tempo oportuno, a guarda e a conservação do mesmo ser confiada aos respectivos donos, mediante a assinatura de um termo de compromisso junto ao Poder Público.

 

Art. 149H. Poderá o Poder Público Municipal, através de lei, criar incentivos especiais à preservação das áreas de interesse ecológico e proteção ao meio ambiente em propriedades privadas.

 

Art. 149I. É vedado, mesmo aos proprietários:

I - atear fogo em reservas de cultura ou vegetação de proteção ao solo;

II - conduzir a água das lavouras para o leito das estradas públicas.

Parágrafo único. Nos casos acima referidos, poderão ser abertas exceções para os casos de extrema necessidade, devidamente comprovados pelos órgãos técnicos responsáveis.

 

Art. 149J. Os terrenos de águas paradas ou dormentes insalubres, nocivos à saúde pública, serão drenados ou aterrados, pelos seus proprietários, podendo, todavia, o Município efetuar as obras mediante indenização dos custos diretos.

 

Art. 149K. Cabe ao Poder Público Municipal, a partir da lei complementar, estabelecer normas de licenciamento, localização e operação de atividades com risco de poluição do meio ambiente.

 

Art. 149L. É proibido, em âmbito municipal:

I - o lançamento de resíduos industriais ou domésticos, líquidos ou sólidos, sem o devido tratamento, nos cursos de água do Município, de forma a não causar a poluição dos mesmos;

II - a instalação de indústrias ou outras estruturas assemelhadas em zonas ribeirinhas ou em locais exclusivamente residenciais que, direta ou indiretamente, possam causar danos à saúde da população, tais como: inalação de poeiras, gases tóxicos, resíduos de produtos de pinturas ou assemelhados e poluição sonora;

III - o armazenamento de pesticidas ou produtos tóxicos em locais de acesso a público ou via de animais, em prédios residenciais ou em locais onde se armazenam alimentos ou produtos, transformáveis em alimentação humana ou animal;

IV - o transporte de qualquer produto tóxico em cargas mistas, com produtos de qualquer natureza, espécie, origem ou destino, e em transportes coletivos;

V - o transporte e o depósito de lixo radioativo na área do Município;

VI - qualquer tipo de caça ou pesca predatória no âmbito do Município, em concordância com a legislação federal e estadual.

Parágrafo único. Toda a pessoa física ou jurídica que comercialize pesticidas ou qualquer outro produto tóxico deverá ser cadastrada na Prefeitura Municipal, inclusive relacionando os tipos de produtos comercializados.

 

Art. 149M. Cargas de alto risco somente poderão ser transportadas na zona urbana mediante prévia licença da Secretaria Municipal de Saúde, ou outro órgão autorizado para tal, após vistorias e quando adotadas as devidas medidas de segurança.

 

Art. 149N. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de defesa e controle da depredação e poluição do meio ambiente, terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares e públicas, capazes de proporcionar a poluição ambiental.

 

Art. 149O. O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais ou municipais, e firmar termos de parceria com entidades civis, para execução de projetos que objetivem a recuperação ou defesa do meio ambiente.

Parágrafo único. Esses projetos deverão ser apreciados pelo Conselho Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 149P. O Poder Público Municipal, na garantia da efetiva manutenção ao meio ambiente, deverá supletivamente, em consonância com a legislação federal e estadual:

I - elaborar o Código Florestal e de uso do solo;

II - regulamentar, através de lei complementar, a caça, a pesca e a utilização dos recursos hídricos;

III - normatizar a comercialização, a armazenagem, o transporte e o uso de produtos tóxicos ou explosivos de qualquer natureza.

 

Art. 149Q. O Poder Púbico Municipal poderá exigir ou promover, em caso de infração da legislação, além de multas estabelecidas em lei, a reposição dos danos ou prejuízos causados pelos responsáveis ou infratores, bem como a suspensão ou paralisação das atividades.

 

Art. 149R. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, incide nas penas cominadas na Lei Federal nº 9.605, de 1998, ou em outras leis, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta lesiva de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

§ 1º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na legislação federal, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

§ 2º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

 

Seção VI

Do Saneamento

 

Art. 150. O Município instituirá, com a participação popular, programas de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.

Parágrafo único. O programa de que trata este artigo será regulamentado através de lei no sentido de garantir à maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.

 

Art. 151. Revogado.

 

Art. 151A. É dever do Município, como atividade complementar às ações de saúde pública:

I - proceder ao saneamento e à canalização dos arroios e riachos, especialmente os do perímetro urbano;

II - exigir do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações para esgotos sanitários;

III - regulamentar e fiscalizar a criação de animais domésticos, no perímetro urbano;

IV - proceder à coleta e ao tratamento de lixo urbano e dar a correta destinação ao lixo hospitalar.

 

Art. 151B. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.

 

Art. 151C. Poderá o Município criar órgão colegiado de caráter consultivo, para fins de controle social dos serviços de saneamento básico, assegurada a participação:

I - dos titulares dos serviços;

II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;

V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

 

Seção VII

Da Habitação

 

Art. 152. A política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:

I - oferta de lotes urbanizados;

II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III - atendimento prioritário à família carente;

IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

 

Art. 153. As entidades da Administração Direta e Indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.

 

Art. 153A. Será meta prioritária da política urbana municipal suprir a falta de moradia para os cidadãos cujo poder aquisitivo familiar seja insuficiente para obtê-la no mercado.

Parágrafo único. As ações do Município dirigidas a cumprir o disposto neste artigo consistirão basicamente em:

I - regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, dando prioridade às necessidades sociais de seus habitantes;

II - participar, com terra urbanizada inalienável pertencente ao Município, na oferta e cessão de espaço edificável a cooperativas habitacionais ou outras formas de organizações congêneres, comprovadamente destinadas a atender carentes, conforme a lei;

III - promover a participação do Poder Público, diretamente ou em convênio com o setor privado, na oferta de materiais básicos de construção a preço de custo, com vistas às demandas da autoconstrução.

 

Art. 153B. A execução de programas habitacionais será de responsabilidade do Município que:

I - administrará a produção habitacional;

II - estimulará novos sistemas construtivos, na busca de alternativas tecnológicas de baixo custo, sem prejuízo de qualidade;

III - incentivará a criação de cooperativas habitacionais, principalmente as organizadas por associações de moradores e sindicatos de trabalhadores e outras modalidades de associações voluntárias, dirigidas pelos próprios interessados, como forma de incremento à execução de programas de construção habitacional, de melhoria ou expansão de infraestrutura e equipamentos urbanos em conjuntos e loteamentos residenciais já existentes;

IV - instituirá programa de assistência técnica gratuita no projeto, ou na construção de moradias para famílias de baixa renda.

 

Art. 153C. Para execução de programas habitacionais, o Município utilizará recursos territoriais do banco de terras e recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que será constituído:

I - de taxa de licenciamento de construção, calculada com fundamento no custo unitário básico de construção, ou em outro índice que venha a substituí-lo, de acordo com critérios definidos em lei;

II - de recursos auferidos com a aplicação do instituto do “solo criado”;

III - de recursos orçamentários do Município.

 

Art. 153D. Nos programas habitacionais da casa própria, a lei reservará percentual da oferta de moradia para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, assegurando-lhes o direito preferencial de escolha.

 

Seção VIII

Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso

 

Art. 154. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.

 

Art. 155. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Parágrafo único. O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

 

Art. 156. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio e amparo técnico.

 

Art. 157. A lei disporá sobre a construção de logradouros e dos edifícios de uso público, fabricação de veículos de transporte coletivo e sonorização dos sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º O Município promoverá apoio necessário aos idosos e às pessoas com deficiência para fins de recebimento do salário mínimo mensal previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

§ 2º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 3º É assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público Municipal, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

 

Art. 158.Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Parágrafo único. No caso dos idosos compreendidos na faixa etária de sessenta anos, bem como das pessoas com deficiência, a gratuidade a que se refere o caput será regulamentada mediante lei.

 

Seção IX

Da Defesa do Consumidor

 

Art. 158A. O Município promoverá ações sistemáticas de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe segurança à saúde e à defesa de seus interesses econômicos.

Parágrafo único. A lei instituirá órgãos de defesa do consumidor.

 

Art. 158B. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor, através de atuação coordenada com a União e o Estado.

 

Art. 158C. A política econômica de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor e de trabalhadores dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, transportes e serviços, atendendo, especialmente, aos seguintes princípios:

I - integração em programas estaduais e federais de defesa do consumidor;

II - favorecimento de meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos;

III - prestação, atendimento e orientação ao consumidor, através do órgão de execução especializado;

IV - estímulo do consumo sustentável.

 

Seção X

Do Turismo

 

Art. 158D. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo promoverá:

I - inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais de interesse turístico;

II - infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;

III - implementação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços de apoio ao turismo;

IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;

V - elaboração sistemática de pesquisa sobre oferta e demanda turística, com análise dos fatores de oscilação do mercado;

VI - fomento ao intercâmbio permanente com outras cidades e com o exterior.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 159. O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em cada um dos seus Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.

 

Art. 160. É assegurada aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale-transporte.

 

Art. 161. O Município adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural.

Parágrafo único. Do processo de identificação, participará comissão da Câmara Municipal.

 

Art. 162. O Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta por cento do valor da receita corrente.

Parágrafo único. O percentual fixado no caput será dividido da seguinte forma:

I - seis por cento para o Poder Legislativo;

II - cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo.

Art. 163. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, os referidos projetos de lei obedecerão ao seguinte:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 164. Para o recebimento de recursos públicos, todas as entidades beneficentes serão submetidas a exame de verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, tal como exige a lei pertinente.

 

Art. 165. Serão considerados feriados municipais:

I - o dia 15 de setembro, dia dedicado em homenagem à Padroeira do Município, Nossa Senhora das Dores;

II - o dia 14 de novembro, como data oficial de aniversário da emancipação político-administrativa do Município.

 

Art. 166. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tijucas do Sul, 21 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Presidente

 

ANTÔNIO CLAUDIO MARTINS

Vice- Presidente

 

CLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA

1° Secretário

 

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

2° Secretário


Publicado por:
Marcia Regina Valaski
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