ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
DECRETO Nº 2.541/2026.

Revoga o Processo Licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica de no 004/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que a Concorrência Eletrônica nº 004/26 não atendeu aos requisitos formais exigidos pela legislação pertinente, em especial pela ausência da planilha orçamentária em arquivos na plataforma BNC indispensável à adequada avaliação das propostas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, transparência e legalidade dos procedimentos licitatórios;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Concorrência Eletrônica nº 004/26, instaurada pelo Município de Anahy, em razão da não apresentação da planilha orçamentária exigida para a instrução do processo.

Art. 2º Determina-se à Comissão Permanente de Licitação que adote as medidas necessárias para a publicação deste decreto e para a comunicação às partes interessadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de julho de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:B960DABD