ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1309/2013.

SÚMULA: Autoriza a Revisão e Cancelamento de Créditos Tributários Inscritos ou não em Dívida ativa e dá outras providencias:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº072/2013 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas as seguintes medidas:

 

I – expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa a prescrição;

 

II – cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas;

 

III – cancelamento dos créditos incobráveis, por desconhecimento do endereço do contribuinte, quando comprovadamente não localizado e inexistentes bens capazes de permitir o seguimento da execução fiscal.

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretária Municipal de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.

 

Art. 2º. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, tarifas preços públicos, multas e valores de qualquer origem.

 

§1º. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.

 

§2º. Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com a situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação que trate o parágrafo anterior, salvo nos casos de:

I – auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;

II – benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.

 

Art. 3º. A dívida cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5,00(cinco reais) não será inscrita em dívida ativa, ficam considerados, valores ínfimos para efeito de cobrança.

§1º. A certidão de dívida ativa, cujo valor ultrapasse o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser levada a protesto cambial;

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulará no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de Dezembro de 2013.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B96171D1