ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 952/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2017 no total de R$ 6.000,00(seis mil reais).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Exercício de 2017, na importância de R$ 6.000,00(seis mil reais) mediante as seguintes providências:

 

I - Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 798/1006– Const. Quadra Escolar Coberta

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.122.0501.2176

Devolução De Saldos De Convênios Vinculados A Educação

 

1070

798/1006

3.3.90.93.00.00

Indenizações E Restituições

6.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 798/1006.................................

6.000,00

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES................................... 6.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

CÓDIGO/FONTE

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

798/1006

2.4.7.1.99.99.25.00

Repasse PAC II Constr de Quadra Coberta

6.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...........................................

6.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 893/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:B962DBF0