ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 971-2022

LEI Nº 971/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 897.100,00 (oitocentos e noventa e sete mil e cem reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 897.100,00 (oitocentos e noventa e sete mil e cem reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.

Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas com obras complementares junto ás dependências da unidade em construção para educação infantil (Pro-infância /tipo 2):

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 129.000,00

05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.361.0003.1016CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

930 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 30.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.50.43.00.0SUBVENÇÕES SOCIAIS

970 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 20.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.365.0003.2018CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

3.1.91.13.00.0OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1530 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 20.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1760 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 20.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1890 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 39.000,00

05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Reabertura por Suplementação

12.306.0003.2020PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1980 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

Art. 3º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas com execução de projeto de prevenção contra incêndio nas dependências da Escola Municipal Padre Emilio Barbiéri:

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 160.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1360 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 54.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1010 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 50.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.365.0003.2018CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1460 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 25.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação

12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1950 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 1.000,00

05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Reabertura por Suplementação

12.306.0003.2020PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1980 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 30.000,00

05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Reabertura por Suplementação

12.361.0003.2021PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2190 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

Art. 3º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas com convênio e respectiva contrapartida:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 50.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4569 00923 Emenda 30920002 - um veiculo tipo picape

Excesso de Arrecadação - Real - vinculado

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 70.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4530 000 Recursos Ordinários (Livres)

Excesso de Arrecadação - Real - Livre

 

Art. 4º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas com contrapartida de pavimentação asfáltica, conclusão de ponte, contrapartida de convênio de pavimentação com pedras poliédricas e investimentos na infraestrutura do Parque Industrial:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 444.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES

4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES

4490 000 Recursos Ordinários (Livres)

Excesso de Arrecadação - Real - Livre

 

11 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Acréscimo 44.100,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS 4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

5530 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Excesso de Arrecadação - Real - Livre

 

Art 5º: Para cobertura do crédito a ser aberto nos artigos 3° e 4° serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte livres e vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:

 

13.21.01.01.08.00 – Rendimentos financeiros / fonte livres

17.11.52.01.00.00 – Imposto sobre a propriedade territorial rural / fonte livres

17.11.51.31.00.00 – Cota parte FPM 1% - julho / fonte livres

24.19.99.01.02.00 – veículo picape / 00923 Emenda 30920002 - um veiculo tipo picape

 

Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de novembro de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:B964059C