ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 645/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Plano Plurianual 2014-2017 do Município de Fernandes Pinheiro – Lei Municipal nº 522/2013, a ação a seguir especificada:
PROGRAMA: ........................ 1002 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE
AÇÃO: ................................... AQUIRIR VEÍCULOS
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: .... Aquisição de Veículos para o Departamento de Meio Ambiente
ORDEM: ................................ 089
TIPO:....................................... PROJETO;
FUNÇÃO:............................... 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO:....................... 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
META:..................................... Aquisição de Caminhão de Coleta
PRODUTO ESPERADO:...... Veículo Adquirido
ANO DE EXECUÇÃO:......... 2017
ORIGEM DOS RECURSOS. Recursos Ordinário Livres: R$ 2.500,00
ORIGEM DOS RECURSOS. RecursosVinculados: R$ 247.500,00
TOTAL DA AÇÃO................ R$ 250.000,00
Art. 2º - Fica inserido no Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº 606/2016), a Ação descrita no art. 1º, visando a consonância entre os objetos do Planejamento Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2017, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à Inserção de um novo Projeto, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENT. 10-002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO 18.541.1002.1-062 – Adquirir Veículos
ELEMENTO 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
FONTE DE RECURSO 792 - Transf. ConvênioProgr. Coleta Seletiva Águas do Paraná
VALOR R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:....................... R$ 250.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Convênio 101/2017 – PROGRAMA DO SISTEMA INTEGRADO DE COLETA SELETIVA, firmado entre o MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO E O INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ – ÁGUASPARANÁ, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 792 - Transf. Convênio Progr. Coleta Seletiva Águas do Paraná,Conta de Receita nº 2.4.7.2.03.01.00.00 – Transf. Convênio Progr. Coleta Seletiva Águas do Paraná.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....................... R$ 247.500,00
II) – anulação parcial das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENT. 10-001 – Departamento Agropecuário
PROJETO 20.608.1001.2.055 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO................ R$2.500,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO:......... R$ 250.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 9 de novembro de 2017 .
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:B96CFDAE