ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 836/2026

Súmula: Dispõe sobrea a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Altamira do Paraná.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Altamira do Paraná /PR, em sua versão revisada, elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e com a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

 

Art. 2º O PMSB aprovado por esta Lei constitui o instrumento técnico e estratégico de planejamento para a organização, regulação, fiscalização, prestação e avaliação dos serviços públicos de saneamento básico no Município, abrangendo, de forma integrada:

 

I. o abastecimento de água potável;

II. o esgotamento sanitário;

III. a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV. a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Art. 3º O PMSB revisado estabelece diretrizes, objetivos, metas, programas, projetos, ações e indicadores de desempenho, organizados segundo horizontes de curto, médio e longo prazo, devendo orientar:

 

a. a formulação de políticas públicas setoriais;

b. a alocação de recursos orçamentários e financeiros;

c. a celebração de contratos, convênios, consórcios e demais instrumentos de cooperação;

d. os processos de regulação, fiscalização e controle social dos serviços.

 

Art. 4º A execução do PMSB observará os princípios da universalização do acesso, da integralidade, da sustentabilidade econômico-financeira, da eficiência operacional, da segurança sanitária e ambiental, bem como da transparência e da participação social, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.

 

Art. 5º O acompanhamento e a avaliação da implementação do PMSB deverão ser realizados de forma contínua, com base nos indicadores definidos no próprio Plano, articulados aos sistemas nacionais de informações em saneamento básico, especialmente o SINISA, sem prejuízo de outros mecanismos de monitoramento adotados pelo Município

 

Art. 6º O PMSB deverá ser revisado periodicamente, em compatibilidade com os ciclos de planejamento municipal e, no máximo, a cada 10 (dez) anos, ou extraordinariamente, sempre que alterações relevantes de ordem técnica, econômica, ambiental ou institucional assim o justificarem.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à ampla publicação do PMSB aprovado, assegurando o acesso público ao seu conteúdo, inclusive por meio eletrônico.

 

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. (25/03/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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