ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537/2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu aprova por proposta do vereador JOSÉ AUGUSTO LIBERATO, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte lei:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências do Município de Itaperuçu-CMDPD órgão de participação direta da sociedade civil na administração pública municipal, com caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador da política Publica Municipal de atendimento dos Direitos da pessoa com necessidades especiais, com estância deliberação colegiada, autonomia administrativa e financeira.

 

Parágrafo Único – O CMDPD É órgão vinculado na secretaria de Assistência Social deverá, dentro das suas condições, darem suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho CMDPD.

 

Artigo 2º - CMDPD se integrará com as políticas públicas nas áreas de educação, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto lazer e acessibilidade, dentre outras lhe assegurando em todas elas o tratamento e a dignidade e respeito à liberdade, a convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU.

 

Artigo 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, Transtorno globais de desenvolvimento (TGD) e altas habilidades – super dotação e assim podem ter restringida sua participação plena e efetiva na sociedade e escola.

 

Artigo 4º- Os objetivos do CMDPD são a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e acompanhamento da política Municipal de Atendimento a estes direitos.

 

Artigo 5º - A política de atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência será garantido através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

II- Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

 

Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

 

I - Formular a política dos Direitos das Pessoas com necessidades especiais, como elaborar os planos, programas e projetos para inclusão das pessoas com deficiência, fixando as prioridades para execução das ações, a captação e aplicação dos recursos financeiros.

II- Exercer o controle social das políticas implementadas na área das necessidades especiais e fiscalizar a execução das ações demandadas;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refere ou possa afetar condições de vida das pessoas com necessidades especiais;

IV – Estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo que, executado no município, possa afetar os direitos da pessoa com necessidades especiais, principalmente sobre as prioridades previstas no inciso 3 deste artigo;

V- Cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento pessoa com necessidades

VI- Apoiar a organização da Semana Municipal das Pessoas pessoa com necessidades, dentre outros eventos alusivos a datas e a encontros relativos às pessoas pessoa com necessidades;

VII- Realizar a Conferencia Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências de 2 em 2 anos, com ampla divulgação;

VIII- Sugerir a criação e a implantação de Programa de Prevenção a Deficiência, bem como alocação de recursos governamentais para atendimento das pessoas com necessidades especiais;

IX- Avaliar e aprovar projetos das entidades que se habilitam ao recebimento de recursos disponibilizado pelo poder público das esferas municipal, estadual e federal;

X – Receber denuncia sobre violações dos direitos das pessoas com necessidades especiais, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, sugerindo medidas para apuração a cessão e a reparação das violações;

XI- Manter, de acordo com os critérios estabelecidos no regimento, o cadastramento de entidades que prestem atendimento as pessoas com necessidades especiais, bem como acompanhar a implantação de um sistema de informação com banco de dados sobre as múltiplas necessidades especiais e do respectivo atendimento prestado no município.

XII – Convocar a assembleia de escolha de representante das sociedades civis, quando houver vacância no lugar do conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XIII- Eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;

XIV- Elaborar seu Regimento Interno;

XV- desenvolver outras atividades correlatadas.

 

Seção II

Da constituição e composição

 

Artigo 7º - O CMDPD- Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é paritário, composto por instituições governamentais e da sociedade civil organizada, sediada no município de Itaperuçu, que vissem a promoção, a defesa, a pesquisa e o atendimento especializado a pessoas com deficiência.

 

Artigo 8º - CMDPD- (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência) será composto por 04 membros titulares e 4 membros suplentes, sendo:

I – Quatro (4) membros, representando o poder público, indicado pelos seguintes órgãos:

- Secretaria Municipal de Educação;

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

 

II- Quatro (4) membros, representantes da sociedade civil, e entidades sem fins filantrópicos e APMFS, escolhidos em conferência própria e que tenham trabalho na área.

 

§ 1º - os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos:

 

§ 2º - os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferencia própria, convocada pela Secretaria de Assistência Social.

 

Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

§ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período;

§ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse publico relevante e não será remunerado.

§ 3º- A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 10º - Perderá o mandato o conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III- apresentar renuncia ao conselho:

IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal

 

Artigo 11º - O CMDPD -Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município.

 

Seção III

Da Estrutura e funcionamento

 

Artigo 12º - O Conselho reunir –se á ordinariamente bimensalmente, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou a pedido da maioria simples de seus membros, sempre por escrito e sob convocação dos membros com 48 horas de antecedência, para deliberações relevantes e pertinentes a política da pessoa com deficiência.

I – O executivo Municipal, responsável pela execução da política da Pessoa com Deficiência, prestara o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como fornecerá os subsídios necessários para representação deste conselho nas instancias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.

 

Artigo 13º - Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão publicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo Único - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em assuntos específicos (Exemplo: Ministério Público; Policia Civil ou Militar, OAB, Médicos e outros profissionais).

 

Artigo 14º - O poder Executivo Municipal e as entidades com representatividade no CMDPD designaram seus representantes no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de vigência da presente lei.

I – Os representantes do Conselho serão nomeados e empossados no período de até 30 (trinta) dias, após a indicação.

II - Os conselheiros terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após serem empossados, para realizar a primeira eleição, definir a duração dos mandatos e elaborar o regimento interno.

 

Artigo 15º - Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do CMDPD serão devidamente disciplinadas em seu regimento interno.

I – O prazo para elaboração do regimento poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias após o previsto no 2º do Art. 15 caso seja necessário;

II – O Regimento é possível alteração deste serão aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do CMDPD e posteriormente homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 16º - A primeira reunião dos conselheiros do CMDPD dar-se á no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, quando será escolhido o presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro do conselho.

II – Os cargos de presidente e secretário são privativos de representantes da sociedade civil;

III- Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes dos seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.

 

CAPITULO II

Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Artigo 17º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o código 120-1 (Fundo Publico Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência), instrumento de captação, repasse e aplicação de recurso destinado a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento do programa e ações dirigidos a pessoa com deficiência no Município de Itaperuçu.

Parágrafo único. O CMDPD constituirá Comissão entre seus membros e técnico indicado pela administração publica Municipal, com o objetivo de realizar estudo e apontar diretrizes acerca da regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Artigo 18º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculada diretamente a Secretária Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 19º - O fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado por resolução expedida pelo conselho.

 

Artigo 20º - Constituem fontes de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

A transferência de município;

A transferência da união, do estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou organismo publico ou privados, nacionais ou internacionais;

O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

As demais receitas destinadas ao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

As receitas estipuladas em Lei;

As receitas advindas de deduções de imposto de renda, conforme legislação em vigor,

 

§ 1º - Não se isentam as demais secretarias de políticas especificas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa com Deficiência, conforme determina a legislação em vigor.

 

§ 2º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, e sua destinação será deliberada pelo Conselho, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência” CMDPD”.

 

Artigo 21º - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será organizada e processada pela Diretoria Contábil – financeira, podendo ser acompanhada pela Secretaria ou Órgão Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.

 

Parágrafo Único. A secretária ou órgão municipal competente dará informações ao conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Bimensalmente ou quando for solicitado pelo presidente do Conselho.

 

Artigo 22º - O prefeito mediante decreto expedito no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como ficará autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Artigo 23º - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, pelo Estado ou pela União;

II- gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III- liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, nos termos da resolução do Conselho;

IV- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;

VI - gerir os recursosdoFundo Municipal dos Direitos das Pessoas.

VII - desenvolver outras atividades correlatadas.

 

Parágrafo Único - Bimestralmente o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá realizar a Prestação de Contas a diretoria Contábil Financeira.

 

Artigo 24º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 25 de outubro de 2.016. 

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:B973DF27