ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.762/2018 25/04/2018

SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2018 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2018 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1729/17, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2018, conforme programa e ação abaixo:

 

1201

EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

068

CONSTRUÇÃO DE CRECHE

VALOR

R$ 754.133,96

 

ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 754.133,96 (Setecentos e cinquenta e quatro mil cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos ), conforme segue:

 

06

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

06001

Departamento de Educação

12.365.1201.1.068

Construção de Creche

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0835000103

5% Sobre Transf. Constitucionais Fundeb R$ 76.050,59

 

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

0836003139 Convênio FNDE Pac I/Creche R$ 100.082,11

 

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

0836000139 Convênio FNDE Pac I/Creche R$ 578.001,26

 

ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:

 

Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2018:

 

06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

06001 Departamento de Educação

12.365.1201.1.070 Melhoria/Ampliação Rede Física de Ensino Fundamental

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

0910000103 5% Sobre Transf. Constitucionais Fundeb R$ 76.050,59

Superávit Financeiro Vinculado R$ 100.082,11

 

Excesso de Arrecadação da Alínea 2.4.18.10.21.01.00.00.00.00 Convênio FNDE Pac I – Creche R$ 578.001,26

 

ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI 

Prefeito


Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:B97E15D0