ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE PEROLA D OESTE
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE PEROLA D OESTE
RESOLUÇÃO Nº10/2026
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Aprova a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, resolve:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do Município.
Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação, eficiência, razoabilidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, o Presidente da Câmara, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os auxiliares diretos do prefeito, nas infrações político-administrativas.
Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E SEDE DA CÂMARA
Art. 7º A Câmara Municipal de Pérola D'Oeste é composta de Vereadores representantes do povo eleitos, na forma da lei, para um mandato de quatro anos.
Art. 8º A alteração do número de Vereadores para o próximo pleito eleitoral, adequando-o à população atual do município, poderá ser feita até o prazo de realização das convenções dos partidos políticos que antecede o pleito municipal, onde se delibera quais serão os candidatos, de acordo com o calendário eleitoral.
§ 1º A alteração do número de cadeiras no Poder Legislativo Municipal será feita por meio de Emenda à Lei Orgânica.
§ 2º Se o prazo determinado neste artigo não for obedecido resultará na manutenção do mesmo número de Vereadores da legislatura em curso para a subsequente.
Art. 9º A Câmara Municipal tem sua sede no endereço definido em lei municipal específica.
§ 1º São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.
§ 2º Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara em sua sede, poderá esta ser transferida, temporariamente, para outro local, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º Nos casos de Câmara Itinerante, a matéria será regulamentada em Resolução específica.
Art. 10 Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se ocasionalmente, em qualquer bairro, vila ou centro comunitário do Município.
Parágrafo único: Quando de reuniões solenes ou especiais, o local não comportar as pessoas que desejarem assisti-las, estas se realizarão em outro recinto, a requerimento de qualquer Vereador, devidamente aprovado pelo Plenário.
Art. 11 Não serão realizadas na sede da Câmara, atividades estranhas à função do Legislativo, senão, mediante autorização expressa do Presidente, quando o interesse público o justificar.
§ 1º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias, que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou cunho promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.
§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, a colocação de brasão ou bandeira da Nação, Estado ou Município, na forma da legislação aplicável, de quadros de vereadores de todas as legislaturas, bem como, de obra artística que vise preservar a história do Município ou região.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Seção I
Da Reunião de Abertura
Art. 12 No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara se reunirá, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro, às 09:00 horas, sob a presidência do vereador mais votado dentre os eleitos, para dar posse aos seus membros, à sua Mesa Diretora, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 1º A sessão legislativa compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
§ 2º A posse ocorrerá em sessão solene e assumirá a direção dos trabalhos, como Presidente Provisório, o vereador mais votado dentre os eleitos, e, em não havendo essa possibilidade, com o Vereador com maior número de mandato entre os eleitos, e continuando a impossibilidade, o Vereador mais idoso.
Art. 13 A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão de instalação que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o § 3º do artigo 15; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais, tomando o Presidente provisório as medidas legislativas e judiciais cabíveis.
Seção II
Da posse dos vereadores, da eleição da mesa e declaração de instalação da legislatura
Art. 14 Os Vereadores munidos dos respectivos diplomas e das declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza entregue a Receita Federal do Brasil que compõem os seus patrimônios privados, devidamente assinadas, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente Provisório a que se refere o § 2º do art. 12.
Art. 15 O Vereador mais idoso, a convite do Presidente Provisório, prestará de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO."
§ 1º Em seguida o Secretário designado para esse fim fará a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome responderá: "ASSIM O PROMETO".
§ 2º Cumprido o compromisso, que se completa mediante a assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente Provisório declarará empossados os Vereadores.
§ 3º O Vereador que não tomar posse na reunião de abertura deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início da legislatura, salvo motivo justificado e reconhecido pela Câmara Municipal, devendo, assim empossado prestar compromisso individual utilizando os termos contido no art.15
Art. 16 A declaração de imposto de renda a que se refere o art.14 será anualmente atualizada e na data em que o vereador deixar o exercício do mandato.
Art. 17 Cumprido o disposto no art. 15, o Presidente Provisório facultará a palavra, por (03) três minutos, a cada um dos Vereadores e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 18 O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no § 3º do art. 15, não mais poderá fazê-lo, aplicando o disposto no art. 82.
Art. 19 O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o § 3º do art. 15.
Parágrafo único. Ato da Mesa Diretora regulamentará o Cerimonial da Câmara Municipal de Pérola D'Oeste.
Seção III
Da posse do prefeito e do vice-prefeito
Art. 20 Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente Provisório, convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito a apresentarem os seus diplomas e as declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza entregue a Receita Federal do Brasil que compõem os seus patrimônios privados, devidamente assinados, e a prestarem o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO."
§ 1º O Presidente os declarará empossados, lavrando-se termo em livro próprio.
§ 2º A declaração de bens e valores de que trata o artigo será repetida anualmente e ao final do mandato.
Seção IV
Da declaração de instalação da legislatura
Art. 21 Imediatamente após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, passar-se-á à eleição da Mesa Diretora, atendendo aos preceitos da Lei Orgânica e deste Regimento.
Parágrafo único: O Presidente eleito da Mesa, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a legislatura.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
Seção I
Da formação da mesa e suas modificações
Art. 22 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e de 1º e 2º Secretários, com o mandato de dois anos, permitindo a recondução uma única vez para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura, vedado o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo.
Art. 23 Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Presidente Provisório permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 24 A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores, por escrutínio aberto, e não sendo alcançada a maioria exigida far-se-á um segundo escrutínio de maioria simples de votos observadas as seguintes exigências e formalidades:
– As chapas compostas pelos membros e seus respectivos cargos para ocupar a Mesa diretora, no primeiro biênio deverão ser registradas no prazo impreterível de 1 hora antes de iniciar a sessão solene e para o segundo biênio 1 (uma) horas antes da sessão.
– O registro de que trata o inciso anterior deverá ser feito por meio de ofício que deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.
– Para composição das chapas deverão ser respeitadas, sempre que possível, a maior representatividade entre os partidos existentes na composição da Câmara.
– Não serão aceitos registros de chapas incompletas.
– Não havendo chapa registrada no prazo do inciso I, o Presidente provisório declarará encerrado os prazos para apresentação das chapas.
– O mesmo Vereador não pode se inscrever em mais que uma chapa, sendo que, havendo essa situação ficará considerada a chapa inviabilizada, prevalecendo a inscrição na primeira chapa.
§ 1º a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, ficando os eleitos empossados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 2º para votação a eleição da Mesa far-se-á chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 25 O suplente de Vereador convocado poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 26 Ao Vereador titular em licença não lhe dá o direito de ocupar o cargo da Mesa caso o suplente tenha sido eleito nos termos deste artigo.
Art. 27 Na hipótese da instalação da Câmara a que se refere o art. 13, o único vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 81 a 85 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 28 Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa considerar-se-á chapa eleita aquele que possuir no cargo de Presidente o Vereador com maior número de votos nas últimas eleições municipais, persistindo o empate será considerada a chapa eleita aquele que possuir no cargo de Presidente mais idoso.
Art. 29 Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário provisório, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 30 Em caso de vaga em quaisquer cargos dos membros da Mesa proceder-se-á nova eleição no prazo de cinco dias.
Art. 31 Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
– Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.
– Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
– Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular.
– For o vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
- Quando presidente assumir definitivamente o cargo de prefeito, em substituição.
Art. 32 A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante simples petição escrita apresentada ao Plenário e independerá de deliberação do plenário.
Art. 33 A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente ocioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, acolhendo a representação de qualquer vereador.
Art. 34 Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Mesa, seu preenchimento será da seguinte forma:
– No cargo de Presidente, assume o Vice-Presidente, realizando-se eleição para o preenchimento deste último cargo.
– No cargo de Vice-Presidente, proceder-se-á à eleição para seu preenchimento.
– No cargo de 1º Secretário, assume o 2º Secretário, realizando-se eleição para o preenchimento deste último cargo; e
– No cargo de 2º Secretário, proceder-se-á à eleição para seu preenchimento.
Parágrafo único. A eleição de que trata este artigo será realizada na primeira sessão ordinária, a contar da data da vacância, observado, no que couber, o procedimento previsto para a eleição da Mesa.
Seção II
Das atribuições da mesa diretora
Art. 35 A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria de seus membros, cabendo ao Plenário deliberar em caso de empates nas decisões da Mesa.
Parágrafo único. Para dar fiel cumprimento às suas atribuições regimentalmente previstas, a Mesa poderá expedir “Atos da Mesa”, os quais terão força normativa dentro das prerrogativas atribuídas e referido colegiado.
Art. 36 Além das atribuições consignadas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e especialmente:
– No setor legislativo:
determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
propor ao Plenário Projetos de Lei, que criem transformem ou extinguem cargos ou funções dos serviços da câmara e fixem os respectivos vencimentos.
propor Projeto de Lei que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e dos secretários municipais.
propor Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e, por meio de Requerimento as dos Vereadores.
declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada a ampla defesa.
representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.
deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara.
receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.
autografar os Projetos de Leis aprovados para a remessa ao Executivo.
proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos.
assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos.
– No setor administrativo:
enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo.
suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
Art. 37 O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições, pelo 1º Secretário.
Art. 38 Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência o Vereador com maior número de mandato, e, não havendo essa possibilidade, o Vereador mais idoso dentre os presentes, que indicara qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário interino, até a chegada o Vereador titular.
Art. 39 Os vereadores que assumirem a sessão nos termos do caput do art. 38, deixarão seus lugares a Mesa quando da presença dos titulares em Plenário.
Art. 40 A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção III
Das atribuições especificas dos membros da mesa
Art. 41 O Presidente da Câmara é o representante da Câmara Municipal, a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 42 Compete ao Presidente da Câmara:
– Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.
– Fazer cumprir o Regimento Interno.
– Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
– Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas.
– Apresentar ao Plenário ou em meio eletrônico, até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.
– Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara.
– Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
– Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
–Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
– Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral.
– Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos, mediante prévio requerimento protocolizado junto à Secretaria do Legislativo.
– Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria, podendo delegar essas funções ao primeiro secretário.
– Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados.
– Requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara.
– Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato.
– Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário.
– Convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em lei ou neste regimento.
– Declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste Regimento.
– Designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas comissões permanentes.
– Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 40 deste Regimento.
– Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso.
superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos.
abrir, presidir, e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-la, quando necessário.
determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão.
cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos.
manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos.
interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador.
resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso o Regimento Interno, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos.
anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação.
proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador.
encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento.
responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.
encaminhar Requerimentos e Pedidos de Informação aos destinatários, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
– Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar.
encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos.
solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular.
solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos orçamentários da Câmara, quando necessário.
proceder a devolução, à Tesouraria da Prefeitura, de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
– Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Secretário da Mesa.
– Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível.
– Administrar os serviços da Câmara e os seus servidores, praticando todos os atos atinentes a essa área de sua gestão, especificamente, nomear, promover, transferir, comissionar, gratificar, ceder, exonerar, demitir e aposentar servidores, colocá-los em disponibilidade, bem como praticar em relação ao pessoal contratado os atos equivalentes.
– Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.
Parágrafo único: As certidões de que trata o inciso VIII serão expedidas no prazo máximo de quinze dias se requeridas para instruir ação civil pública ou popular e no prazo de trinta dias nos demais casos.
Art. 43 O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 44 O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 45 O Presidente da Câmara somente poderá votar na eleição da Mesa Diretora, e nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação qualificada, sendo maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara e, ainda, nos casos de empate.
Parágrafo único: O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 46 Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
– Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença.
– Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo sob pena de perda do cargo de membro da Mesa e demais penalidades definidas em legislações específicas.
Art. 47 Compete ao 1º Secretário:
– Entregar a cada Vereador, no início da legislatura um exemplar deste Regimento.
– Organizar o expediente e a ordem do dia.
– Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir as sessões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.
–Ler a ata, as proposições e demais expedientes que devam ser de conhecimento da Casa;
–Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos, que deverá ser feita até as 11:00 horas do dia útil que antecede a realização da sessão ordinária.
– Redigir as atas em conjunto com os servidores da Câmara, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente.
–Gerir a correspondência da Casa em conjunto com os servidores da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores.
– Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Parágrafo único: Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, impedimentos, licenças ou vaga, exercendo as mesmas atribuições contidas nos Incisos I a VIII deste artigo.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 48 O Plenário é o órgão deliberativo de instância máxima da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício no local, forma e quórum legal para deliberar.
§ 1º O local é o recinto de sua sede, e por motivo de força maior, o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º O número é o quórum determinado em Lei ou mesmo neste Regimento, para a realização das Reuniões e para as deliberações.
§ 4º As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
§ 5º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 6º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
§ 7º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais ou regimentais explicitas em cada caso. Sempre que não houver determinação exp1ícita, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 49 São atribuições do Plenário, entre outras:
– Deliberar acerca das leis municipais sobre matérias de competência do Município.
– Discutir e votar projetos que versem:
plano diretor, plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.
sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas.
dívida pública, abertura de créditos adicionais e operação de crédito.
concessão e permissão de serviço público do Município.
criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas na administração direta, autarquia e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.
servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais.
organização da Procuradoria do Município, da Guarda Municipal e dos demais órgãos da Administração Pública.
divisão regional da Administração Pública.
divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual.
bens do domínio público.
aquisição e alienação de bem imóvel do e para o Município.
cancelamento da dívida do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;
cancelamento da dívida do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros.
transferência temporária da sede do Governo Municipal.
Parágrafo único: Consideram-se, também, atribuições do Plenário, com a sanção do Prefeito, a matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República.
Art. 50 Compete privativamente ao Plenário:
– Eleger os membros da Mesa.
– Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.
– Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da Câmara.
– Constituir as comissões.
– Destituir membro da Mesa.
–Alterar o Regimento Interno.
–Julgar os recursos de sua competência nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento.
– Dispor sobre sua organização, funcionamento e política.
– Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
– Criar sua Procuradoria Geral.
– Fixar a remuneração dos Vereadores.
– Conceder licença aos Vereadores nos casos permitidos em lei.
– Mudar, temporária ou definitivamente sua sede.
– Fixar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e dos auxiliares diretos do Prefeito.
– Conceder licença ao Prefeito.
– Autorizar a ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito nos termos da Lei.
– Destituir do cargo o Prefeito após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa e o Vice-Prefeito e os auxiliares diretos do Prefeito, após a condenação por crime comum ou por infração político-administrativa.
– Julgar, anualmente, após parecer de Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas pelo Prefeito.
– Autorizar celebração de convênios pelo Executivo e ratificar o que, por motivo de urgência ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos 10 dias úteis subsequentes à sua celebração.
– Autorizar previamente convênio intermunicipal, inclusive para a modificação de limites.
–Suspender a execução de lei ou ato normativo municipal que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarada inconstitucional.
– Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar;
–Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operações de crédito.
– Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal.
–Aprovar, previamente, transferência ou concessão de bem imóvel público.
–Autorizar a participação do Município em convênio ou consórcio intermunicipais, destinados à gestão de função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e obras de interesse comum.
– Autorizar a alteração dos nomes de próprios municipais, vias e logradouros públicos.
–Atribuir título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
– Autorizar referendo e convocar plebiscito.
–Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas até 31 de março de cada ano.
– Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, nos casos e moldes previstos na Lei Orgânica Municipal.
–Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
– Solicitar, pela maioria de seus membros, intervenção estadual.
– Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
– Zelar pela preservação de sua competência legislativa.
– Manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do Estado.
– Convocar auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário ou junto às comissões, sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
– Autorizar a transmissão por rádio e televisão, ou filmagem e agravação de sessões da Câmara.
– Solicitar informações do Prefeito sobre assunto de administração quando necessário.
XL – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
XLI – Conhecer a renúncia do Prefeito ou Vice-Prefeito.
XLII – Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e os Auxiliares Diretos do Prefeito, nas infrações político-administrativas.
XLIII –Processar e julgar o Vereador pela prática de infrações político-administrativas.
CAPÍTULO III DAS COMISSÕES
Seção I
Da eleição, finalidade, competência das comissões e de suas modalidades
Art. 51 As comissões são órgãos técnicos compostos de, no mínimo, 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos de interesse da Administração.
Art. 52 As Comissões da Câmara são Permanentes, Temporárias e Especiais.
Art. 53 As Comissões, mediante deliberação constada em ata por maioria dos seus membros, terão acesso às dependências, arquivos, livros e documentos das repartições municipais, nos termos da Lei n. 12527, de 2011.
Art. 54 Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 55 Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, na primeira sessão seguinte à eleição da mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º. Na composição das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
§ 2º. Cada vereador poderá integrar, no máximo, duas comissões permanentes.
§ 3º. A eleição dos membros das comissões far-se-á por votação nominal, elegendo-se os mais votados até completar o número de vagas, em caso de empate, fica eleito o vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou o vereador ainda não eleito para nenhuma comissão, ou finalmente o vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 4º Na composição das Comissões Permanentes não poderá ser eleito o Presidente da Câmara.
§ 5º. Na falta de candidatos suficientes, o Presidente designará os membros que faltarem, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
Seção II
Da Comissões Permanentes
Art. 56 As Comissões Permanentes incumbem estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Art. 57 As Comissões permanentes serão eleitas na sessão seguinte à eleição da mesa para o primeiro e segundo biênio, nos termos deste regimento.
Art. 58 As Comissões serão compostas por três Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um membro, escolhidos entre si para um período de dois anos.
§ 1º As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Finanças e Orçamentos;
III - Educação, Cultura, Esportes, Política Urbana e Segurança Pública;
IV - Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Outras Atividades;
§ 2º. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
– Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário.
– Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
– Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às atribuições.
– Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
– Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
– Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
– Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Subseção I
Das Vagas
Art. 59 Nos casos de vagas de membros das comissões, por impedimento, licenças ou destituição, caberá ao Presidente da Câmara designar o substituto, se possível da mesma legenda partidária ou bloco parlamentar.
Parágrafo único: O membro da comissão que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas durante o ano, nas reuniões das comissões, será destituído como membro, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, devendo o Presidente da Comissão comunicar à Mesa Diretora sobre tal fato.
Art. 60 A critério das comissões, ouvida a Mesa, poderá ser solicitada assessoria ou consultoria de órgão da assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 1º As comissões poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário devendo estar presentes dois de seus membros, sendo convocados com antecedência de vinte e quatro horas, ressalvados os casos de tramitação de proposições em regime de urgência especial.
§ 2º A destituição se dará por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
Art. 61 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar, por escrito, ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opinião juntos às comissões, sobre projetos que com elas encontrem para estudo.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 62 As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observada, sempre que possível a proporcionalidade partidária.
Subseção III
Da competência privativa das Comissões
Art. 63 Compete privativamente as comissões, que deverão atuar por meio de parecer e de outros instrumentos legislativos que se fizer necessário, as seguintes atribuições:
I - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final:
verificar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica e processo legislativo dos projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara, ou de suas comissões, para efeitos de admissibilidade e tramitação.
admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.
assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento.
intervenção do Estado no Município.
uso dos símbolos do Município.
criação, supressão e modificação de Distritos.
transferência temporária da sede da Câmara e do Município.
redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.
autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
regime jurídico e previdência dos servidores municipais.
regime jurídico administrativo dos bens do Município.
veto, exceto em matéria orçamentária.
– Comissão de Finanças e Orçamento:
assuntos relativos à ordem econômica municipal.
política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços.
sistema financeiro municipal.
dívida pública municipal.
matérias financeiras e orçamentárias públicas.
fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários Municipais, chefias e diretores equivalentes e a remuneração dos servidores municipais.
sistema tributário municipal.
tomada de contas do Prefeito, quando não apresentada no prazo regular.
fiscalização da execução orçamentária.
parecer prévio do Tribunal sobre as contas da Prefeitura e da Câmara.
veto em matéria orçamentária.
licitações e contratos administrativos.
III – Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Política Urbana e Segurança Pública:
a) sistema municipal de educação e redes de ensino;
b) preservação e proteção de culturas populares, tradições e patrimônio histórico do Município;
c) políticas de fomento ao desporto, esportes e lazer.
d) Plano Diretor, zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo;
e) urbanismo, desenvolvimento urbano, habitação e infraestrutura;
f) saneamento básico, serviços e obras públicas;
g) transporte coletivo, tráfego, transporte em geral, trânsito e sistema municipal de estradas de rodagem;
h) defesa civil, guarda municipal e políticas integradas de segurança pública local.
IV - Comissão de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Outras Atividades;
a) serviços atinentes à saúde pública e vigilância sanitária;
b) assistência social e políticas de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso;
c) qualidade dos alimentos e defesa do consumidor;
d) proteção do meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna, solo e recursos hídricos.
e) turismo.
Subseção IV
Dos Prazos
Art. 64 Depois de lidas as proposições no Plenário Legislativo, incumbe à Mesa, dentro do prazo improrrogável de até 2 (dois) dias úteis, encaminhá-las as comissões competentes para o exame e a emissão de parecer.
§ 1º As Comissões Permanentes da Câmara deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas exarar parecer:
– 6 (seis) dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
- 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
– 15 (quinze) dias úteis em projetos de Códigos, Estatuto, Consolidações e para os projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
– 1 (dia) dia útil quando se tratar de emenda ou subemenda.
§ 2º Excetuadas as proposições em regime de urgência e as emendas, cujos prazos não podem ser prorrogados, as demais proposições poderão ter seus prazos prorrogados por uma só vez, pelo mesmo prazo, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Comissão e comunicado ao Plenário Legislativo na leitura do Expediente.
§ 3º Os prazos previstos nos incisos, I, II, III e IV deste artigo começarão a viger a partir do protocolo da proposição na respectiva comissão e contam somente em dias úteis.
§ 4º O Relator de qualquer proposição poderá pedir prorrogação de prazo para exarar seu voto e parecer, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores que compõem a comissão.
§ 5º Havendo pedido de prorrogação de prazo, o novo prazo começa a valer a partir da leitura do Requerimento no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária subsequente.
Subseção V
Do funcionamento das comissões permanentes
Art. 65 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, se reunirão para eleger os respectivos Presidente e Vice-Presidente e estabelecer os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 66 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
– Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva.
– Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente.
–Presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos.
– Fazer observar os prazos regimentais.
–Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
– Conceder vista de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que a solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.
– Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Art. 67 Das decisões proferidas pelos Presidentes das Comissões, quando contestadas por qualquer de seus integrantes, caberá recurso a Mesa Diretora, no prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único: Os pareceres emitidos pelas comissões constituem manifestação colegiada e, por essa natureza não se enquadram na hipótese de recurso prevista no caput.
Art. 68 Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento.
Parágrafo único: Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos constantes no art. 64 deste regimento.
Art. 69 Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
Subseção VI
Dos Processos de Trabalho das Comissões
Art. 70 A atuação das Comissões Permanentes será pautada por processos de trabalho formalizados, devendo cada colegiado, no âmbito de sua competência temática:
I - realizar reuniões deliberativas ou de estudos, no mínimo, com periodicidade semestral;
II - atuar de forma ativa nas fiscalizações, devendo observar as etapas de análise prévia, coleta de informações, realização de reuniões e emissão de parecer ou relatório de fiscalização;
III - fiscalizar e acompanhar o cumprimento da execução de metas e programas definidos nos planos setoriais municipais relativos à sua área (Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde, etc.);
IV - receber e apurar formalmente as denúncias que lhe forem encaminhadas, realizando diligências, solicitando informações e emitindo relatório conclusivo;
V – Sempre que possível, promover e documentar estudos técnicos sobre temas de interesse público diretamente ligados à sua área de atuação;
VI – Sempre que possível, realizar e conduzir audiências públicas para debater com a sociedade matérias relevantes e projetos de impacto;
VII - emitir parecer setorial obrigatório acerca da proposta orçamentária (PPA, LDO e LOA) exclusivamente em relação aos recursos e dotações de sua respectiva área de atuação, o qual subsidiará o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento;
VIII - realizar reuniões oficiais, ao menos uma vez por exercício financeiro, com os respectivos Secretários Municipais ou dirigentes equivalentes do Poder Executivo para debater o andamento das políticas públicas da área."
Seção III
Da Comissões Especiais e de representação
Art. 71 As Comissões Especiais destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada no Requerimento que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
§ 1º. Os requerimentos de constituição das Comissões Especiais serão deliberados pelo Plenário, caso aprovada será ratificada por resolução da Mesa Diretora.
§ 2º. As comissões especiais e de representação serão compostas por pelo menos 3 (três) Vereadores, por meio de requerimento.
§ 3º. As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico, cultural e político dentro e fora do território do Município.
Seção IV
Dos Procedimentos das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 72 A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único. As denúncias sobre as possíveis irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 73 As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade criminal, civil ou administrativa do infrator.
§ 1º Protocolado o Requerimento à Mesa Diretora se reunirá em um dia útil após a data do protocolo para análise e verificar se o requerimento atende aos ditames e requisitos para instauração de uma CPI.
§ 2º Se o requerimento atende as exigências para a instauração de uma CPI o Presidente de imediato convocará os Vereadores e Líderes, para a designação dos Vereadores que irão compor a CPI, baixando ato da presidência com a composição e demais atos necessários aos trabalhos da CPI.
§ 3º Havendo alguma irregularidade ou falta de algum documento o Presidente de imediato comunicará os autores do requerimento para que façam as devidas providências.
§ 4º Instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a publicação e divulgação do ato da presidência no Diário Oficial, esta terá o prazo de um dia útil para dar início aos trabalhos.
§ 5º Independe de deliberação do Plenário o Relatório finda da Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo apenas ser aprovado por maioria absoluta dos Vereadores que compõem a comissão.
§ 6º Rejeitado o relatório pelos Vereadores que compõem a comissão parlamentar de inquérito o mesmo será arquivado.
§ 7º Funcionara uma Comissão Parlamentar de Inquérito por vez, sendo vedada a constituição de nova Comissão acima desse limite, exceto mediante aprovação de projeto de resolução apoiado por maioria dos parlamentares.
TÍTULO III DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 74 Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Parágrafo único: O Vereador é inviolável por suas opiniões palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art.75 É assegurado ao Vereador:
– Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente.
– Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.
– Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, da Mesa Diretora da Câmara ou de seus membros.
– Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental.
– Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgarem prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
– Solicitar, por intermédio da Mesa, informações da autoridade competente sobre fato relacionado com matéria legislativa em trânsito, ou assunto sujeito à fiscalização da Câmara ou de interesse público.
– Utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato.
– Solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato.
– Receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício da vereança.
– Requerer convocação de reunião extraordinária, secreta, solene ou especial na forma estatuída neste Regimento.
– Solicitar licença nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único: O documento de que trata o inciso VII, se pertencente ao arquivo da Câmara, será fornecido ao Vereador, mediante reprodução xerográfica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 76 São deveres do Vereador, entre outros:
I - Não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município.
II - Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato.
III - Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.
IV - Desempenhar o cargo para o qual for designado na Mesa Diretora ou em Comissão, sendo lhe vedado recursar-se ao exercício da função, assegurado o direito de renúncia na forma desse Regimento.
V - Comparecer pontualmente às sessões, apresentando-se de modo compatível aos usos e costumes parlamentares e participar das votações, sendo obrigatória a apresentação de justificativa formal e fundamentada para eventuais ausências;
VI - Manter o decoro parlamentar.
VII - Não residir fora do Município.
VIII - Observar o Regimento Interno.
IX - Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da comissão a que pertencer.
X - Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município, à segurança e bem-estar dos munícipes e denunciar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.
Parágrafo Único. A justificativa de ausência em sessões plenárias e reuniões de comissões a que alude o inciso V deste artigo deverá ser apresentada de forma oficial, com indicação expressa do motivo da ausência, acompanhada de documentação comprobatória e devidamente registrada em sistema eletrônico ou protocolo físico da Câmara Municipal, sujeito a prévia aprovação da Presidência, considerando-se motivação idônea:"
I - problema de saúde ou incapacidade física temporária para o exercício das atividades parlamentares, mediante atestado médico ou odontológico idôneo;
II - desempenho de missão de representação oficial da Câmara Municipal ou missão cultural de interesse do Município, devidamente autorizada;
III - licença regularmente deferida pelo Plenário nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento;
IV - motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado por documentação pública ou justificação aceita pela Mesa Diretora.
Art. 77 Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
– Advertência em Plenário.
– Cassação da palavra.
– Determinação para retirar-se do Plenário.
– Suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência.
– Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 78 O Vereador que deixar de cumprir os deveres inerentes ao mandato ou praticar ato incompatível com a dignidade da função estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 79 Qualquer Vereador, eleitor ou partido político pode representar na Câmara Municipal, sendo vedada a representação anônima.
Art. 80 Em caso de omissão no Código de Ética e Decoro Parlamentar, este Regimento poderá ser utilizado.
CAPÍTULO III
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 81 O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
– Por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico.
– Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
– Para desempenho de missão temporária de interesse do Município ou da Câmara, assim reconhecida pelo Plenário.
– Para investidura no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou função equivalente, hipótese em que será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
– Por motivo de casamento, pelo prazo de 8 (oito) dias consecutivos.
– Por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, pelo prazo de 8 (oito) dias consecutivos.
– Por falecimento de avós ou netos, pelo prazo de 3 (três) dias consecutivos.
– Por nascimento de filho ou adoção, assegurados os prazos previstos na legislação trabalhista federal.
§ 1º Será considerada como em exercício, para fins remuneratórios, a licença concedida nos casos dos incisos I, III, V, VI, VII e VIII.
§ 2º Na hipótese de o Vereador encontrar-se impossibilitado de subscrever o requerimento de licença por motivo de saúde, o pedido poderá ser formulado por familiar ou outro Vereador.
§ 3º Os pedidos de licença serão decididos:
– Pelo Presidente, nas hipóteses dos incisos I, V, VI, VII e VIII.
– Pelo Plenário, nos casos dos incisos II e III, durante o período ordinário.
– pela Mesa, durante os períodos de recesso, nos casos previstos nos incisos II e III.
§ 4º O Vereador que se afastar do território nacional deverá comunicar previamente à Presidência a natureza e o período estimado do afastamento.
§ 5º Somente se convocará o Suplente do Vereador em caso de licença do Titular superior a 120 (cento e vinte) dias, prazo este que deverá ser aguardado escoar para a efetiva convocação do Suplente.
§ 6º Em caso de incapacidade civil absoluta declarada judicialmente ou comprovada por junta médica nomeada pela Mesa, o Vereador poderá ser suspenso do exercício do mandato, sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar o impedimento.
Art. 82 As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
§ 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa prevista em lei.
§ 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 83 A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração de ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar de ata.
Art. 84 A perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo promulgado pelo Presidente e regularmente publicado.
Art. 85 A renúncia do cargo de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara com reconhecimento de firma da assinatura do requerente, reputando-se aberta a vaga a partir da sua leitura em Plenário, independente da deliberação do Plenário.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 86 A convocação do suplente dar-se-á nos casos de vaga decorrente de morte, renúncia, licença, suspensão ou impedimento temporário do exercício do mandato.
Art. 87 No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorroga o prazo.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Em caso de licença do Vereador para tratamento médico, o suplente só será convocado se a licença for superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quórum" em função dos Vereadores remanescentes.
§ 5º Constitui falta de ética e decoro parlamentar, culminando na perda do mandato, a protelação do ato convocatório de que trata o "caput" do artigo.
TÍTULO IV DAS LIDERANÇAS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÒES GERAIS
Art. 88 Haverá, no âmbito da Câmara Municipal, duas lideranças reconhecidas: Líder do Governo e Líder da Oposição, cada qual com um Vice-Líder.
Parágrafo único: As lideranças têm função de representação política, atuando como intermediárias entre seus grupos e os órgãos da Câmara.
Art. 89 O Líder do Governo será indicado pelo Prefeito mediante ofício encaminhado à Mesa, podendo ser substituído a qualquer tempo por nova comunicação formal.
§ 1º O Líder do Governo poderá indicar um Vice-Líder, comunicando sua designação à Mesa.
§ 2º O Vice-Líder substituirá o Líder em seus impedimentos ou ausências.
Art. 90 O Líder da Oposição será indicado por documento subscrito pela maioria dos Vereadores que se declarem oposicionistas, mediante comunicação à Mesa da Câmara.
§ 1º A oposição poderá indicar um Vice-Líder, que substituirá o Líder quando necessário.
§ 2º Na falta de indicação formal, considerar-se-á Líder da Oposição o Vereador oposicionista mais votado.
Art. 91 Compete aos Líderes do Governo e da Oposição:
– Usar da palavra, uma vez por sessão e por até três minutos para encaminhar a votação das matérias em nome de seus respectivos grupos, ressalvado o período de votação.
– Representar seus grupos em comunicações oficiais e reuniões internas.
– Solicitar ao Presidente a suspensão dos trabalhos para orientação de seus liderados.
Art. 92 O Presidente da Câmara não poderá exercer função de Líder ou Vice-Líder.
Art. 93 Qualquer modificação na liderança ou vice-liderança será comunicada imediatamente à Mesa, que providenciará sua divulgação e registro.
Art. 94 As prerrogativas dos Líderes limitam-se às previstas neste Título, sendo vedada a criação de novos direitos ou privilégios por ato infra legal.
Art. 95 O Presidente da Câmara poderá ouvir os Líderes do Governo e da Oposição para definição e organização da pauta de votação, especialmente quanto à priorização de matérias relevantes ou consensuais.
§ 1º A consulta aos Líderes terá caráter meramente consultivo, competindo exclusivamente ao Presidente a definição final da pauta.
§ 2º O diálogo entre os Líderes e a Presidência não prejudica a tramitação ordinária das proposições, nem gera direito subjetivo de inclusão ou exclusão de matérias da ordem do dia.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 96 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Parágrafo único. São modalidades de proposição:
– A Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
– Os Projetos de Lei.
– Os Projetos de Decreto Legislativo.
– Os Projetos de Resolução.
– Os Projetos Substitutivos.
– As emendas e subemendas.
– Os pareceres das comissões permanentes.
– Vetos à proposição de lei.
– Os relatórios das comissões temporárias.
– Os requerimentos.
– As indicações.
– Os recursos.
XIII– As representações.
XIV- Moções.
Art. 97 As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores, protocoladas na secretaria da Câmara, respeitando os prazos estabelecidos neste Regimento.
Parágrafo único: A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública, somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada:
– De declaração que a entidade funciona há mais de 1 (um) ano e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e que não percebem remuneração pelo exercício dos respectivos cargos.
– De prova de personalidade jurídica.
– Ata ou documento similar de fundação.
– Ata ou documento similar da última reunião.
– Estatuto ou documento similar.
Art. 98 Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 99As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projeto Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação, por escrito.
Art. 100 Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que trate de objeto idêntico, equivalente ou substancialmente similar a outro em andamento na Câmara.
Parágrafo único: Ocorrendo tal fato, prevalecerá a primeira proposição apresentada, na qual serão anexadas as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 101 Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 102 A proposição para serem lidas no expediente da sessão deverá ser protocolada até às 11h00min do dia útil que antecede a realização da sessão ordinária na Câmara Municipal.
CAPÍTULO II DAS PROPOSIÇÕES
Seção Única
Das Espécies de Proposições
Art. 103 As proposições consistem nas espécies normativas previstas no Artigo 96 deste Regimento Interno.
Art. 104 Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
Art. 105 As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
Art. 106 Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único: Não é permitido apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo tempo.
Seção I
Das Emendas
Art. 107 Emenda é a proposição apresentada como acessória ao projeto principal.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda cancelar parte da proposição.
§ 3ºEmenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de parte de uma proposição.
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que manda acrescentar algo à proposição.
§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
§ 7º Com exceção das emendas supressivas as demais emendas serão deliberadas após a votação do projeto principal.
Art. 108 Sempre que apresentada uma subemenda deverá o Plenário deliberar primeiro a emenda e somente será deliberada a subemenda se aprovada a emenda na qual possuir correlação.
Art. 109 As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 11 horas do dia útil que antecede a realização da sessão ordinária em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem para fins de sua distribuição as comissões.
Seção II
Dos Pareceres
Art. 110 Parecer é o pronunciamento, por escrito, de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída e concluirá pela sua aprovação ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ 1º Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.
§ 2؟ O parecer da Comissão somente será protocolado mediante a assinatura de todos os seus membros, ou, ao menos, pela maioria absoluta, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a divergência.
§ 3º A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
§ 4º Caberá ao qualquer Vereador integrante da comissão, em face da manifestação do relator, propor voto em separado na comissão, que deverá ser deliberado e aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores que compõem a comissão.
§ 5º Voto em separado aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão passa a constituir o parecer da comissão.
§ 6º Não acolhido pela maioria absoluta dos membros da comissão o voto do relator ou voto em separado, novo relator será designado pelo Presidente da comissão, que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para exarar o seu voto, não sendo mais aceito voto em separado nem novo relator.
§ 7º Fica vedado ao Presidente da Comissão designar o mesmo Relator, que teve seu voto rejeitado pela comissão, para a mesma proposição.
§ 8º O parecer da Comissão depois de protocolado, somente poderá ser retirado ou alterado mediante a assinatura da maioria absoluta dos seus membros, ficando vedada a sua alteração ou retirada após a leitura do Pequeno Expediente.
Seção III
Dos Relatórios das Comissões Especiais
Art. 111 Relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Art. 112 Quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução.
Seção IV
Das Indicações
Art. 113 Indicação é uma espécie escrita de proposição com que o Vereador de forma individual ou coletiva, sugere aos Poderes Públicos medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade local ou, enfim, que sejam do interesse ou conveniência pública, limitando-se a uma indicação por sessão ordinária, apresentada por Vereador.
Art. 114 As indicações independem de aprovação do Plenário, porém, devem ser obrigatoriamente lidas no Expediente da Sessão, e depois despachadas aos órgãos competentes.
Parágrafo único: Caso o Presidente entenda que a indicação não deva ser encaminhada, comunicara sua decisão ao autor na sessão e, havendo discordância manifestada pelo autor, procedera a consulta ao plenário, cuja deliberação será considerada definitiva.
Seção V
Da Moção
Art. 115 Moção é a proposição escrita em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. A Moção depois de protocolada passar a ordem do dia da sessão seguinte a data de seu protocolo, devendo ser aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.
Seção VI
Dos Requerimentos
Art. 116 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
– A palavra ou a desistência dela.
– A permissão para falar sentado.
– A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.
– A observância de disposição regimental.
– A retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.
– A requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.
– A justificativa de voto e sua transcrição em ata.
– A retificação de ata.
– A verificação de quórum.
– Anexação de proposição com objeto idêntico.
§ 2º Serão igualmente verbais, porém, sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
– Prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação.
– Dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia.
– Destaque de matéria para votação.
– Encerramento de discussão.
– Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.
– Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio apenas para constar em ata.
– Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão. VIII– Inclusão de proposição em regime de urgência.
– Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.
– Pedido de vistas.
§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem:
– Renúncia de cargo na Mesa ou comissão.
– Licença de Vereador.
– Audiência de comissão permanente;
– Juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento.
– Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade pública ou particular
– Inserção de documentos em ata.
– Constituição de Comissões Temporárias e Especiais.
– Convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário ou a pedido de comissão.
– Inclusão de proposição em regime de urgência.
Seção VII
Dos Recursos e Representação
Art. 117 Recurso é o meio pelo qual o Vereador pode impugnar atos do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora ou dos Presidentes de Comissão, nos casos previstos neste Regimento Interno.
§ 1º Das decisões dos Presidentes das Comissões, caberá recurso à Mesa Diretora, a ser interposto no prazo de 2 (dois) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 67
§ 2º Das decisões do Presidente da Câmara, caberá recurso à Mesa Diretora, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência do ato.
§ 3º Das decisões da Mesa Diretora, caberá recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da deliberação, salvo quando a decisão da Mesa tiver sido proferida em grau recursal, hipótese em que a matéria será considerada definitivamente apreciada.
§ 4º Os recursos previstos neste artigo serão decididos diretamente pelo órgão competente, podendo a Mesa Diretora ou o Plenário, se entenderem necessário, solicitar manifestação da Procuradoria ou de Comissão, apenas em caráter opinativo, sem efeito vinculante.
§ 5º Os pareceres das Comissões, por constituírem atos colegiados, poderão ser objeto de recurso ao Plenário, desde que subscritos por maioria absoluta dos Vereadores, observados os prazos previstos neste Regimento.
Art. 118 Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de comissão permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único: As representações serão acompanhadas de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 119 A apresentação, o protocolo, o registro, a tramitação e o gerenciamento das proposições e demais atos legislativos da Câmara Municipal serão realizados, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico oficial adotado pela Câmara Municipal, sem prejuízo da apresentação e do protocolo por meio físico, quando admitidos pela legislação ou pelas normas internas.
§ 1º As proposições e demais atos legislativos apresentados por meio eletrônico serão automaticamente protocolados e registrados pelo sistema, com indicação da autoria, data de apresentação, assegurando-se a publicidade e a temporalidade das proposições.
§ 2º As proposições e demais atos legislativos apresentados presencialmente em meio físico serão recebidos pela Secretaria da Câmara, que procederá ao seu protocolo, registro e demais providências necessárias à tramitação, com indicação da autoria e data do recebimento.
§ 3º Sempre que possível, os documentos apresentados em meio físico serão digitalizados e inseridos no sistema eletrônico oficial, passando a integrar o respectivo processo legislativo, sem prejuízo da guarda do documento original, quando necessária.
§ 4º A Câmara Municipal manterá registro e controle da produção legislativa de cada Vereador, de forma individualizada, contendo, no mínimo, os quantitativos das proposições apresentadas, apreciadas e aprovadas, observadas as categorias e classificações adotadas pelo sistema eletrônico oficial.
Art. 120 O Presidente a seu critério ou por reunião com a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
– Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo.
– Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado.
– Que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo.
– Que seja formalmente inadequada.
– Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal.
– Quando a indicação versar matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento.
– Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
– Quando o requerimento ou indicação tratar de objeto idêntico, equivalente ou substancialmente similar a outro já protocolado.
Parágrafo único: Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, na forma do Art. 118 deste Regimento Interno.
Art. 121 O autor do projeto poderá apresentar reclamação ao Presidente da Câmara quando for admitido substitutivo ou emenda que não guarde pertinência temática com a matéria da proposição.
Parágrafo único: A decisão do Presidente poderá ser objeto de recurso ao Plenário, pelo autor do projeto ou pelo autor da emenda, conforme o caso.
Art. 122 As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a audiência deste, em caso contrário.
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício ou realizada através de seu líder na Câmara, não podendo ser recusada.
Art. 123 No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer o desarquivamento e retramitação de proposição arquivada na forma deste artigo, sendo considerado o seu autor, salvo se o autor da proposição estiver no exercício do mandato.
§ 2º A proposição desarquivada, fica sujeita a nova tramitação, não prevalecendo pareceres, emendas e substitutivos.
Art. 124 Os requerimentos a que se refere o § 1º do artigo 116 serão indeferidos, quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 125 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 2 (dois) dias, observando o disposto neste Capítulo.
Art. 126 Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
Parágrafo único: No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria consideração, sendo nesses casos constituída uma comissão especial designada pelo Presidente para exarar o parecer.
Art. 127 Para a segunda discussão e votação de qualquer proposição distribuir-se-á aos Vereadores, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, avulsos das emendas apresentadas e respectivos pareceres.
Art. 128 Os requerimentos a que se referem os § 1º e 2º do artigo 117 serão apresentados durante a sessão, observando sua pertinência e o momento em que se encontram os trabalhos, e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere os §§ 2º e 3º do artigo 116.
§ 2º Se tiver havido solicitação de urgência para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 129 Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, sendo que serão submetidos à deliberação do Plenário sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
§ 1º Os pedidos de vista das proposições constantes da ordem do dia deverão ser apresentados, mediante requerimento verbal, antes da deliberação sobre a proposição requisitada, cabendo à deliberação do plenário sem prévia discussão, a qual será concedida em prazo comum máximo de duas sessões ordinárias.
§ 2º Vencida a fase prevista no parágrafo anterior, não caberá mais pedido de vista sobre as proposições em tramitação.
Art. 130 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Seção II
Do Procedimento Comum Subseção I
Do Projeto de Lei Ordinária
Art. 131 Os Projetos de Lei ordinária tramitam em dois turnos, salvo os casos previstos neste Regimento.
Art. 132 Após o anúncio, discussão e votação dos respectivos pareceres das comissões ao projeto de lei, será o mesmo incluído na ordem do dia em primeiro turno.
§ 1º No decorrer da discussão em primeiro turno, poderão ser apresentadas as emendas, subemendas e substitutivos.
§ 2º Encerrada a discussão, o projeto é submetido à votação em primeiro turno.
§ 3º Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.
Art. 133 Aprovado em primeiro turno, o projeto será despachado à comissão competente, juntamente com as emendas e substitutivos apresentados em primeiro turno, se houver a fim de receber parecer para o segundo turno.
§ 1º Encaminhado à Mesa, o parecer sobre as emendas e substitutivos será distribuído em avulso, e o projeto na ordem do dia em segundo turno.
§ 2º Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á somente a apresentação de emendas:
– Que não tenha sido prejudicada ou rejeitada no primeiro turno.
– Contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto.
– De redação, a ser votada na fase seguinte.
Art. 134 Concluída a votação em segundo turno, o projeto e as emendas aprovadas são remetidos à comissão de Legislação, Justiça e Redação, para parecer de redação final.
Parágrafo único: Remetido à Mesa, o parecer de redação final será distribuído em avulso e incluído, juntamente com o projeto, na ordem do dia.
Art. 135 Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído.
Parágrafo único: O projeto de lei ordinária será aprovado se obtiver o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes, salvo disposição em contrário na Lei Orgânica e neste Regimento.
Subseção II
Dos projetos de resolução e de decreto legislativo
Art. 136 Aplicam-se aos Projetos de Resolução, para sua tramitação, as disposições relativas aos Projetos de Lei ordinária.
Art. 137 Os Projetos de Decreto Legislativo tramitarão em um só turno de votação.
Art. 138 As Resoluções e os Decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da Câmara no prazo de (05) cinco dias a partir da aprovação da redação final do projeto.
Subseção III
Do projeto de lei complementar
Art. 139 O Projeto de Lei Complementar será aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, aplicando-lhe as normas de tramitação do Projeto de Lei Ordinária.
Seção IV
Do procedimento especial
Subseção I
Da proposta de emenda à lei orgânica
Art. 140 Recebida a Proposta de Emenda à Lei Orgânica será numerada e encaminhada a leitura da sessão imediata, e após distribuída a todos os Vereadores.
§ 1º Os Vereadores terão o prazo de (05) cinco dias úteis para apresentar emendas.
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emenda, será a Emenda a Lei Orgânica e as demais emendas apresentadas enviadas à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para parecer, no prazo de (05) cinco dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado por igual prazo mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da comissão.
§ 3º Instruída a Proposta de Emenda a Lei Orgânica estará a mesma apta a deliberação do Plenário.
Art. 141 Rejeitada a Proposta de Emenda Lei Orgânica em qualquer um dos turnos de discussão e votação será a mesma arquivada.
Art. 142 No primeiro dia útil, após decorrido intervalo mínimo de dez dias, a proposta permanecerá à disposição, pelo prazo de cinco dias úteis, para receber emenda em segundo turno.
§ 1º Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.
§ 2º A emenda contendo matéria nova só será admitida desde que pertinente à proposição.
Art. 143 Aprovada em redação final, a proposta de emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de (05) cinco dias, enviada à publicação, e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.
Art. 144 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.
Seção V
Do projeto com solicitação de urgência
Art. 145 O regime de urgência, aplicável a proposições que exijam apreciação prioritária, divide-se em.
– Urgência Simples: destina-se a acelerar a tramitação interna da matéria, relativizando-se prazos regimentais.
– Urgência Especial: consiste na dispensa das exigências regimentais – excetuadas as relativas a quórum para deliberação e à emissão de parecer, quando exigido – para que determinada proposição seja apreciada prioritariamente pelo Plenário.
§ 1º O requerimento de urgência simples poderá ser apresentado por qualquer Vereador, mediante requerimento escrito ou verbal, e será aprovado por maioria simples do Plenário.
§ 2º Aprovado o requerimento de urgência simples, o projeto será imediatamente encaminhado, de forma concomitante, a todas as Comissões competentes, que terão o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir parecer.
§ 3º Esgotado o prazo previsto no § 2º sem manifestação das Comissões, o projeto poderá ser incluído pelo Presidente na Ordem do Dia da sessão imediatamente subsequente, devendo os pareceres pendentes ser apresentados verbalmente durante a deliberação plenária.
§ 4º A urgência especial somente será admitida quando houver assentimento do Plenário, mediante provocação verbal ou por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência ou especialidade, ou ainda, por proposta de algum dos membros da Edilidade.
§ 5º O requerimento de urgência especial poderá ser apresentado:
– Pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua competência.
– Pela Comissão competente para emitir parecer.
– Por qualquer Vereador.
§ 6º O requerimento de urgência especial será aprovado somente mediante voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 7º Aprovada a urgência especial, a matéria poderá ser imediatamente incluída na Ordem do Dia da mesma sessão para única discussão e votação, observados o quórum regimental e demais condições aplicáveis.
§ 8º Concedida urgência especial para proposição que exija parecer, as Comissões Permanentes competentes o apresentarão por escrito ou verbalmente durante a sessão plenária em que ocorrer a deliberação.
§ 9º O Presidente, de ofício ou mediante requerimento verbal de qualquer Vereador, declarará prejudicado o pedido de urgência especial que não atender aos requisitos deste artigo, sendo vedada contestação ou recurso.
Art. 146 O Prefeito poderá solicitar que projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência, aplicando-se automaticamente o Regime de Urgência Simples, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º Na hipótese do caput, se a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto no prazo de 30 (trinta) dias, ele será automaticamente incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a apreciação de qualquer outro assunto até a conclusão da votação.
§ 2º O prazo previsto no § 1º:
– Não corre durante o recesso parlamentar.
– Não se aplica aos projetos de Emenda à Lei Orgânica.
§ 3º Nos casos previstos neste artigo, poderá o Plenário, observados os requisitos próprios do Art. 145, deliberar sobre a concessão do Regime de Urgência Especial para a mesma matéria.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art. 147 A Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, obedecerão aos preceitos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 4320, de 1964, da Lei Orgânica Municipal e dos demais preceitos orçamentários exigíveis e vigentes, além do previsto neste regimento.
Art. 148 Recebido o projeto de lei orçamentária, o Presidente o incluirá no expediente da primeira reunião ordinária, quando será lido, distribuindo-se cópia do mesmo aos Vereadores e a Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 20 (vinte dias) dias úteis para exarar parecer aos projetos de leis orçamentários.
§ 2ºOferecido o parecer, será o mesmo distribuído por cópias aos Vereadores.
Art. 149 Recebidos pela Comissão de Finanças e Orçamento os Projetos oriundos do PPA, LDO e LOA, no prazo de 02 (dois) dias da data do protocolo, a Comissão deverá baixar ato normativo, definindo o prazo para a apresentação e o protocolo de emendas pelos demais Vereadores.
Parágrafo único: Esgotado o prazo definido pela Comissão, não será mais aceito protocolo de emendas nos projetos orçamentários.
Art. 150 O projeto de lei do orçamento tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação.
§ 1º Estando o projeto de lei do orçamento na ordem do dia, a parte do expediente é apenas de trinta minutos improrrogáveis, sendo a ordem do dia destinada exclusivamente ao orçamento.
§ 2º Não será concedida "vista" ou "adiamento" ao projeto de lei orçamentária.
Seção I
Das Emendas aos Projetos de Leis de Orçamentos
Art. 151 As emendas aos projetos de Leis de que tratam este capítulo somente poderão ser apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que as analisará e emitirá parecer.
Art. 152 Poderão apresentar emendas aos projetos de leis de que trata esta seção os vereadores individualmente, as comissões temáticas permanentes e as bancadas.
Art. 153 As emendas aos projetos de leis dos orçamentos não poderão ser aprovadas:
I - Em relação ao plano plurianual, as que:
desatendam à regulamentação local sobre os programas de governo.
não se coadunem com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis específicas do Município.
criem programas sem a identificação dos elementos destes constantes do Plano Plurianual do Município.
afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas.
se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida sem que seja para corrigir erro ou omissão.
se refiram à receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão.
afetem o cumprimento constitucional em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
afetem as metas fiscais.
digam respeito a recursos vinculados sem a observância dos respectivos vínculos.
não indiquem os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores;
sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo.
II - Em relação às diretrizes orçamentárias, as que desatendam as alíneas "d" a "k" do inciso anterior ou ainda deixem de guardar compatibilidade com o plano plurianual.
em relação a Lei Orçamentária Anual:
as emendas ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
deverá também indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em: dotações de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais.
a emenda também não pode ser constituída de várias ações – que devem ser objeto de emendas distintas – nem contrariar normas regimentais adotadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
sejam incompletas, deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As emendas relativas aos textos dos projetos de leis somente poderão incidir sobre artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS DE CIDADANIA HONORÁRIA
Seção I
Dos projetos concessivos de título de cidadania honorária
Art. 154 Os projetos concedendo Títulos de Cidadania Honorária poderão ser propostos por Vereador, Comissão ou a Mesa nos termos deste regimento.
Art. 155 Os projetos de decreto legislativo concedendo Títulos de Cidadania Honorária serão apreciados pelo Plenário da Casa e turno único de discussão e votação.
§ 1º A Câmara entregará por sessão legislativa dois títulos de Títulos de Cidadania Honorária.
§ 2º É vedado ao Vereador a apresentação, por ano, de mais de um projeto de decreto legislativo que conceda título Títulos de Cidadania Honorária.
§ 3º Os projetos deverão ser acompanhados de biografia que justifique sua concessão.
Art. 156 A entrega dos Títulos de Cidadania Honorária é feita em sessão solene da Câmara, convocada pelo Presidente, a qual pode ser dispensada a pedido do outorgado.
§ 1º Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara que expedirá os convites
§ 2º Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcado pelo Presidente da Câmara.
§ 3º Projeto de Decreto Legislativo poderá definir e regulamentar novas honrarias na Câmara Municipal de Pérola D'Oeste.
TÍTULO VI
DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 157 As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes.
§ 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara publicar-se-ão o Edital de Ordem do Dia e o resumo dos seus trabalhos através dos meios locais e digitais disponíveis.
§ 2º Enquanto não houver o Diário Oficial do Município, a publicidade será feita apenas no saguão da Câmara ou no site oficial do Poder Legislativo.
§ 3º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservada ao público, desde que:
– Apresente-se convenientemente trajado.
– Não porte arma.
– Conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
– Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário.
– Atenda às determinações do Presidente.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior aplica-se aos Vereadores, constituindo a sua inobservância, falta de decoro parlamentar.
§ 5º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e esvaziará o recinto sempre que julgar necessário.
§ 6º Sempre que possível, ocorrerá a transmissão, ao vivo, das sessões plenárias da Câmara Municipal, em canal oficial da instituição, bem como o processo de gravação e arquivamento digital das referidas sessões, garantindo-se a guarda e a publicidade permanente dos registros."
§ 7º A obrigação contida no parágrafo anterior poderá ser dispensada em caso de impossibilidades de ordem técnica, devendo ser inserido na Ata da sessão plenária a justificativa para a ausência de sua transmissão ao vivo.
Art. 158 As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo único: Não se considerará como falta, a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.
Art. 159 Somente será aberta a Sessão com a presença no mínimo de 1/3 dos Vereadores.
§ 1º Inexistindo número legal na primeira chamada, se procederá, dentro de 15 (quinze) minutos, a nova chamada, sendo computado esse tempo no prazo de duração da reunião.
§ 2º Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente dos trabalhos.
§ 3º Será considerado presente à sessão o Vereador que responder a chamada e registrar a sua presença, por assinatura no livro próprio ou meio eletrônico disponibilizado pela câmara, até o encerramento da sessão.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes não sendo considerado faltoso o vereador para efeitos regimentais.
§ 5º. Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada, convenientemente trajados.
§ 6º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais, presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 7º A pedido do Presidente, para elucidar dúvidas surgidas no transcorrer das sessões, assessores técnicos ou o Procurador da Câmara poderão permanecer na parte destinada aos Vereadores.
Art. 160 Fica autorizada a realização de sessões em formato híbrido, admitindo-se a participação simultânea presencial e remota dos Vereadores, sujeito prévia aprovação da Presidência.
§ 1º A participação remota ocorrerá exclusivamente por meio de plataforma oficial de videoconferência estabelecida pela Câmara Municipal.
§ 2º Será considerado plenamente válido o voto do Vereador proferido de forma remota, desde que o parlamentar registre sua presença na plataforma oficial e mantenha sua identificação em áudio e vídeo no momento da deliberação e registro de seu voto.
Art. 161 De cada sessão da Câmara será lavrada a ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 162 As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente, em dia útil e horário fixados pela Mesa Diretora, no início de cada sessão legislativa, mediante ato próprio devidamente publicado.
§ 1º A Mesa poderá, mediante justificativa e comunicação prévia aos Vereadores, alterar o dia ou o horário das sessões ordinárias ao longo do ano legislativo, sempre garantindo a regularidade da atividade parlamentar.
§ 2º Recaindo sessão ordinária em feriado, ponto facultativo municipal ou situação que impeça sua realização, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, salvo deliberação em contrário da Mesa Diretora.
Art. 163 À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único: Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou "ad hoc", com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Seção I
Do Expediente
Art. 164 Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, com duração de 1h30m, o qual deverá ser destinado a discussão da Ata da sessão anterior, a leitura das matérias e ao pequeno e grande expediente.
§ 1º. Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de trinta (30) minutos.
§ 2º No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3º. Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 165 A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, quarenta e oito (48) horas antes da sessão seguinte; abertos os trabalhos, o Presidente comunicará a publicação da ata da sessão anterior e consultará o plenário se há solicitação de sua leitura e, em não havendo manifestação, a ata considerar-se-á aprovada.
§1ª Havendo solicitação de leitura, se assim aprovada por deliberação do Plenário, o 2º Secretário fará a leitura da ata resumida da sessão anterior, que será colocada em discussão pelo Presidente, considerando-se aprovada independente de votação.
§ 2º Na discussão da ata, qualquer vereador poderá usar da palavra, uma vez e durante (02) dois minutos, para apresentar retificação, indicando os pontos questionados e sugerindo as modificações pretendidas ou apresentar o pedido de retificação por escrito.
§ 3º Acolhidas pelo Presidente as modificações requeridas, a ata será encaminhada para nova redação, com os fundamentos da alteração, considerando-se aprovada independente de votação.
§ 4º Não acolhidas pelo Presidente, o Plenário deliberara a respeito da retificação da Ata, sendo lavrada nova ata se assim entender.
§ 5º Aprovado o texto da retificação, a ata será republicada.
§ 6º A Ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 7º Não poderá impugnar a Ata Vereador ausente a sessão a que a mesma se refira.
Art. 166 Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente obedecendo à seguinte ordem:
- Expedientes oriundos do Prefeito.
- Expedientes oriundos de diversos.
- Expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 167 Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
- Projetos de lei.
- Projetos de decreto legislativo.
- Projetos de resolução.
– Requerimentos.
V- Indicações.
- Pareceres de comissões.
– Recursos.
- Outras matérias.
Parágrafo Único: Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 168 Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
§ 1º O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco (5) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2 º quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a cinco (5) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3º No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de quinze (15) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas caso ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se lhe desistir.
§ 5º Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez.
Art. 169 Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 170 Para a ordem do dia, far-se-ão verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único: Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 10 (dez) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 171 Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia, regularmente publicada com antecedência mínima de 48 horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica Municipal e observando os Art. 146 e 147 deste Regimento Interno.
Art. 172 A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
– Matérias em regime de urgência especial.
– Matérias em regime de urgência simples.
– Vetos.
– Matérias em redação final.
– Matérias em discussão única.
– Matérias em segunda discussão.
– Recursos.
– Pareceres.
- Demais proposições.
Parágrafo único: As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 173 O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 174 Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores.
Seção III
Da Explicação Pessoal
Art. 175 Terminada a Ordem do Dia, por ter se esgotado a hora ou pelo término da discussão e votação das matérias, passar-se-á para a Explicação Pessoal, onde os Vereadores inscritos previamente durante a Ordem do Dia poderão utilizar-se do tempo de até 3 (três) minutos cada um, improrrogáveis, salvo exceções previstas neste Regimento, para tratar de assuntos relacionados a Ordem do Dia da presente sessão. Não sendo permitido a cedência do tempo do Vereador inscrito a outro por ele indicado.
§ 1º A chamada dos oradores para explicação pessoal, será feita da seguinte forma pelo Presidente da Câmara seguindo a ordem das inscrições.
§ 2º Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 176 As sessões extraordinárias serão convocadas nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência mínima de 24 horas, sendo que o ato da convocação deverá ser afixado no átrio do edifício da Câmara, e publicado através dos meios locais e digitais disponíveis.
Parágrafo único: Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 177 As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
Art. 178 A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente da ordem do dia, que se cingirá à matéria de convocação, observando se quanto a aprovação da Ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária.
§ 1º Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
§ 2º Na sessão extraordinária não haverá inscrições para o Pequeno e Grande Expediente, sendo todo o seu tempo destinado às proposições principais e acessórias constantes da Ordem do Dia.
§ 3º Em casos de urgência, poderá incluir a leitura de proposições nas sessões extraordinária.
§ 4º O Presidente da Câmara, durante a Sessão Ordinária, poderá convocar Sessão Extraordinária para concluir a apreciação de matéria que esteja em discussão e votação iniciada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, não havendo necessidade de baixar Ato da Presidência, devendo, porém, colocar em deliberação dos Senhores Vereadores em Plenário, devendo ser aprovado por maioria absoluta.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 179 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.
§ 3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
§ 4º As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
§ 5º Quando de reuniões solenes, o local não comportar as pessoas que desejarem assisti-las, estas se realizarão em outro recinto, a requerimento de qualquer Vereador, devidamente aprovado pelo Plenário.
§ 6º Constitui falta de ética e decoro parlamentar, culminando na perda do mandato, a protelação do ato convocatório de que trata o "caput" do artigo.
TÍTULO VII
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 180 Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
Parágrafo único: O Presidente declarará prejudicada a discussão:
– De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
– Da proposição original, quando tiver substituto aprovado.
– De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada.
– De requerimento repetitivo.
Art. 181 A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 182 Terão uma única discussão as seguintes matérias:
– As que se encontrem em regime de urgência.
– Os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo.
– O veto.
– Os projetos de decreto legislativo.
– As resoluções; salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
– Os requerimentos sujeitos a debates.
– As moções.
– Os pareceres nos termos regimentais.
– Os recursos.
Art. 183 Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.
Parágrafo único Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 184 Na primeira discussão por meio de requerimento verbal solicitado por qualquer Vereador e aprovado por maioria do Plenário, poderá debater-se, separadamente, artigo por artigo do projeto, sendo que na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º Quando se tratar de codificação, na primeira discussão, o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 2º Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas, em primeira discussão, após a deliberação do projeto.
Art. 185 Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas; subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 186 Na hipótese do art. 185, no caso de discussão única, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário os rejeitar ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 187 Somente com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão.
Seção I
Do adiamento da discussão
Art. 188 O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º O adiamento será por meio de requerimento verbal, aprovado por maioria absoluta do Plenário e será sempre por tempo determinado, ou seja, por sessões ordinárias.
§ 2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
§ 4º O adiamento deverá ser motivado pelo autor, que terão tempo de 3 (três) minutos, não sendo permitidos apartes.
§ 5º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes, observando o disposto no Art. 130 e seus parágrafos.
Art. 189 O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento verbal aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 190 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
– Não usar da palavra sem a solicitação e sem receber consentimento do Presidente.
– Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte.
– Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 191 O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
– Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar.
– Desviar-se da matéria em debate.
– Falar sobre matéria vencida.
– Usar de linguagem imprópria.
– Ultrapassar o prazo que lhe competir.
– Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 192 O Vereador somente usará da palavra:
– No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito.
– Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto.
– Para apartear, na forma regimental.
– Para explicação pessoal.
– Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa.
– Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza.
– Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 193 O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
– Para leitura de requerimento de urgência.
– Para comunicação importante à Câmara.
– Para recepção de visitantes.
– Para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
V – Para atender a pedido de palavra “pela ordem”, destinado exclusivamente à formulação de questão de ordem regimental, observada, quando houver mais de um pedido, a seguinte ordem de preferência:
a) ao autor da proposição em debate;
b) ao relator do parecer em apreciação;
c) ao autor da emenda; e
d) alternadamente, a Vereador que se manifeste favoravelmente ou contrariamente à matéria em debate.
Seção I
Dos Apartes
Art. 194 Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
– O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos.
– Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
– Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto.
Seção II
Do Tempo de uso da Palavra pelos oradores
Art. 195 Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
– 3 (três) minutos para apresentar requerimentos de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial.
– 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda.
– 3 (três) minutos para falar na explicação pessoal e discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto.
– 5 (cinco) minutos para discutir projeto de lei e projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto.
– 15 (quinze) minutos para discutir proposta orçamentária, plano plurianual, prestação de contas. Parágrafo único. Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Da Votação
Art. 196 A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.
§ 1º A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
§ 2º As emendas serão votadas uma a uma, conforme tenham parecer favorável ou contrário das comissões que as tenham examinado.
§ 3º Por deliberação do Plenário as emendas apresentadas poderão ser colocadas em votação em grupo.
Art. 197 A votação não será interrompida, salvo:
– Por falta de "quórum".
– Para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião.
– Por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 1º Existindo matéria a ser votada e não havendo "quórum" o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
§ 2º Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§ 3º Ocorrendo a falta de "quórum" durante a votação, será feita a chamada registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.
§ 4º O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de "quórum".
Art. 198 A votação das proposições será englobadamente, salvo requerimento verbal de destaque.
Art. 199 O Presidente da Câmara, ou quem lhe substitui, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
– Na eleição da Mesa Diretora.
– Quando a matéria exigir para a sua aprovação a votação qualificada, sendo maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara.
– Quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 200 São três os processos de votação:
– Simbólico.
– Nominal.
– Eletrônico.
Parágrafo único: No processo de votação eletrônica o Presidente, juntamente com os servidores responsável pelo sistema informatizado da Câmara, tomará as medidas cabíveis orçamentárias e financeiras para a instalação do painel eletrônico de votação.
Art. 201 Adota-se o processo simbólico para todas as votações.
§ 1º Na votação simbólica, o Presidente solicita os Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria e levantando-se os que forem contrários.
§ 2º Na votação eletrônica, os Vereadores deverão votar "sim" ou "não" conforme dispositivo eletrônico colocado individualmente para cada Vereador.
Art. 202 Adotar-se-á votação nominal:
– Nos casos em que exige "quórum" de dois terços.
– Quando o Plenário assim deliberar por maioria.
§ 1º Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão "favorável" ou "contrário", cabendo ao Secretário anotar o voto.
§ 2º Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 203 Qualquer que seja o método de votação, ao secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 204 Anunciado o resultado da votação, poderá ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo de 1 (um) minuto.
Art. 205 Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Art. 206 Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la pelo prazo de um minuto e apenas uma vez.
Parágrafo único. O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas.
§ 1 A votação pode ser adiada uma vez, desde que justificada, a requerimento verbal de Vereador, até o momento em que for anunciada.
§ 2º. O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apreciação fixado em lei ou de urgência, somente será recebido se a sua aprovação não importar na perda do prazo para a votação da matéria.
§ 3º. Obstrução é a saída do Vereador do Plenário, negando "quórum" para votação, desde que o Vereador registrou a sua presença nos termos deste regimento.
CAPÍTULO III
DO QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO
Art. 207 Depende do voto de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação dos projetos que versem:
proposta de emenda à Lei Orgânica.
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.
cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
designação de outro local para reunião da Câmara.
§ 1º A aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara será exigida, quando se tratar de projetos que versem:
plano diretor e sua alteração.
instituição ou modificação do Regimento Interno.
matéria que tratam acerca do código de obras e edificações, código tributário, código de posturas, o zoneamento e o parcelamento do solo.
regime jurídico único e estatuto dos servidores e do magistério.
fixação da remuneração do Vereador, do Prefeito e Vice-Prefeito.
delegação de competências.
veto.
§ 2º As demais deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presente a maioria absoluta dos Vereadores.
TÍTULO VIII
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO CAPÍTULO I
DA SANÇÃO
Art. 208 Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de
(10) dez dias, enviá-lo-á ao Prefeito para sanção e promulgação.
CAPÍTULO II DO VETO
Art. 209 Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, contrário à Lei Orgânica Municipal ou ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.
§ 2º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 3º O Veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
§ 4º Rejeitado o veto, a matéria que constituiu seu objeto será enviada ao Prefeito para promulgação.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 6º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso previsto no § 2º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, deve fazer o Vice-Presidente, em igual prazo, sob pena de responsabilidade.
§ 7º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 8º O veto somente poderá receber adiamento ou pedido de vistas, caso esteja dentro do prazo de sua tramitação que é 30 (trinta) dias, não sendo aceito esse pedido quando faltar 5(cinco) dias para findar prazo regimental.
§ 9º. A manutenção do veto não restaura a redação original da proposição principal.
Art. 210 Uma vez manifestada pelo Prefeito à discordância em relação ao projeto de lei ou a alguns de seus dispositivos e comunicada às razões do veto ao Presidente da Câmara Municipal, não pode o Chefe do Poder Executivo arrepender-se e retirar o Veto, uma vez que o veto é irretratável.
Art. 211 A discussão do veto será feita englobadamente, e a votação poderá ser por partes, se requerida por qualquer Vereador.
CAPÍTULO V
DA PROMULGAÇÃO
Art. 212 Os projetos de resolução e de decreto legislativo, quando aprovados pela Câmara, e as leis, com sanção tácita ou com rejeição de veto, serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único: A forma de promulgação a ser usada pelo Presidente é a seguinte: I – Para promulgação de leis:
"Faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, (nome completo), Presidente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte lei:"
II – Para promulgação de Decreto Legislativo e Resolução:
"Faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e Eu, (nome completo), Presidente, promulgo o seguinte: (Decreto Legislativo ou Resolução)."
Art. 213 As emendas a Lei Orgânica Municipal serão promulgadas pela Mesa Diretora, e a forma a ser utilizada é a seguinte:
"A Mesa da Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:"
TÍTULO IX
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA ESPECIAIS
Seção I
Da remuneração dos agentes políticos
Art. 214 As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores serão fixadas, pela Câmara Municipal na Legislatura em curso para viger na subsequente, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo ficarão mantidos, na legislatura subsequentes, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.
§ 2º Nos períodos de recesso a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 215 Na fixação da remuneração dos Vereadores obedecer-se-á aos limites máximos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 216 Ao Vereador não será concedida ajuda de custo ou qualquer gratificação extra, inclusive pelas convocações extraordinárias.
Art. 217 Ao Vereador em viagem para fora do Município, a serviço da Câmara ou para participar de qualquer evento ligado à vereança, ou para participação em cursos e palestras de capacitação para o exercício do mandato, é assegurado o pagamento de diárias para o custeio de locomoção, hospedagem e alimentação nos termos de Regulamentação própria.
Seção II
Da prestação e tomada de contas
Art. 218 Recebidas às contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:
I – Independente de leitura na Sessão Ordinária seguinte ao seu recebimento e mandará publicar o parecer prévio no Diário Oficial do Município.
II - Encaminhará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias úteis, à disposição para exame de qualquer munícipe e pelos Vereadores que poderão solicitar informações sobre itens determinados da prestação de contas.
dentro do prazo previsto no Inciso II, o Vereador que queira questionar as contas apresentadas, deverá fazer por meio de Requerimento, protocolado junto a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para responder ou negar os questionamentos feitos.
vencido os prazos do Inciso II não caberá mais questionamentos.
para responder aos questionamentos a Comissão de Finanças e Orçamento poderá se dirigir ao Poder Público Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado para obter todas as informações necessárias.
III – anunciará seu recebimento, por meio de ato da presidência da Câmara, com a publicação do ato no diário oficial do Município e no site eletrônico da Câmara na rede mundial de computadores.
IV – Dará ciência no prazo de 2 (dois) dias úteis do recebimento ao gestor das contas, encaminhando cópia do Parecer Prévio.
Art. 219 Terminado o prazo do inciso II do artigo anterior, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara Municipal.
§ 1º Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
§ 2º Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 3º Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o prazo, previsto no caput, ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
§ 4º Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de decreto legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 5º A instrução do processo de julgamento das contas preverá a participação de comissões temáticas na análise e instrução do processo de julgamento das contas do Prefeito, especialmente para as questões que abordam políticas públicas mencionadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)."
Art. 220 O projeto de decreto legislativo, juntamente com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Senhores Vereadores.
Parágrafo único. Da decisão do Plenário será elaborado Ato da Mesa Diretora a ser encaminhado, ao Tribunal de Contas do Estado, juntamente com todo o processo de julgamento das contas.
Seção IV
Do contraditório e da ampla defesa
Art. 221 Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas pela Comissão de Finanças e Orçamento, a comissão abrirá espaço, dentro dos prazos previstos nos arts. 221 e 222, deste regimento, quantas vezes forem necessárias, para que o gestor das contas possa expor esclarecimentos acerca do assunto, caso o parecer do Tribunal de Contas seja pela regularidade com ressalvas ou pela irregularidade.
§ 1º Em sendo o Parecer Prévio expedido com um dos requisitos expressos no caput deste artigo, a Comissão de Finanças e Orçamento fica obrigada a convocar o gestor das contas para ser ouvido pela comissão dentro do prazo previsto no art. 119 deste regimento.
§ 2º Em sendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas pela regularidade das contas, o gestor das contas somente será convocado, caso a comissão expeça parecer contrário ao parecer do tribunal ou caso esse queira se posicionar.
§ 3º Fica assegurada ao Prefeito Municipal a possibilidade de protocolar requerimento justificado de prorrogação de prazo para o exercício de sua defesa ou prestação de esclarecimentos diante de eventual complexidade da matéria."
Art. 222 Na Sessão em que for submetido à discussão e votação do Plenário, logo após a leitura do Projeto de Decreto Legislativo, o gestor das contas, poderá fazer uso da Tribuna por até 30 (Trinta) minutos para sua defesa, pessoalmente ou por Advogado ou Técnicos devidamente constituídos e com poderes específicos para o caso.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara fica obrigado a comunicar o gestor das contas, para, em querendo, apresentar sua defesa quando da votação no Plenário Legislativo.
I – A convocação nos termos deste parágrafo será feita com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
Art. 223 Cada Vereador, devidamente inscrito em livro próprio junto a Mesa Diretora, terá o prazo de 05 (cinco) minutos para sabatinar o Prefeito quando de sua defesa no Plenário Legislativo. Parágrafo único. Não poderá o Vereador questionar o gestor de assuntos não tratados no Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Art. 224 O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a Prestação de Contas será submetido à discussão e votação única, em Sessão exclusivamente dedicada ao assunto.
§ 1º Encerrada a discussão o Projeto de Decreto Legislativo será imediatamente colocado em votação, não sendo permitidas novas discussões.
§ 2º Não será aprovado o projeto de decreto legislativo da comissão, juntamente com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, por votação tácita ou por decurso de prazo, sendo obrigado o posicionamento pela Câmara Municipal.
§ 3º Nenhuma prestação de contas, depois de estar instruída em sua totalidade, pela Comissão de Finanças e Orçamento, poderá ficar por mais de seis meses sem constar da ordem do dia para sua deliberação, sendo que esgotado esse prazo, a proposição sobrestará a ordem do dia até sua votação final.
§ 4º Não serão aceitos pedidos de vistas ou adiamento no Projeto de Decreto Legislativo que delibera as contas da administração pública.
§ 5º As decisões da Câmara sobre as Prestações de Contas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e comunicadas por meio de Ato da Presidência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, juntamente com todo o Processo Legislativo de sua votação.
§ 6º Da decisão final do Plenário que apreciar as contas caberá a oposição de embargos de declaração, com a finalidade exclusiva de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgamento das contas.
§ 7º As razões da divergência dos vereadores em relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas (seja para aprovar contas com parecer prévio pela irregularidade ou rejeitar contas com parecer prévio pela regularidade) deverão constar de forma integral e expressa na ata da sessão de julgamento.
Seção V
Dos Projetos de Códigos
Art. 225 Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser requerido à presidente assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto do caput e do § 1º deste artigo, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Seção VI
Da audiência pública
Art. 226 Cada Comissão Permanente poderá realizar reunião de Audiência Pública com entidade da comunidade para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros.
Art. 227 A Comissão que convocar a Audiência Pública selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites e o ato convocatório da Audiência para ser publicado no Diário Oficial.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá para tanto, 15 (quinze) minutos, prorrogáveis a juízo do Presidente da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o opositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá advertí-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre ao assunto da exposição, pelo prazo de 5(cinco) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultada a réplica e a tréplica, com tempo de 3 (três) minutos, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 228 Na reunião da audiência pública será deliberado o encaminhamento ou encaminhamentos necessários para as providências legais cabíveis por parte da comissão, ou por parte da Câmara Municipal ou Poder Executivo Municipal.
Art. 229 Os encaminhamentos, bem como as reuniões das audiências públicas lavrar-se-á ata, arquivando no âmbito da Comissão, todos os documentos.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, a solicitação, por qualquer pessoa ou Vereador, de cópias dos documentos deliberados na audiência pública.
Art. 230 As audiências públicas a serem convocadas por Vereador, individualmente, deverá ser proposto por meio de Requerimento escrito, deliberado na Sessão Ordinária, e aprovado por maioria absoluta dos vereadores.
Seção VII
Do Processo de perda de mandato
Art.231 A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa definida nas Legislações que regem a matéria.
Seção VIII
Da Convocação dos secretários e servidores municipais
Art. 232 A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais e demais servidores sob a hierarquia da Chefia do Poder Executivo, para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o Executivo.
Art. 233 A convocação deverá ser requerida, por escrito por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 234 Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 235 Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º. O secretário Municipal poderá incumbir assessor, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2º. O secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 236 Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 237 A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da câmara será redigido, contendo os quesitos necessários à e1ucidação dos fatos.
§ 1º O requerimento de informações ao Prefeito e/ou Secretários Municipais constitui instrumento formal da função fiscalizadora da Câmara e deverá estabelecer o prazo legal de 30 (trinta) dias para a respectiva resposta, conforme preconizado na Lei Orgânica do Município.
§ 2º O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município."
Art. 238 Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Seção IX
Da Função Fiscalizadora e do Plano de Fiscalização
Art. 239 A Câmara Municipal regulamentará, por meio de ato da Mesa Diretora, a execução das fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.
Parágrafo único. O ato normativo definirá as formas e os critérios objetivos para a constituição de equipes ou comissões parlamentares responsáveis por executar as fiscalizações.
Art. 240 A Câmara Municipal elaborará formalmente, no início de cada ano, um Plano Anual de Fiscalização do Poder Executivo.
§ 1º O Plano de Fiscalização deverá ser submetido à aprovação em sessão plenária e, em seguida, publicado integralmente no site oficial da Câmara Municipal.
§ 2º O Plano deverá prever um cronograma detalhado, com prazos e responsáveis definidos para a execução das ações fiscalizatórias durante o exercício corrente.
§ 3º O planejamento contemplará, anualmente, a realização de ações fiscalizatórias prioritárias nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Administração Financeira, Aquisições e Contratações, e Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão.
Art. 241 No processo de elaboração do Plano de Fiscalização, deverão ser obrigatoriamente consideradas e analisadas as seguintes demandas e diretrizes:
I - as demandas apresentadas pelos vereadores, a exemplo do rol de indicações efetuadas durante o exercício;
II - as demandas apresentadas pelas comissões parlamentares da Câmara;
III - as manifestações registradas e oriundas dos canais de comunicação e da Ouvidoria do Legislativo;
IV - as demandas resultantes da participação cidadã e das organizações da sociedade civil organizada do Município;
V - os graus de implementação de políticas públicas apurados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nas contas do Prefeito Municipal (ProGov).
Art. 242 A normatização da função fiscalizadora adotará um modelo padrão de Relatório de Fiscalização a ser utilizado pelas equipes e comissões.
§ 1º Fica instituída a obrigatoriedade de discussão prévia dos achados (problemas e inconformidades encontrados) em reuniões com os gestores do Poder Executivo, a fim de definir resoluções antes da publicidade do relatório preliminar.
§ 2º O ato normativo definirá modelo de Plano de Ação, a ser exigido e elaborado pelo Poder Executivo para o atendimento das recomendações provenientes das fiscalizações, devendo conter, no mínimo, a necessidade da ação, os prazos e os responsáveis pela implementação.
§ 3º A regulamentação estabelecerá as hipóteses e os possíveis encaminhamentos se for necessário dos achados das fiscalizações ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes.
Art. 243 Ao fim de cada exercício, a Câmara Municipal disponibilizará um relatório institucional contendo a relação de todas as fiscalizações realizadas no ano corrente. (AC)
§ 1º O relatório contemplará de forma comparativa e analítica o que foi planejado no Plano de Fiscalização e o que de fato foi executado.
§ 2º O relatório consolidado do exercício e os relatórios finais das fiscalizações específicas, após a discussão dos achados, serão obrigatoriamente publicados no site oficial da Câmara Municipal."
TÍTULO X
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 244 As interpretações de disposições deste Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 245 Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões de considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 246 Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 247 Compete ao Presidente decidir as questões de ordem, sendo vedado a qualquer Vereador opor-se à decisão no momento de sua prolação, sem prejuízo de interposição de recurso, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 118 deste Regimento.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 248 A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias a cada um dos Vereadores e colocando em link de fácil acesso no site oficial da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste.
Art. 249 Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separado a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 250 Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
– De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
– Da Mesa.
– De uma das Comissões da Câmara.
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE E AVALIAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA
Art. 251 A Câmara Municipal regulamenta e implementará processo formal de avaliação das leis municipais editadas, a fim de apurar os benefícios esperados e alcançados para o município e a população, considerando-se a clareza, coerência técnica e aplicabilidade da legislação produzida.
Art. 252 A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará e publicará no site oficial, anualmente, o Relatório Anual das Atividades Legislativas.
Parágrafo único. O relatório anual consolidará, de forma clara, o quantitativo de proposições apresentadas, as matérias apreciadas, as atividades das comissões e as principais ações institucionais realizadas.
Art. 253 A Câmara Municipal realizará, anualmente, pesquisa oficial junto à população para avaliar a qualidade e a percepção da sociedade quanto à atuação e aos serviços legislativos prestados pelo parlamento.
Art. 254 O Poder Legislativo regulamenta e autoriza a realização de parcerias institucionais, celebração de convênios ou termos de cooperação com universidades, órgãos de controle, outras Câmaras Municipais e entidades afins, visando precipuamente ao intercâmbio de conhecimentos, à capacitação e ao aprimoramento contínuo da qualidade da sua atuação legislativa."
TÍTULO XI
DA GESTÃO DOS BENS E SERVIÇOS DA CÂMARA CAPÍTULO I
DOS BENS DA CÂMARA
Art. 255 Os bens administrados pela Câmara, pertencentes ou não ao seu patrimônio, serão utilizados exclusivamente em seus serviços e para finalidade típica de suas funções.
Art. 256 Os bens utilizados pela Câmara serão identificados com plaquetas próprias de controle patrimonial.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 257 Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato administrativo próprio baixado pelo Presidente.
Art. 258 As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 259 O Presidente fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões requeridas por pessoa física ou jurídica, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como, preparará os expedientes de atendimentos às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 260 A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º São obrigatórios registro nos anais legislativos, por meio físico ou eletrônico:
– Atas das sessões;
– Atas de sessões das Comissões Permanentes;
– Leis;
– Decretos legislativos;
– Resoluções;
– Atos da Mesa e atos da Presidência;
– Termo de posse dos Vereadores e Vereadoras;
– Termos de contratos;
– Precedentes regimentais;
– Declarações públicas de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 2º Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 261 As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 262 As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento ou ressarcimento.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 263 A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 264 Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 265 Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo, decretado pelo Município.
Art. 266 Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término, e somente se suspendendo por motivo de recesso e nas hipóteses previstas nesse Regimento Interno.
Art. 267 Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de seu começo e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único: Os prazos de que trata o “caput” correrão sempre em dias úteis e não serão contados durante o recesso parlamentar.
Art. 268 Fica mantida em curso a composição das comissões permanentes e das comissões temporárias caso constituídas.
Art. 269 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste-PR, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DE REGIMENTO INTERNO, DA LEI ORGÂNICA E DO CÓDIGO DE ÉTICA.
MAURO CIRINEU PALHARINI
Presidente
CLEVERSON RICARDO PIGOSO
Vice-Presidente
EMERSON ANTONIO KAIBERS
Secretário
CLAUDIA M. RODRIGUES ALFLEN
Membro
LIANE M BUDTINGER MORETTO
Relatora
Publicado por:
Lairo Marcelo Postal
Código Identificador:B981563F