ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.542/2026
DE 28 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: “Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Mandirituba e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandirituba, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil.
Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC atuará em conformidade com a Lei n.º 12.608 de 2012, integrando o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
I – Planejar e coordenar as ações de proteção e defesa civil no Município;
II – Executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;
III – Identificar, mapear e monitorar áreas de risco;
IV – Atuar em situações de emergência e estado de calamidade pública;
V – Articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais;
VI – Promover ações educativas e de orientação à população;
VII – elaborar e manter atualizado o Plano de Contingência;
VIII – manter registro e controle das ocorrências.
Art. 4º A coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será exercida por Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Município de Mandirituba, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados às ações de defesa civil.
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC:
I – Dotações orçamentárias do Município;
II – Transferências da União e do Estado;
III – Recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias;
IV – Doações, auxílios e contribuições;
V – Outras receitas destinadas à defesa civil.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, no orçamento municipal, dotações orçamentárias próprias e específicas para a manutenção e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, bem como para o atendimento das finalidades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, observada a legislação orçamentária vigente.
Parágrafo único. As receitas e os recursos de qualquer natureza destinados à proteção e defesa civil, incluídos aqueles provenientes de transferências da União, do Estado, de convênios, parcerias, doações, auxílios e contribuições, poderão ser diretamente vinculados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, independentemente de prévia dotação orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais, na forma da lei.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC serão aplicados em:
I – Ações de prevenção e mitigação de desastres, cursos e treinamentos referentes a defesa civil;
II – Ações emergenciais de resposta;
III – Assistência à população afetada;
IV – Recuperação de áreas atingidas;
V – Aquisição de bens, equipamentos e materiais.
Art. 9º A gestão e operacionalização do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 10 O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para execução das ações de defesa civil.
Art. 11 As atividades de proteção e defesa civil são consideradas de relevante interesse público.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Mandirituba, 28 de abril de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:B9825F40