ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.864 DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.864 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a aquisição, pelo Município de Santa Izabel do Oeste, de imóvel destinado à implantação de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, desapropriação, inexigibilidade ou outro meio legal previsto na legislação vigente, imóvel situado no perímetro urbano do Município, devidamente matriculado no Registro de Imóveis competente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com dimensões e características adequadas à implantação de loteamento ou conjunto habitacional de interesse social, observadas as exigências urbanísticas e ambientais aplicáveis.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado à implantação de programa habitacional de interesse social, voltado à população de baixa renda, podendo contemplar a construção de unidades habitacionais, infraestrutura urbana e regularização fundiária, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º A aquisição do imóvel será precedida de avaliação de valor de mercado, parecer jurídico, justificativa técnica e demonstração da viabilidade urbanística, ambiental e jurídica, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O processo administrativo deverá conter elementos que comprovem a adequação da aquisição ao interesse público, bem como a compatibilidade dos valores praticados com os parâmetros de mercado, observando-se, quando for o caso, as hipóteses legais de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º A formalização da aquisição dar-se-á por meio de escritura pública, com recursos oriundos de transferência voluntária ou convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná, vinculados à prioridade nº 150, conforme protocolo nº 25.389.755-4, e contrapartida financeira do Município, respeitadas as dotações orçamentárias e eventuais créditos adicionais.
§1º As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser custeadas com recursos próprios do Município, transferências voluntárias, convênios, financiamentos ou outros instrumentos legais disponíveis.
§2º O imóvel deverá ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive hipotecas, penhoras, arrestos, usufrutos ou outros gravames que comprometam a plena titularidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à efetivação da aquisição autorizada por esta Lei, bem como à futura implementação do programa habitacional.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B983E078