ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.346/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2023, a revisão geral de 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), a título de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.
Parágrafo único. O percentual a ser concedido, conforme disposto no caput deste artigo, refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), acrescido de aumento real de 1,1% (um vírgula um por cento).
Art. 2º Os vencimentos básicos que tratam o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar conforme as tabelas de vencimentos contidas no anexo que integra esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em exercício de Paranavaí
Anexo desta Lei disponível no link:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=571&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=170620
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Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B98B808B