ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 1.300, DE 05 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.300, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

Lei

Cria a Procuradoria Jurídica Fiscal no Município de Quitandinha, dispõe sobre a Cobrança Extrajudicial e Judicial de Créditos Tributários do Município, cria o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências.

 

TÍTULO I

DA PROCURADORIA JURÍDICA FISCAL

 

Art. 1º Fica criada a Procuradoria Jurídica Fiscal no âmbito do Município de Quitandinha, responsável pela adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. Caberá ao Prefeito Municipal a designação do Advogado do Município que será o responsável pela Procuradoria Jurídica Fiscal.

§ 2º Pelo exercício da função, fará jus o Advogado do Município ao adicional pela execução de serviço que exige maior grau de responsabilidade funcional do servidor, nos termos do art. 60, XI, “c”, da Lei Municipal 419/1998.

§ 3º No interesse exclusivo da Administração, conforme demandar o interesse público, à deliberação do Prefeito Municipal, ser concedido, cumulativamente, o adicional previsto no art. 60, XI, “c”, hipótese em que haverá, necessariamente, o aumento da jornada de trabalho do Advogado do Município para 30 (trinta) horas semanais, não fazendo jus ao pagamento de horas extraordinárias.

§ 4º No interesse exclusivo da Administração, conforme demandar o interesse público, à deliberação do Prefeito Municipal, ser concedido, cumulativamente, o adicional previsto no art. 60, IX, “c”, hipótese em que haverá, necessariamente, o aumento da jornada de trabalho do Advogado do Município para 30 (trinta) horas semanais, não fazendo jus ao pagamento de horas extraordinárias.

§ 5º Em nenhuma hipótese a concessão cumulativa de adicional pela execução de serviços que exige maior grau de responsabilidade funcional do servidor e em horário além do expediente normal poderá superar 100% (cem por cento) de sua remuneração.

§ 6º Os adicionais referidos nos §§2º e 3º deste artigo, não incorporam, a nenhum título e em qualquer hipótese, à remuneração do Advogado do Município, nem mesmo para fins previdenciários.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Jurídica Fiscal do Município a encaminhar para Protesto Extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa (CDA) de créditos tributários e não tributários do Município de Quitandinha, conforme disposto na Lei Federal 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 1º Os efeitos do Protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.

a) Nos casos de dados cadastrais que não comportem a condição para encaminhamento de protesto em vista de ausência de informações, terão suas situações avaliadas e avalizadas pelas áreas correspondentes ou por comissão que venha a ser instituída para este fim.

b) O Município não arcará com prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer outra despesa.

§ 2º Quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda à baixa do protesto.

a) Os encaminhamentos mencionados no caput são de responsabilidade exclusiva do devedor.

b) O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, encaminhamento, baixa, cancelamento ou qualquer outro emolumento que venha a incidir sobre os débitos tratados nesta Lei serão custeados pelo devedor.

§ 3º O Poder Executivo Municipal e os respectivos Cartórios de Protesto de Títulos poderão firmar parceria dispondo sobre os termos e procedimentos para a efetivação dos protestos de que trata esta Lei.

§ 4º Será obrigatório, sob pena de responsabilização funcional, o envio a Protesto Extrajudicial dos créditos tributários e não tributários do Município de Quitandinha inscritos em Dívida Ativa, iguais ou superiores a 300 (trezentas) UFM’s (Unidades Fiscais do Município).

Art. 3º Fica autorizada a Procuradoria Jurídica Fiscal do Município a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores, inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de inadimplentes.

§ 1º Poderá a Procuradoria Jurídica Fiscal solicitar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a adoção das medidas indicadas no caput.

§ 2º O registro de que trata o caput não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados.

§3º Será obrigatória, sob pena de responsabilização de função, a adoção das providências indicadas no caput, quando se tratar de créditos tributários e não tributários do Município de Quitandinha iguais ou superiores a 150 (cento e cinquenta) UFM’s (Unidade Fiscal do Município).

Art. 4º O crédito tributário objeto da CDA protestada, ainda que já em cobrança judicial, poderá ser parcelado na forma da legislação municipal vigente.

§ 1º Efetuado o parcelamento, somente será suspenso o protesto ou efetuada a retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito e/ou dos cadastros de inadimplentes, após o pagamento da primeira parcela.

§ 2º Em caso de inadimplemento igual ou superior a 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento será imediatamente rescindindo, e independente de intimação do devedor, o valor do débito consolidado e enviada novamente protesto a Certidão de Dívida Ativa e aos órgãos de proteção ao crédito e/ou cadastro de inadimplentes.

Art. 5ºFica a Procuradoria Jurídica Fiscal do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município – UFM’s.

§ 1º No cálculo do valor consolidado da Certidão da Dívida Ativa, mencionado no caput, serão computados a atualização monetária, o juros de mora e demais encargos legais incidentes sobre o crédito inscrito em Dívida Ativa e previstos na legislação municipal.

§ 2º Caso o devedor possua débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor total seja igual ou superior ao limite previsto neste artigo, a Procuradoria Jurídica Fiscal do Município deverá, no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da inscrição, promover a ação competente, sob pena de responsabilização pessoal do Procurador Jurídico responsável.

Art. 6ºO não ajuizamento da ação nos termos do art. 4º ou a suspensão da execução fiscal:

I - não implica remissão ou anistia, permanecendo o crédito inscrito em dívida ativa e sujeito, nos termos da presente Lei Municipal, a cobrança extrajudicial; e

II - não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora e nem elide a exigência da prova de quitação em favor da Fazenda Pública Municipal, quando prevista em lei.

 

TÍTULO II

DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

 

Art. 7º Ficam criados o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Quitandinha (FEP-Q) e o Conselho Diretor para a sua gestão.

Art. 8º Compõem as receitas do Fundo:

I – receitas de honorários de sucumbência concedida em processos judiciais e processos administrativos nos quais atuarem os Procuradores Jurídicos e os Advogados Públicos Município de Quitandinha;

II – receita de honorários decorrente de Termos de Acordo Extrajudicial (TAE), a serem arbitrados nas seguintes proporções:

a) 5% (cinco por cento) sobre os ajustes provenientes de processo judicial;

b) 3% (três por cento) sobre os ajustes provenientes de acordo administrativo.

III – o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;

IV – taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria Jurídica do Município;

V – auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público.

Parágrafo único. As receitas do Fundo não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Jurídica do Município previsto na Lei Orçamentária Anual

Art. 9º O Conselho Diretor de Gestão do FEP-Q, será composto:

I – pelo Advogado do Município responsável da Procuradoria Jurídica Fiscal, que exercerá obrigatoriamente a função de tesoureiro;

II - pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, que presidirá o Conselho Diretor;

III - pelo Prefeito Municipal.

Art. 10. As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Quitandinha serão destinadas para:

I - distribuição em cotas iguais aos integrantes em atividade da Carreira de Advogado ou o termo que vier a substituir, respeitada carência de 06 (seis) meses de efetivo exercício do cargo;

II - aplicação no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da Carreira de Advogado ou o termo que vier a substituir;

III – pagamento das custas processuais nos processos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios;

Art. 11. Para atendimento do disposto nos incisos I, II e III do art. 8º, a Procuradoria Fiscal apurará, mensalmente, a importância a esse título arrecadada no mês anterior, para realização das retenções legais e lançamento em folha de pagamento, respeitado o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 1º Será considerado mês integral, para efeito de participação no rateio, referente ao ingresso ou desligamento do Advogado, o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º Os valores percebidos pelos Advogados do Município, nos termos desta Lei, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária e não incorporam à sua remuneração para quaisquer outros fins.

Art. 12. Os valores destinados mensalmente ao FEP-Q serão distribuídos conforme os seguintes percentuais:

I - 97% (noventa e sete por cento) destinado ao prêmio por atividade jurídica aos Advogados concursados em efetivo exercício do cargo;

II – 3% (três por cento) para o aperfeiçoamento intelectual e para custas processuais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios;

§1º A vantagem prevista no inciso I deste artigo será descrita como “Sucumbência/Produtividade – Art. 12, I” para fins de transparência ativa.

§2º A vantagem prevista no inciso II deste artigo será descrita como “Aperfeiçoamento/Custas Processuais – Art. 12, II” para fins de transparência ativa

Art. 13. Caberá ao Conselho Diretor:

I - elaborar, validar e enviar planilha de distribuição do produto da arrecadação para Secretaria de Recursos Humanos realizar a inclusão em folha;

II - decidir os critérios de utilização do recurso para aperfeiçoamento previsto no inciso II, do artigo 12;

III - decidir sobre devoluções e ressarcimentos dos valores previstos no inciso I, do art. 12, recebidos em desconformidade.

Art. 14. Não participará da distribuição dos valores destinados mensalmente ao FEP-Q, o Advogado de carreira que:

I - esteja cedido para outros órgãos do Estado e União e consequentemente não esteja desempenhando atividades jurídicas no âmbito da Administração do Município;

II – esteja em licença para tratamento de saúde acima de 12 (doze) meses;

III - não tenha 6 (seis) meses de efetiva atividade junto aos diversos setores do Município de Quitandinha;

IV – que esteja em licença para tratar de assuntos particulares;

V – que esteja em licença para concorrer a cargo eletivo ou que esteja exercendo mandato eletivo.

Art. 15. Ficam convalidados até a criação do FEP-Q os valores percebidos pelos advogados do Município de Quitandinha a título de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que em nome próprio.

Parágrafo único. Os valores eventualmente recebidos a título de honorários advocatícios pelos advogados do Município após o recebimento da recomendação administrativa 09/2023 do Ministério Público Estadual e anteriores a criação do FEP-Q, deverão ser depositados em favor do Município de Quitandinha, que posteriormente deverá fazer o repasse da verba, conforme os percentuais definidos no art. 12.

Art. 16. Os recursos serão recolhidos no FEP-Q criado para esta finalidade pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 1.º Os honorários de sucumbência dos processos judiciais ou extrajudiciais serão sempre depositados na conta do FEP-Q, devendo os Advogados indicar os dados bancários da conta quando da realização de acordos ou quando solicitarem os respectivos alvarás de levantamento ou ofício de transferência.

§ 2.º Fica vedado o levantamento de valores pelos advogados em nome próprio ou conta diversa da criada para atender os dispositivos desta Lei, ressalvado os valores levantados anteriormente a criação do FEP-Q.

§ 3.º As arrecadações decorrentes de parcelamento nos termos da legislação tributária municipal ou de Programas de Recuperação Fiscal de Quitandinha - REFIQ, pagas através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, terão acréscimo das verbas honorárias previstas nesta Lei Complementar, cabendo à Secretaria Municipal Administração e Finanças o repasse integral dos recursos ao FEP-Q.

Art. 17. O FEP-Q será dotado de autonomia de gestão e de escrituração contábil próprias, sendo o Presidente do Conselho Diretor o representante legal e o ordenador de despesas.

Art. 18. O FEP-Q prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.

Art. 19. O Conselho Diretor de Gestão poderá expedir instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FEP-Q e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.

Art. 20. Os valores devidos a título de honorários advocatícios poderão ser pagos em até 06 (seis) prestações de igual valor, aplicando-se correção monetária e juros conforme índices legais de correção aplicados ao crédito principal.

Parágrafo único. O valor da parcela não será inferior a 30 (trinta) Unidade Fiscal do Município (UFM)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de março de 2024.

 

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:B9951AF2