ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.275, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 2.575.700,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações e na Lei 4.252/2024, em seus anexos, o Órgão, as Unidades, o Programa de Governo e os Programas de Trabalho:

29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, 01-Coordenação de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana

02-Fundo Municipal de Trânsito

22- Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos 29.01.04.122.0022.2.140.000 - Manutenção do Gabinete do Secretário 29.01.04.122.0022.2.141.000-Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária

29.02.15.451.0022.2.143.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal

de Trânsito

Objetivo: Investimentos em monitoramento por câmeras, iluminação pública inteligente e integração com forças de segurança estaduais e federais. Ações voltadas para sinalização viária, campanhas educativas, fiscalização eletrônica, acessibilidade e melhoria da infraestrutura para pedestres e ciclistas. Expansão e modernização do transporte público, criação de ciclovias e calçadas acessíveis, além de projetos para melhoria da fluidez do tráfego e redução de congestionamentos.

Art. 2º Ficam inseridas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, nas Unidades Orçamentárias 01- Coordenação de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana e 02- Fundo Municipal de Trânsito, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, nos programas de trabalho, conforme abaixo especificados:

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Financeira

Livres

Vinculados

Total

Município

Manutenção do Gabinete do Secretario

global

2025

100%

260.000,00

0,00

260.000,00

Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres

Função:04-Administração

Subfunção:122-Administração Geral

Atividade: 29.01.04.122.0022.2.140.000-Manutenção do Gabinete do Secretario

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Financeira

Livres Vinculados Total

Município

Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

global

2025

100%

1.160.700,00

0,00

1.160.700,00

Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres

Fonte de Recursos: 82-Estacionamento Rotativo –Lei nº.3874/2018

Função:04-Administração

Subfunção:122-Administração Geral

Atividade: 29.01.04.122.0022.2.141.000- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Financeira

Livres

Vinculados

Total

Município

Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária

global

2025

100%

110.000,00

1.000.000,00

1.110.000,00

Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres

Fonte de Recursos: 507 COSIP-Contribuição de Iluminação Publica

Função:15-Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Atividade: 29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária

 

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Financeira

Livres Vinculados Total

Município

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

global

2025

100%

0,00

45.000,00

45.000,00

Fonte de Recursos: 509-Gerenciamento doTrânsito

Função:15- Urbanismo

Subfunção:451- Infra-Estrutura Urbana

Atividade: 29.02.15.451.0022.2.143.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

TOTAL GERAL R$ 2.575.700,00

 

Art. 3º Ficam alteradas com a redução abaixo na Lei nº4.063/2021 e alterações, na Lei nº 4.236/24 e alterações, as ações / metas conforme abaixo especificadas:

Redução

 

Ação nº

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Inicial

Redução

Meta Atualizada

2.122

Atividades do Departamento de Trânsito

global

2025

100%

1.066.400,00

1.066.400,00

0,00

Fonte de Recursos: 000 –Recursos Ordinários–Livres

Fonte de Recursos:82-Estacionamento Rotativo –Lei nº.3874/2018

Função:04-Administração

Subfunção:122-Administração Geral

Atividade:17.01.04.122.0017.2.122.000-Atividades do Departamento de Trânsito

 

Ação nº

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Inicial

Redução

Meta Atualizada

2.080

Serviços de Iluminação Publica

global

2025

100%

9.558.500,00

1.000.000,00

8.558.500,00

Fonte de Recursos: 507 COSIP-Contribuição de Iluminação Publica

Função:15-Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Atividade:17.01.15.452.0017.2.080.000 - Serviços de Iluminação Publica

 

Ação nº

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Inicial

Redução

Meta Atualizada

2.113

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

global

2025

100%

509.300,00

509.300,00

0,00

Fonte de Recursos:000-Recursos Ordinários–Livres

Fonte de Recursos:509-Gerenciamento doTrânsito

Função:15-Urbanismo

Subfunção:451-Infra-Estrutura Urbana

Atividade:17.02 15.451.0017.2.113.000- Manutenção das Atividades doFundo Municipal Trânsito

TOTAL GERAL R$ 2.575.700,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, as Naturezas das Despesas relacionadas e abrir Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 2.575.700,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), conforme a seguir especificado:

 

29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

29.01.00.000.0000.0.000–Coordenação de Segurança Pública ,Trânsito e Mobilidade Urbana 29.01.04.000.0000.0.000 - Administração

29.01.04.122.0000.0.000 - Administração Geral

29.01.04.122.0022.0.000-Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos 29.01.04.122.0022.2.140.000- Manutenção do Gabinete do Secretario

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

29.01.04.122.0022.2.140.000- Manutenção do Gabinete do Secretario

3.1.90.11.00.00.00

000

200.000,00

3.1.90.13.00.00.00

000

45.000,00

3.3.90.14.00.00.00

000

15.000,00

SUB-TOTAL

R$ 260.000,00

29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

29.01.00.000.0000.0.000–Coordenação de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana 29.01.04.000.0000.0.000 -Administração

29.01.04.122.0000.0.000 -Administração Geral

29.01.04.122.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos

29.01.04.122.0022.2.141.000- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

 

3.1.90.11.00.00.00

000

165.000,00

3.1.90.11.00.00.00

82

100.000,00

3.1.91.13.00.00.00

000

25.000,00

3.1.91.13.00.00.00

82

20.000,00

29.01.04.122.0022.2.141.000- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

3.3.90.08.00.00.00

000

5.000,00

3.3.90.14.00.00.00

82

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00

000

86.700,00

3.3.90.30.00.00.00

82

167.000,00

3.3.90.39.00.00.00

000

50.000,00

3.3.90.39.00.00.00

82

100.000,00

3.3.90.46.00.00.00

000

18.000,00

3.3.90.46.00.00.00

82

18.000,00

4.4.90.52.00.00.00

000

246.000,00

4.4.90.52.00.00.00

82

150.000,00

SUB-TOTAL

R$ 1.160.700,00

 

29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

29.01.00.000.0000.0.000–Coordenação de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana

29.01.15.000.0000.0.000 - Urbanismo

29.01.15.451.0000.0.000 - Infra-Estrutura Urbana

29.0115.451.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos

29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária

3.3.90.30.00.00.00

000

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00

000

80.000,00

3.3.90.40.00.00.00

507

1.000.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00

000

20.000,00

SUB-TOTAL

R$ 1.110.000,00

TOTAL DA UNIDADE

R$ 2.530.700,00

 

29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

29.02.00.000.0000.0.000–Fundo Municipal de Trânsito

29.02.15.000.0000.0.000 -Urbanismo

29.02.15.451.0000.0.000-Infra-Estrutura Urbana

29.02.15.451.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos 29.02.15.451.0022.2.143.000 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

29.02.15.451.0022.2.143.000- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

3.3.90.30.00.00.00

509

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00

509

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00

509

20.000,00

SUB-TOTAL

45.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.575.700,00

 

Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme redução a seguir especificado:

Redução

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

17.01.04.122.0017.2.122.000- Atividades do Departamento de Trânsito

3.1.67.83.00.00.00

000

1.000,00

3.1.90.04.00.00.00

000

1.000,00

3.1.90.04.00.00.00

82

1.000,00

3.1.90.07.00.00.00

000

5.000,00

3.1.90.07.00.00.00

82

10.000,00

3.1.90.08.00.00.00

000

100,00

3.1.90.08.00.00.00

82

1.000,00

3.1.90.11.00.00.00

000

190.000,00

3.1.90.11.00.00.00

82

220.000,00

3.1.90.13.00.00.00

000

500,00

3.1.90.13.00.00.00

82

1.000,00

3.1.90.16.00.00.00

000

500,00

3.1.90.16.00.00.00

82

10.000,00

3.1.90.49.00.00.00

000

100,00

3.1.90.49.00.00.00

82

1.000,00

3.1.90.92.00.00.00

000

100,00

3.1.90.94.00.00.00

000

500,00

3.1.90.94.00.00.00

82

1.000,00

3.1.91.13.00.00.00

000

100,00

3.1.91.13.00.00.00

82

30.000,00

3.3.30.41.00.00.00

000

20.000,00

3.3.60.45.00.00.00

000

1.000,00

3.3.67.45.00.00.00

000

1.000,00

3.3.67.82.00.00.00

000

1.000,00

3.3.67.83.00.00.00

000

1.000,00

3.3.67.83.00.00.00

82

10.000,00

3.3.90.08.00.00.00

000

100,00

3.3.90.08.00.00.00

82

100,00

3.3.90.14.00.00.00

000

3.000,00

 

3.3.90.14.00.00.00

82

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00

000

4.000,00

3.3.90.30.00.00.00

82

100.000,00

3.3.90.34.00.00.00

82

700,00

3.3.90.35.00.00.00

82

700,00

3.3.90.36.00.00.00

000

500,00

3.3.90.36.00.00.00

82

7.000,00

3.3.90.39.00.00.00

000

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00

82

116.000,00

3.3.90.40.00.00.00

82

1.000,00

3.3.90.46.00.00.00

000

22.000,00

3.3.90.46.00.00.00

82

22.000,00

3.3.90.47.00.00.00

82

500,00

3.3.90.49.00.00.00

000

100,00

3.3.90.49.00.00.00

82

500,00

3.3.90.91.00.00.00

000

100,00

3.3.90.92.00.00.00

000

100,00

3.3.90.93.00.00.00

000

100,00

4.4.67.82.00.00.00

000

100,00

4.4.67.83.00.00.00

000

100,00

4.4.67.83.00.00.00

82

10.000,00

4.4.90.30.00.00.00

000

100,00

4.4.90.39.00.00.00

000

100,00

4.4.90.40.00.00.00

000

100,00

4.4.90.51.00.00.00

82

500,00

4.4.90.52.00.00.00

000

246.500,00

4.4.90.52.00.00.00

82

10.000,00

 

4.4.90.91.00.00.00

000

100,00

 

4.4.90.92.00.00.00

000

100,00

4.4.90.93.00.00.00

000

100,00

4.5.67.82.00.00.00

000

100,00

4.5.67.83.00.00.00

000

100,00

4.5.67.83.00.00.00

82

1.000,00

SUB-TOTALR$ 1.066.400,00

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

17.01.15.452.0017.2.080.000 Serviços de Iluminação Publica

3.3.90.47.00.00.00

507

1.000.000,00

SUBTOTAL

1.000.000,00

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

17.02 15.451.0017.2.113.000- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Trânsito

3.1.67.83.00.00.00

000

1.000,00

3.1.71.70.00.00.00

000

8.000,00

3.3.30.41.00.00.00

000

30.000,00

3.3.67.45.00.00.00

000

1.000,00

3.3.67.82.00.00.00

000

1.000,00

3.3.67.83.00.00.00

000

1.000,00

3.3.71.70.00.00.00

509

500,00

3.3.90.14.00.00.00

000

100,00

3.3.90.30.00.00.00

000

150.000,00

3.3.90.30.00.00.00

509

21.300,00

3.3.90.34.00.00.00

000

500,00

3.3.90.36.00.00.00

509

500,00

3.3.90.39.00.00.00

000

170.000,00

3.3.90.39.00.00.00

509

20.000,00

3.3.90.40.00.00.00

000

20.000,00

3.3.90.47.00.00.00

000

100,00

3.3.90.47.00.00.00

509

500,00

3.3.90.91.00.00.00

000

1.000,00

3.3.90.92.00.00.00

000

100,00

3.3.90.93.00.00.00

000

100,00

3.3.93.39.00.00.00

000

75.000,00

4.4.67.82.00.00.00

000

1.000,00

4.4.67.83.00.00.00

000

1.000,00

4.4.71.70.00.00.00

509

200,00

4.4.90.30.00.00.00

000

100,00

4.4.90.39.00.00.00

000

100,00

4.4.90.40.00.00.00

000

100,00

4.4.90.51.00.00.00

509

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00

000

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00

509

1.000,00

4.4.90.91.00.00.00

000

1.000,00

4.4.90.92.00.00.00

000

1.000,00

4.4.90.93.00.00.00

000

100,00

SUB-TOTAL R$ 509.300,00

TOTAL GERAL R$ 2.575.700,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei n. 4.267 de 06 de março de 2025.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de abril de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

ISAAC JOSÉ ALTINO

Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana (Interino)

 

Autógrafo Nº 26/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2025

Autoria: Poder executivo


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:B997F5D0