ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.014/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a possibilitar assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública do Município de Contenda, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Márcio Rogério Francisco, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei trata sobre a possibilidade de prestação de assistência espiritual ou religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública ou privada do Município de Contenda.

 

Parágrafo único. A prestação de assistência espiritual ou religiosa em estabelecimentos de saúde pública ou privada, será prestada na forma do artigo 5º, inciso VII da Constituição Federal.

 

Art. 2º A assistência espiritual ou religiosa em estabelecimentos de saúde pública será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso, o ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência, bem como, apontado pelo paciente internado do estabelecimento de saúde.

 

Art. 4º A assistência espiritual ou religiosa será prestada por solicitação do paciente, ou quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade, de seus familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao paciente seja significativa.

 

Art. 5º A assistência espiritual ou religiosa poderá ser prestada durante o horário de visitas.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, a assistência espiritual ou religiosa poderá ser prestada qualquer hora, de acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos cuidados de saúde.

 

Art. 6º O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente assinada e timbrada pela unidade hospitalar de saúde pública e privada.

 

Art. 7º Os assistentes espirituais ou religiosos poderão portar o credenciamento realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente.

 

Parágrafo único. Em casos de impossibilidade de apresentação de credenciais, é possível demonstração da condição de sacerdote religioso ou espiritual por qualquer meio idôneo ou verossímil.

 

Art. 8º Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade, respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários dos estabelecimentos de saúde.

 

Art. 9º Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos.

 

Art. 10. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados devem disponibilizar ao público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei.

 

Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 17 de outubro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:B99E7D5D