ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA RODOVIA ESTADUAL – PR092, EM SEU TRECHO URBANO MUNICIPAL.
LEI Nº 032/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA RODOVIA ESTADUAL – PR092, EM SEU TRECHO URBANO MUNICIPAL, DENOMINADO AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA E RUA PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1ºFica proibido o tráfego de todos os tipos de caminhões, com ou sem carretas, carretas "Romeu e Julieta", bitrens, tritrem, rodotrens, "Vanderléia" e treminhão, carregados ou não, na Rodovia Estadual – PR 092, em seu trecho Urbano Municipal, denominado Avenida São João Batista e Rua Pedro Gabriel de Oliveira no Centro de Doutor Ulysses, no trecho compreendido entre as localidades da entrada da área central (frente à Unidade de Saúde Deputado Anibal Curi até a esquina com a Rua Edson Olegário Moreira), cujo Peso Bruto Total (PBT) seja superior a 20t (vinte toneladas).
Parágrafo único. Ficam excluídos da regra prevista no “caput” desse artigo os ônibus de transporte coletivode passageiros, públicos ou particulares, os caminhões que transportam cargas vivas, ração e produtos agrícolas de todo gênero, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.
Art. 2ºA infringência do previsto no artigo anterior acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código Nacional de Transito (Lei nº 9.503/97), quais sejam:
Art. 187Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
- para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Art. 231Transitar com o veículo:
I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando;
b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
V - com excesso depeso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso depesoapurado, constante na seguinte tabela:
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com lotação excedente;
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
IX - desligado ou desengrenado, em declive:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
X - excedendo a capacidade máxima de tração:
-Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso depesoapurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade - multa;
-Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso depesoou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.
Art. 3ºA fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar, onde o veículoserá vistoriado, arcando o condutor com as despesas.
Art. 4ºFica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos de fiscalização de Trânsito, DETRAN/PR e outros, para utilização de blitz realizadas ao longo doperímetro estabelecido na presente lei.
Art. 5ºA aplicação desta lei não exclui as disposições da lei federal relativo às normas de trânsito, podendo ser cumuladas as sanções.
Art. 6º Havendo alguma catástrofe natural, poderá, excepcionalmente, o Poder Executivo, via Decreto, autorizar a passagem de veículos pesados pela Rodovia Estadual PR092, em seu trecho Urbano Municipal, denominado Avenida São João Batista e Rua Pedro Gabriel de Oliveira, ainda que excedendo o Peso Bruto Total - PBT estabelecido nesta lei.
Art. 7ºO Município de Doutor Ulysses, através do Poder Executivo, ficará encarregado de orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placas indicativas para sinalização ao longo da Rodovia em seu trecho Urbano Municipal, bem como instalação das mesmas.
Art. 8ºEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação oficial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:B99E8FF6