ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.380/2026
Súmula: “Autoriza o repasse de recursos financeiros a título de subvenção social a Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais De Contenda – APAE, mediante Termo de Colaboração e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda – APAE, sediada no Município de Contenda e inscrita no CNPJ sob o nº 01.951.850/0001-38, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, através de Termo de Colaboração.
Parágrafo único. O valor acima identificado será transferido à Entidade Parceira em parcela única.
Art. 2ºA transferência dos recursos autorizados por esta Lei ocorrerá de acordo com o Termo de Colaboração, cujo objeto é o custeio do serviço socioassistencial denominado Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, conforme detalhado na Programação nº 202537710008 e no Plano de Trabalho, visando a continuidade e aprimoramento das atividades essenciais desenvolvidas pela APAE no município
Art. 3° A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho.
Art. 4° A entidade parceira deverá prestar contas bimestralmente ao município e no Sistema Integrado de Transferências/SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de inabilitar-se a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a Administração Pública Municipal, inclusive, sujeitando-se à fiscalização dos órgãos competentes do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes e vinculadas neste Termo, ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária própria.
Parágrafo único.Os saldos não aplicados no prazo previsto serão obrigatoriamente recolhidos em favor do Erário Municipal.
Art. 6° O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a partir da data de publicação de extrato do Termo de Colaboração em Diário Oficial, podendo os valores remanescentes serem reprogramados para outro exercício, desde que previamente justificados e aprovados pela Administração Pública.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Contenda, 05 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO
MINUTA
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 00x/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO N° xx/2026 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONTENDA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA – PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 76.105.519/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor ANTONIO ADAMIR DIGNER, portador do CIRG n° 4.638.701-5 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 660.952.049-68, doravante denominado “MUNICÍPIO” e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DE CONTENDA – APAE/CONTENDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.951.850/0001-38, com sede junto a Rua Leonor Pacheco dos Anjos, n° 560, Loteamento São João, Contenda/PR, neste ato representada por sua Diretora ANA DIRCE WIERBITSKI, inscrita no CPF/MF sob o n° 025.369.019-63, doravante denominada “APAE/CONTENDA”, resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento na Lei Federal n° 13.019/2014, bem como Lei Municipal n°xxx , observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a transferência de recursos financeiros à APAE/CONTENDA, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, indicador por emenda parlamentar específica (GND4) para o investimento no Serviço de Proteção Social Especial de Médica Complexidade, denominado “Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias”, conforme Plano de Trabalho.
CLÁSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes se obrigam a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
2.2. O MUNICÍPIO nomeará através de Portaria o gestor do presente Termo de Colaboração, devendo este ser servidor público municipal efetivo, o qual deverá exercer as funções do artigo 61 da Lei n° 13.019/2014 e demais dispositivos aplicáveis.
CLÁSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) fornecer os recursos para a execução deste objeto;
b) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
c) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto;
d) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela APAE/CONTENDA;
e) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
f) publicar o extrato deste instrumento no site e no quadro de avisos da Prefeitura;
g) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela APAE;
3.2. São obrigações da APAE/CONTENDA:
a) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Colaboração;
b) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
c) permitir livre acesso do gestor aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da APAE/CONTENDA;
d) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme a individualidade da emenda;
e) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
f) prestar contas bimestralmente ao município e no Sistema Integrado de Transferências/SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g) encaminhar bimestralmente as notas fiscais e/ou documentos referentes as despesas efetuadas, extratos bancários e demais documentos referentes a prestação de contas e avaliação de cumprimento do objeto;
h) manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
i) identificar o número do instrumento da parceria e Órgão repassador no corpo dos documentos da despesa e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo ao MUNICÍPIO, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
j) divulgar esta parceria em seu sítio na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do MUNICÍPIO, descrição do objeto da parceria, valor total da parceria, bem como atender a Lei Federal n° 12.527/2011;
k) comprovar a exata aplicação da parcela repassada na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência;
l) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de anotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública;
m) prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho anexo, mediante a contratação dos serviços/profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;
n) observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
o) comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou recibo de pagamento autônomo (RPA), com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas, ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferencia atinente à regularidade dos valores pagos;
p) aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO e os correspondentes à sua contrapartida, se houver, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;
q) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária;
r) não aplicar taxa de administração ou despesa administrativa como condição de execução do presente objeto;
s) ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações correspondentes até 31 de janeiro do exercício seguinte ao término de vigência, salvo se forem utilizados, promovendo, também, a devolução dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;
t) comprovar bimestralmente de forma integral e efetiva no final do Termo de Colaboração todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;
u) efetuar cotação e pesquisa de preços, em pelo menos três estabelecimentos comerciais, quando se tratar de aquisição de material e serviços, devendo os orçamentos constarem os dados completos do fornecedor (nome, CNPJ e endereço) acompanhado de seus valores;
v) o pagamento do recurso ao fornecedor de menor preço deverá ocorrer por meio de transferência eletrônica, identificando todos os dados concernentes no orçamento e nota fiscal, a qual deverá ser emitida antes do pagamento;
x) manter-se adimplente com o Poder Público naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública, seja na esfera Municipal, Estadual ou Federal;
z) comunicar o MUNICÍPIO a substituição dos responsáveis pela APAE/CONTENDA, assim como eventuais alterações em seu Estatuto.
CLÁSULA QUARTA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO transferirá à APAE/CONTENDA, de acordo com o cronograma de execução, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido de rendimentos auferidos durante o período em que o recurso esteve aplicado em conta do Fundo Municipal de Assistência Social.
4.2. Os valores serão repassados à APAE/CONTENDA em parcela única.
CLÁSULA QUINTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. Os valores a serem repassados, conforme cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta específica da APAE/CONTENDA, vinculada ao objeto e aplicados no mercado financeiro ou em caderneta de poupança, até sua utilização, qual seja:
Agência: 1794-9 Conta Corrente: 19.479-4 Banco: Banco do Brasil
a) A referida conta bancária deverá ser isenta de tarifas administrativas.
5.2. Os recursos depositados na conta bancária especificadas neste instrumento, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados, obrigatoriamente, em fundo de aplicação financeira, caderneta de poupança ou operação de mercado aberto lastreada em título de dívida pública;
5.3. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, fica permitido o pagamento em espécie, desde que reste comprovada a impossibilidade;
5.4. Os rendimentos financeiros dos valores aplicados conforme mencionado no item 5.2. poderão ser utilizados pela APAE/CONTENDA desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro das condições previstas neste instrumento;
5.5. A APAE/CONTENDA deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos;
5.6. A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APAE/CONTENDA a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a Administração Pública Municipal;
CLÁSULA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A APAE/CONTENDA se compromete a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação vigente e aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência;
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.
CLÁSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. A APAE/CONTENDA deverá prestar contas de acordo com os critérios e indicações exigidos pelo MUNICÍPIO, com elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com descrição pormenorizada das atividades realizadas e comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira;
7.2. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de contas integral, a APAE/CONTENDA se compromete a manter em arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas;
7.3. Prestadas e julgadas as contas pelo gestor da APAE/CONTENDA, auxiliado pelo gestor da parceria, os documentos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, que fará a prestação de contas da emenda parlamentar individual de n° xxx.
7.4. Deverão ser observados pelas partes todos os atos normativos expedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Social que regulam as transferências de recursos entre o MDS, o FMAS e as organizações da sociedade civil, em especial a Portaria n° 113 de 10 de dezembro de 2015 e suas alterações;
7.5. A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública, por meio de ações de monitoramento e avaliação que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria e que deverão ser registradas no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
7.6. As ações de monitoramento e avaliação comtemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes no SIT.
CLÁSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1. Este instrumento terá sua vigência pelo prazo de doze meses, contado a partir da data de sua publicação.
8.2. Os valores não utilizados poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, desde que devidamente formalizado e justificado por meio de Termo de Aditamento ou por Apostilamento.
CLÁSULA NONA – DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à APAE/CONTENDA:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos vinculados ao Poder Público;
c) realizar despesas e pagamento fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa administrativa;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto desse Termo de Colaboração e de seu Plano de Trabalho;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
g) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
j) realizar despesas de ordem bancárias, ou com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
k) realizar despesas com publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
l) realizar obras (construção, ampliação, conclusão, adaptação e reforma).
CLÁSULA DÉCIMA – DA RECISÃO E DA DENÚNCIA
10.1. O presente Termo de Colaboração poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência;
10.2. Constitui motivo para rescisão do Termo de Colaboração o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatado pelo MUNICÍPIO a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou falsidade e/ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO O MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
11.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, assim como o Plano de Trabalho, desde que em comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de Termo de Aditamento ou por Apostilamento;
11.2. Será admitida a modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação do MUNICÍPIO e aprovação do Gestor deste Instrumento ou do Sistema de Controle, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese. O pedido de alteração deverá ser apresentado em até 30 dias antes do seu término, observado o disposto na Lei 13.019/2014.
CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo de Colaboração será publicado em Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes e vinculadas neste Termo, ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária de n° xxx.
CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca da Lapa/PR para esclarecer as dúvidas de interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente.
CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinadas digitalmente, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
Contenda, data de publicação.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANA DIRCE WIERBITSKI
Presidente APAE/Contenda
Testemunha
Nome: ____________
CIRG n° __________
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:B99FA37B