ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026

Altera parcialmente a Lei Municipal N° 54/2021, que alterou e consolidou a estrutura administrativa do Município de Turvo, para reordenar a unidade de transporte escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera parcialmente o quadro do artigo 3° da Lei Municipal N° 54/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Turvo, passando a vigorar com a seguinte redação no que concerne à Secretaria Municipal de Educação:

 

(...)

(...)

02.07

Unidade de Controle Interno - UCI

(...)

(...)

06

Secretaria Municipal de Educação

06.01

Gabinete do Secretário

06.02

Departamento de Educação

06.02.01

Divisão de Educação Infantil

06.02.02

Divisão de Educação Fundamental

06.02.03

Coordenadoria de Suprimentos e Alimentação Escolar

06.03

Departamento de Transporte Escolar

06.04

Diretorias Escolares

 

Art. 2° Altera o art. 21 da lei Municipal n° 54/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21.Para fins de atender a demanda e propiciar o funcionamento da Estrutura Administrativa constante do artigo 3º desta lei, a Administração Pública Municipal de Turvo contará com 10 (dez) cargos de Secretário Municipal, 01 (um) cargo de Procurador Geral, 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, 01 (um) cargo deControlador Geral, 25 (vinte e cinco)cargos de Diretor de Departamento, 30 (trinta) cargos de Chefe de Divisão, 08 (oito) cargos de Coordenador, 12 (doze) cargos de Assessor I e 26 (vinte e seis) cargos de Assessor II, com vencimentos mensais constantes do Anexo I e atribuições constantes do Anexo II, que são parte integrante da presente lei.”

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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