ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 492 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 38.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2023

Fund. Legal: 634

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

----------Suplementações --------

----------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

 

 

 

08244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440020

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400202.023000

PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

3316

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

22.000,00

22.000,00

Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Superávit)

405440

27/09/2023

Reducao de Credito

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) oriundos do superávit financeiro do exercício anterior para despesas com equipamentos e material permanente.

22.000,00

 

 

 

3317

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

16.000,00

16.000,00

Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Superávit)

405452

27/09/2023

Reducao de Credito

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) oriundos do superávit financeiro do exercício anterior para despesas com equipamentos e material permanente.

16.000,00

 

 

 

3736

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

38.000,00

38.000,00

0,00

0,00

Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Superávit)

405464

27/09/2023

Credito Especial

38.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) oriundos do superávit financeiro do exercício anterior para despesas com equipamentos e material permanente.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

38.000,00

38.000,00

38.000,00

38.000,00

Total Orgao

38.000,00

38.000,00

38.000,00

38.000,00

Total Geral

38.000,00

38.000,00

38.000,00

38.000,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 634

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

5934

Bloco de financiamento da Proteção Social Bás

38.000,00

38.000,00

38.000,00

38.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 27/Set/2023, 09h e 45m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:B9AD2090