ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.322/2026

LEI Nº 1.322/2026

 

Altera a Lei nº 757, de 2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos - da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Agente Fiscal

01

40h

Assistente Administrativo

45

40h

Assistente Operacional

50

40h

Assistente Social

08

40h

Atendente de Farmácia

07

40h

Auxiliar de Saneamento

01

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

90

40h

Borracheiro

03

40h

Cirurgião Dentista

04

20h

Contador

03

40h

Educador Físico/NASF

01

40h

Enfermeiro

03

40h

Engenheiro Agrônomo

01

20h

Engenheiro Ambiental

02

20h

Engenheiro Civil

04

20h

Farmacêutico

04

40h

Fiscal Tributário

02

40h

Fisioterapeuta

03

30h

Fonoaudiólogo

02

40h

Mecânico

04

40h

Mecânico Eletricista

03

40h

Médico

01

20h

Médico Veterinário

04

20h

Motorista

50

40h

Nutricionista

03

40h

Operador de Máquinas

30

40h

Pedreiro

02

40h

Procurador

03

20h

Professor de Educação Física

04

20h

Psicólogo

06

40h

Secretário Executivo

03

40h

Técnico em Enfermagem

35

40h

Técnico em Higiene Dental

02

40h

Técnico em Radiologia

01

24h

Técnico em Segurança do Trabalho

01

40h

Telefonista

01

40h

Terapeuta Ocupacional

01

30h

 

Art. 2º A alteração da carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, de 40 horas para 30 horas semanais, de que trata Art. 1º desta Lei, não implicará na redução da remuneração ou alteração da tabela salarial prevista na Lei nº 757/2014, com as alterações da Lei nº 1.227/2025.

 

Art. 3º Os efeitos da correção da carga horária para os cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil e Procurador, disposta no Art. 1º, retroagirão à data de 24 de julho de 2026, data de publicação da Lei Municipal nº 1.314/2026.

 

Parágrafo único. A retroatividade de que trata o caput possui natureza estritamente retificadora, visando sanar erro material na redação da norma, não gerando, para qualquer fim, quaisquer efeitos financeiros, sejam eles de natureza remuneratória, indenizatória ou de outra espécie, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 1.314/2026 e a publicação desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 10 de setembro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B9AEDFD6