ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 948/2018

LEI Nº 948/2018

 

Súmula: Altera a Lei nº 791/2015

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- À redação do artigo 5º, da Lei nº 791/2015, de 04-11-2015, fica acrescentado o inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

...

V – auxílio gás.”

 

Art. 2º- Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 791/2015, de 04-11-2015, que passará a vigorar na forma seguinte:

“Art. 7º ...

§ 1º ...

§ 2º O transporte funerário (translado) será concedido dentro do município em casos excepcionais poderá ser realizado de outros municípios desde que solicitado por parecer social demonstrando a necessidade de transporte funerário de outros locais.”

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 20 de dezembro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B9B41EA2