ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1488/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – PR e da outras providencias:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 013/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a Firmar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – PR, inscrita no CNPJ nº 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede a Avenida Presidente Getulio Vargas nº 235 – Centro, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (Cento e quinze mil e duzentos reais), divididos em 12 (Doze) parcelas.

 

ART. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de Junho de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:B9B67CF4