ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 266, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 266, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 32.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte: LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício de Alienação de Ativos, conforme “Anexo I” da presente Lei

. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 03 de agosto de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 8 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 167 Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10Abre Credito Especial – Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

Suplementacoes

Reducoes

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 Urbanismo

 

 

 

 

15451 Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.019000 LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA

 

 

 

 

1622 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

32.000,00

32.000,00

0,00

0,00

Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos

 

 

 

 

205338 03/08/2021 Credito EspecialCredito especial por excesso de arrecadacao com recursos de alienacao de ativos para manutencao das atividades no Loteamento Social Vida Nova.

32.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

32.000,00

32.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

32.000,00

32.000,00

0,00

0,00

Total Geral

32.000,00

32.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

Suplementacoes

Reducoes

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

501 Receitas de Alienacoes de Ativos

32.000,00

32.000,00

0,00

0,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:B9B726E6