ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL

PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.414/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 503/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2026

 

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E

INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO

 

Eu, MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA, Presidente da Comissão Processante Especial, constituída pela Portaria Municipal nº 20.414, de 04 de novembro de 2026, no exercício de suas atribuições, CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 09 de novembro de 2026, foram encaminhadas as intimações administrativas às empresas ARIEL AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.410.528/0001-65, e ANDREIA DA SILVA SANTOS 03103109970, inscrita no CNPJ nº 40.631.422/0001-80, para apresentação de defesa escrita no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização nº 503/2026.

 

CERTIFICO, ainda, que as intimações foram encaminhadas por correio eletrônico (e-mail) e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando-se os endereços eletrônicos e números telefônicos informados pelas próprias empresas nas propostas comerciais apresentadas durante o Pregão Eletrônico nº 042/2026.

 

Registra-se que, nas propostas comerciais apresentadas pelas licitantes, consta declaração expressa de ciência quanto à utilização dos endereços de e-mail e WhatsApp informados para o recebimento de notificações, intimações, citações e demais comunicações administrativas, inclusive com previsão de responsabilidade pela atualização dos respectivos dados de contato.

 

CERTIFICO, igualmente, que foram juntadas aos autos, em 09 de novembro de 2026, cópias das intimações administrativas, dos comprovantes de encaminhamento dos e-mails e das mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, incluindo os registros de entrega e confirmação de leitura das mensagens, conforme documentação integrante do presente procedimento.

 

Dessa forma, considerando a utilização dos canais de comunicação previamente informados pelas empresas, a documentação comprobatória constante dos autos e os registros de leitura das mensagens encaminhadas, fica certificado o cumprimento das providências de intimação das empresas investigadas, para fins de exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Por fim, considerando que as comunicações eletrônicas foram realizadas em 09 de novembro de 2026, e visando assegurar integralmente o prazo de defesa, esta Comissão adota, por cautela e em interpretação mais favorável às empresas investigadas, o dia 11 de novembro de 2026 (quarta-feira) como primeiro dia computável do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretendam produzir, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 4º, § 1º, da Portaria Municipal nº 20.414/2026, observadas as disposições do art. 183 da referida Lei Federal.

 

O prazo será computado exclusivamente nos dias em que houver expediente administrativo no Município, assegurando-se às empresas o seu integral aproveitamento.

 

É o que havia a certificar, para fins de registro, controle dos prazos e regular prosseguimento do procedimento administrativo.

 

Andirá/PR, 10 de novembro de 2026.

 

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

Presidente da Comissão Processante Especial

Portaria Municipal nº 20.414/2026


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:B9BCA9C6