ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 886/2023

Lei n.º 886/2023, de 28 de Novembro de 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) conforme descrito abaixo:

 

08 – Secretaria de Assistência Social

003 – Fundo para Infância e Adolescência

08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos – SCF

Fonte 000 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Part. em Cons. Público R$ 19.500,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Novembro do ano de 2023.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:B9C290E3