ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.375, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público municipal de imóvel urbano objeto da matrícula nº 7.944 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati e revoga expressamente a Lei Municipal nº 3.070, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica declarada, a reversão ao patrimônio pleno do Município de Irati do imóvel urbano com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), situado no Bairro Lagoa (também conhecido como Alto da Lagoa), objeto da Matrícula nº 7.944 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati.

 

Art. 2º- Fica declarada extinta e rescindida a Concessão de Direito Real de Uso outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado à ASPANA — AÇÃO SOCIAL PATRULHA DA NATUREZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.353.650/0001-37, autorizada pela Lei Municipal nº 3.070, de 23 de junho de 2010.

 

Art. 3º- A reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e a consequente extinção da concessão operam-se em razão da não utilização do imóvel para as finalidades de desenvolvimento de ações sociais e de preservação do meio ambiente descritas no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.070, de 23 de junho de 2010.

 

Art. 4º- Ficam incorporadas ao patrimônio do Município de Irati todas as benfeitorias, acessões ou melhorias eventualmente introduzidas no imóvel, sem qualquer direito a retenção, indenização ou compensação, conforme expressamente previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.070, de 23 de junho de 2010.

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos administrativos, judiciais e registrais necessários para a regularização da titularidade e imissão na posse plena do imóvel revertido junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.070, de 23 de junho de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 19 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:B9D8AB11