ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1380/2024

SÚMULA: “Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece regras para a instalação de áreas vip, espaços ou setores de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos, custeados com recursos públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Município.

 

Art. 2º. A instalação das áreas de acesso restrito descritas no artigo 1º desta Lei em eventos realizados em áreas, vias, logradouros ou prédios públicos ou de uso comum do povo deve visar a proteção da saúde, segurança e integridade física de autoridades ou convidados diretamente relacionados com o objeto ou finalidade do evento, ou responsáveis pela realização deste, assim como de agentes públicos ou particulares em serviço no local.

Parágrafo único – Fica proibido acesso restrito, com exceção de camarotes laterais. (redação dada pela emenda de 23/04/2024)

 

Art. 3º. O disposto no art. 2º não se aplica a eventos autorizados pelo Poder Público realizados em áreas, vias, logradouros ou prédios públicos ou de uso comum do povo, e custeados unicamente com recursos privados ou venda de ingressos.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Mandirituba, 10 de maio de 2024.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B9D8FD4C