ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1136/2020
LEI N° 1136/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.659,89 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
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Fonte |
3 1 1022 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – Portaria n° 480 - Ministério da Saúde |
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3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
112.085,89 |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
25.574,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
137.659,89 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 137.659,89 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1022 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – Portaria n° 480 - Ministério da Saúde |
1.7.1.8.03.9.1.04.00.00.00.00.00 |
137.659,89 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1192, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
- |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
137.659,89 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1192, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
137.659,89 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de abril de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B9D9A215