ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI 78 - LOA

LEI Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) do Orçamento Fiscal .

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

 

Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em 17.028.375,92 (dezessete milhões, vinjte e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

 

4.Receitas

17.678.375,92

4.1.Receitas Correntes

17.323.875,92

4.2.Receitas de Capital

354.500,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01.00

- CÂMARA MUNICIPAL

650.000,00

02.00

- GOVERNO MUNICIPAL

384.308,89

03.00

- PROCURADORIA

150.100,00

04.00

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.082.343,38

05.00

- SECRETARIA DA FAZENDA

277.596,19

06.00

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

4.720.068,58

07.00

- SECRETARIA DA SAÚDE

3.744.855,81

08.00

- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

2.297.120,90

09.00

- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

832.511,45

10.00

- SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

919.143,20

11.00

- SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E T URISMO

119.727,25

12.00

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

792.944,48

90.00

- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

537.655,79

99.00

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

- Legislativa

650.000,00

04

- Administração

2.848.648,48

05

- Defesa Nacional

35.000,00

08

- Assistência Social

832.511,45

10

- Saúde

3.679.855,81

12

- Educação

4.502.553,88

13

- Cultura

86.636,20

15

- Urbanismo

575.838,48

16

- Habitação

185.700,00

17

- Saneamento

65.000,00

18

- Gestão Ambiental

42.106,00

20

- Agricultura

919.143,20

22

- Indústria

95.000,00

23

- Comércio e Serviços

24.727,25

26

- Transporte

2.297.120,90

27

- Desporto e Lazer

130.878,50

28

- Encargos Especiais

537.655,79

99

- Reserva de Contingência

170.000,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

31

- Ação Legislativa

650.000,00

32

- Controle Externo

59.945,29

121

- Planejamento e Orçamento

10.000,00

122

- Administração Geral

2.768.703,17

126

- Tecnologia da Informatização

10.000,00

241

- Assistência ao Idoso

12.000,00

242

- Assistência ao Portador de Deficiência

53.560,00

243

- Assistência à Criança e ao Adolescente

214.500,00

244

- Assistência Comunitária

552.451,45

301

- Atenção Básica

3.288.088,05

302

- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

200.171,70

304

- Vigilância Sanitária

183.383,96

305

- Vigilância Epidemiológica

8.212,10

306

- Alimentação e Nutrição

142.999,80

361

- Ensino Fundamental

3.521.560,44

365

- Educação Infantil

837.993,64

392 - Difusão Cultural

86.636,20

451 - Infraestrutura Urbana

96.000,00

452

- Serviços Urbanos

610.838,48

482

- Habitação Urbana

185.700,00

511

- Saneamento Básico Rural

45.000,00

512

- Saneamento Básico Urbano

20.000,00

541

- Preservação e Conservação Ambiental

34.106,00

544

- Recursos Hídricos

8.000,00

602

- Promoção da Produção Animal

15.000,00

608

- Promoção da Produção Agropecuária

904.143,20

661

- Promoção Industrial

95.000,00

695

- Turismo

24.727,25

782

- Transporte Rodoviário

2.201.120,90

812

- Desporto Comunitário

130.878,50

846

- Outros Encargos Especiais

537.655,79

999

- Reserva de Contingência

170.000,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

1

- PROCESSO LEGISLATIVO

650.000,00

10

- PLANEJAMENTO URBANO

610.838,48

11

- ESTRADAS VICINAIS

2.266.727,05

12

- INFRAESTR. DE TRANSPORTE CUSTEADOS C/ REC. DA

30.393,85

13

- CASAS POPULARES

140.000,00

14

- MELHORA NA PRODUÇÃO VEGETAL

784.119,20

15

- MELHORIA NA PRODUÇÃO ANIMAL

135.024,00

16

- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

34.106,00

17

- PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS

8.000,00

18

- PRODUÇÃO INDUSTRIAL

95.000,00

19

- PROMOÇÃO AO TURISMO

24.727,25

2

- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

2.894.348,46

20

- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

537.655,79

2037 - SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL

708.011,45

21

- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

112.500,00

22

- ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO

12.000,00

3

- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

142.999,80

4 - ENSINO FUNDAMENTAL

3.521.560,44

5

- EDUCAÇÃO INFANTIL

837.993,64

6

- EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS

86.636,20

7

- DESPORTO AMADOR

130.878,50

8

- SAÚDE PÚBLICA GERAL

3.679.855,81

9

- SANEAMENTO GERAL

65.000,00

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

170.000,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

16.132.331,32

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.681.605,05

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

500,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.450.225,77

DESPESAS DE CAPITAL

1.376.044,60

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.152.969,60

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.

223.075,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

Art. 3º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos),

 

§ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

4.RECEITAS

17.678.375,92

4.1. Receitas Correntes

17.323.875,92

4.2. Receitas de Capital

354.500,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01

- Legislativa

650.000,00

04

- Administração

2.848.648,46

05

- Defesa Nacional

35.000,00

08

- Assistência Social

862.511,45

10

- Saúde

3.679.855,81

12

- Educação

4.502.553,88

13

- Cultura

86.636,20

15

- Urbanismo

575.838,48

16

- Habitação

185.700,00

17

- Saneamento

65.000,00

18

- Gestão Ambiental

42.106,00

20

- Agricultura

919.143,20

22

- Indústria

95.000,00

23

- Comércio e Serviços

24.727,25

26

- Transporte

2.297.120,90

27

- Desporto e Lazer

130.878,50

28

- Encargos Especiais

537.655,79

99

- Reserva de Contingência

170.000,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

16.132.331,32

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.681.605,55

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

500,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.450.225,77

DESPESAS DE CAPITAL

1.376.044,60

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.152.969,60

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFIN

223.075,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

Total:

17.678.375,92

Total geral:

17.678.375,92

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

Total:

170.000,00

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

 

§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.

 

Art. 6º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite vinte e cinco por cento do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 13 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

 

§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.

 

Art. 14 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 19 de dezembro de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:B9E687F9