ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1072 2024

LEI Nº 1072/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) nas seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.727

- FNS – PISO DA INFERMAGEM

 

 

3.1.90.11.00.00 -

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01064

- FNS – Piso da Enfermagem

R$

66.000,00

3.1.90.16.00.00 -

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01064

- FNS – Piso da Enfermagem

R$

5.000,00

3.1.90.13.00.00 -

- Obrigações Patronais

 

 

01064

- FNS – Piso da Enfermagem

R$

15.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

86.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao provável excesso de arrecadação conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

01064

- FNS – Piso da Enfermagem

86.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:B9EB2918