ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Súmula: “Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Inácio Martins”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte:
Resolução
Art. 1.º - Será realizado procedimento, nos termos desta Resolução, de Registro de Apresentação de Proposições Legislativas apresentadas pelos Vereadores nos termos do Regimento Interno, para posterior emissão do Controle Anual de Proposições Legislativas o qual subsidiará a emissão de Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa
Parágrafo Único - O procedimento de controle é obrigatório, e será realizado considerando cada tipo de proposição apresentada nos termos do Anexo I desta Resolução, emitindo-se o Registro de Apresentação de Proposições Legislativas e, ao final da sessão legislativa o Controle Anual de Proposições Legislativas, nos termos do Anexo II.
Art. 2.º - Para fins desta Resolução, consideram-se proposições legislativas:
I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei;
III - Projetos de Decreto Legislativo;
IV - Projetos de Resolução;
V - Substitutivos, Emendas ou subemendas;
VI - Requerimentos;
VII - Indicações;
VIII - Moções.
Art. 3.º -O Registro de Apresentação de Proposições Legislativas deverá conter os seguintes dados:
I - Identificação do(s) vereador(es) autor(es);
II - Tipo de proposição;
III - Resumo do objeto;
IV - Data de apresentação, e
V - Situação em que se encontra:
a) Apresentada
b) Aprovada
c) Rejeitada
d) Arquivada, e
VI - Número de registro, que lhe será atribuído no momento da apresentação, devendo o Formulário do Anexo I desta Resolução ser preenchido quando do recebimento da proposição.
Parágrafo único - As proposições já apresentadas nos anos de 2025 e 2026, deverão ser submetidas a registro, observando, sempre que possível, a ordem cronológica de sua apresentação, e na sequência as que serão apresentadas a partir desta Resolução, até que o registro esteja devidamente atualizado.
Art. 4.º -As informações sobre proposições serão registradas em sistema eletrônico de gestão legislativa, quando formalmente instituído, e através de registro físico próprio conforme anexos desta Resolução, sob responsabilidade do Setor Administrativo.
§ 1.º - As proposições de cada vereador serão disponibilizadas no site do Poder Legislativo no espaço correspondente as Ações do Vereador.
§ 2.º - Ao final da sessão legislativa será preenchido o Formulário de Apresentação de Proposições Legislativas, Anexo Ii, que subsidiará a emissão do Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa.
Art. 5.º -O controle de proposições será consolidado anualmente, até o último dia do exercício corrente, em Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, nos termos do Anexo III, contendo minimamente:
I - Quantidade total de proposições apresentadas por vereador;
II - Discriminação por tipo;
III - Análise comparativa a períodos anteriores, e
IV - Índices de aprovação/rejeição.
§ 1.º - A análise comparativa a períodos anteriores inicialmente se dará entre os anos de 2025 e 2026.
§ 2.º - Após esse período, a análise deverá considerar os dois anos anteriores, mantendo histórico de acompanhamento, permitindo que, seja realizada a comparação, sempre que necessária, entre outros períodos.
Art. 6.º - O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa será disponibilizado no site do Poder Legislativo Municipal em local próprio para tanto, garantindo a transparência e fiscalização da atividade legislativa.
Art. 7.º -Os dados obtidos através deste controle, sempre que necessário, subsidiarão as avaliações, relatórios, estudos e outros referentes a produção legislativa local.
Art. 8.º -As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo do Setor Administrativo.
Parágrafo único - Fica garantida a cooperação dos demais setores na atividade supra citada.
Art. 9.º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora, observadas as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação aplicável.
Art. 10 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente
RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Anexo I
|
REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS |
N.º DE REGISTRO: __________________ |
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CAMPO |
DESCRIÇÃO |
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I. Identificação do(s) Vereador(es) Autor(es) |
Nome(s):_________________________________________________ Partido(s):________________________________________________ |
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|
II. Tipo de Proposição |
( ) Proposta de Emenda à lom ( ) Projetos de Lei ( ) Projetos de Decreto Legislativo ( ) Projetos de Resolução ( ) Substitutivos, emendas ou subemendas |
( ) Requerimentos ( ) Indicações ( ) Moções ( ) Outro: ____________________ |
||||
|
III. Resumo do Objeto |
__________________________________________________________ __________________________________________________________ |
|||||
|
IV. Data de Apresentação |
____ / ____ / ______ |
|||||
|
V. Situação (pode ser assinalada mais de uma opção) |
( ) Apresentada ( ) Aprovada ( ) Sancionada ( ) Rejeitada ( ) Arquivada |
ITEM |
SIM |
NÃO |
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|
Possui protocolo formal |
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|
Está vinculado a processo administrativo |
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Tramitação registrada |
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|
Há análise de impacto orçamentário (quando exigido) |
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|
Indica fonte/dotação orçamentária (quando exigido) |
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|
Foi publicado em veículo oficial (quando exigido) |
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|
Está disponível no Portal da Transparência/Site Institucional |
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|
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|
CIENTE DO AUTOR |
__________________________________ EM ______/______/______
|
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RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Anexo iI
|
CONTROLE ANUAL DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS de iniciativa do Poder Legislativo Municipal |
ANO: ________ |
|
Nº Registro |
Data de Apresentação |
Autor(es) |
Tipo de Proposição |
Resumo do Objeto |
Situação |
|
|
|
|
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|
Índice:
|
Situação A - Apresentada Ap – Aprovada S - Sancionada R - Rejeitada Arq – Arquivada
|
Tipo de Proposição PE-LOM Proposta de emenda à LOM PL - Projetos de Lei PDL - Projetos de Decreto Legislativo PR - Projetos de Resolução IND - Indicações |
Tipo de Proposição SUB/EM/SUBEM - Substitutivos, Emendas, Sub Emendas RQ Requerimentos M - Moções. O - Outro: __________________________ |
RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Anexo iii
RELATÓRIO GERENCIAL DE PRODUTIVIDADE LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Inácio Martins
Período: __/___/___ a __/___/___
1. OBJETIVO
O presente Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa tem por finalidade monitorar a produtividade parlamentar, permitindo o acompanhamento quantitativo e qualitativo das proposições apresentadas pelos vereadores, bem como subsidiar a gestão administrativa, o planejamento institucional e a transparência das atividades legislativas.
2. QUANTIDADE TOTAL DE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR
|
Vereador |
Projetos de Lei |
Projetos de Resolução |
Projetos de Decreto Legislativo |
Indicações |
Requerimentos |
Moções |
Emendas Subemendas Substitutivo |
Outras |
Total |
|
TOTAL |
XX |
XX |
XX |
XX |
XX |
XX |
XX |
XX |
XXX |
3. DISCRIMINAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES POR TIPO
|
Tipo de Proposição |
Quantidade |
Percentual (%) |
|
Proposta de Emenda a LOM |
Xx |
xx |
|
Projetos de Lei |
XX |
XX% |
|
Projetos de Decreto Legislativo |
XX |
XX% |
|
Projetos de Resolução |
XX |
XX% |
|
Substitutivos, Emendas e Subemendas |
|
|
|
Requerimentos |
XX |
XX% |
|
Indicações |
XX |
XX% |
|
Moções |
XX |
XX% |
|
Outros |
XX |
XX% |
|
TOTAL |
XXX |
100% |
Análise
Proceder a análise comparativa das matérias protocoladas, indicando ao menos a proposição predominantemente protocolada e a análise em percentual dos projetos de lei apresentados.
4. ANÁLISE COMPARATIVA COM PERÍODOS ANTERIORES
Comparativo Geral
|
Indicador |
Período Atual |
Período Anterior |
Variação (%) |
|
Proposta de Emenda a LOM |
|
|
|
|
Projetos de Lei |
|
|
|
|
Projetos de Decreto Legislativo |
|
|
|
|
Projetos de Resolução |
|
|
|
|
Substitutivos, Emendas e Subemendas |
|
|
|
|
Requerimentos |
|
|
|
|
Indicações |
|
|
|
|
Moções |
|
|
|
|
Outros |
|
|
|
Comparativo da Produção por Vereador
|
Vereador |
Período Atual |
Período Anterior |
Variação |
|
Vereador |
Xx |
Xx |
xx |
|
Vereador |
Xx |
Xx |
xx |
|
Vereador |
Xx |
Xx |
xx |
Análise Comparativa
Observa-se que a produção legislativa apresentou crescimento/redução de XX% em relação ao período anterior. O aumento concentrou-se principalmente nas proposições do tipo ____________, indicando maior atuação parlamentar nessa matéria.
5. ÍNDICES DE APROVAÇÃO E REJEIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Resultado da Tramitação
|
Situação |
Quantidade |
Percentual (%) |
|
Aprovadas |
XX |
XX% |
|
Rejeitadas |
XX |
XX% |
|
Arquivadas |
XX |
XX% |
|
Retiradas |
XX |
XX% |
|
Em tramitação |
XX |
XX% |
|
Prejudicadas |
XX |
XX% |
|
TOTAL |
XXX |
100% |
Índice de Aprovação por Vereador
|
Vereador |
Apresentadas |
Aprovadas |
Rejeitadas |
Índice de Aprovação |
|
Vereador A |
|
|
|
|
|
Vereador B |
|
|
|
|
|
Vereador C |
|
|
|
|
Indicadores Consolidados
• Total de proposições apresentadas: ________
• Total de proposições deliberadas: ________
• Índice geral de aprovação: ________%
• Índice geral de rejeição: ________%
• Índice de proposições em tramitação: ________%
6. CONCLUSÃO
Responsável pela elaboração: ______________________________________
Cargo: ______________________________________
Data: ____/_____/_________
Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:B9F01F7A