ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2026

RESOLUÇÃO n.º 003/2026

 

Súmula: “Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Inácio Martins”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte:

 

Resolução

 

Art. 1.º - Será realizado procedimento, nos termos desta Resolução, de Registro de Apresentação de Proposições Legislativas apresentadas pelos Vereadores nos termos do Regimento Interno, para posterior emissão do Controle Anual de Proposições Legislativas o qual subsidiará a emissão de Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa

Parágrafo Único - O procedimento de controle é obrigatório, e será realizado considerando cada tipo de proposição apresentada nos termos do Anexo I desta Resolução, emitindo-se o Registro de Apresentação de Proposições Legislativas e, ao final da sessão legislativa o Controle Anual de Proposições Legislativas, nos termos do Anexo II.

 

Art. 2.º - Para fins desta Resolução, consideram-se proposições legislativas:

 

I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II - Projetos de Lei;

III - Projetos de Decreto Legislativo;

IV - Projetos de Resolução;

V - Substitutivos, Emendas ou subemendas;

VI - Requerimentos;

VII - Indicações;

VIII - Moções.

 

Art. 3.º -O Registro de Apresentação de Proposições Legislativas deverá conter os seguintes dados:

 

I - Identificação do(s) vereador(es) autor(es);

II - Tipo de proposição;

III - Resumo do objeto;

IV - Data de apresentação, e

V - Situação em que se encontra:

a) Apresentada

b) Aprovada

c) Rejeitada

d) Arquivada, e

VI - Número de registro, que lhe será atribuído no momento da apresentação, devendo o Formulário do Anexo I desta Resolução ser preenchido quando do recebimento da proposição.

 

Parágrafo único - As proposições já apresentadas nos anos de 2025 e 2026, deverão ser submetidas a registro, observando, sempre que possível, a ordem cronológica de sua apresentação, e na sequência as que serão apresentadas a partir desta Resolução, até que o registro esteja devidamente atualizado.

 

Art. 4.º -As informações sobre proposições serão registradas em sistema eletrônico de gestão legislativa, quando formalmente instituído, e através de registro físico próprio conforme anexos desta Resolução, sob responsabilidade do Setor Administrativo.

 

§ 1.º - As proposições de cada vereador serão disponibilizadas no site do Poder Legislativo no espaço correspondente as Ações do Vereador.

 

§ 2.º - Ao final da sessão legislativa será preenchido o Formulário de Apresentação de Proposições Legislativas, Anexo Ii, que subsidiará a emissão do Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa.

 

Art. 5.º -O controle de proposições será consolidado anualmente, até o último dia do exercício corrente, em Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, nos termos do Anexo III, contendo minimamente:

 

I - Quantidade total de proposições apresentadas por vereador;

II - Discriminação por tipo;

III - Análise comparativa a períodos anteriores, e

IV - Índices de aprovação/rejeição.

 

§ 1.º - A análise comparativa a períodos anteriores inicialmente se dará entre os anos de 2025 e 2026.

 

§ 2.º - Após esse período, a análise deverá considerar os dois anos anteriores, mantendo histórico de acompanhamento, permitindo que, seja realizada a comparação, sempre que necessária, entre outros períodos.

 

Art. 6.º - O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa será disponibilizado no site do Poder Legislativo Municipal em local próprio para tanto, garantindo a transparência e fiscalização da atividade legislativa.

 

Art. 7.º -Os dados obtidos através deste controle, sempre que necessário, subsidiarão as avaliações, relatórios, estudos e outros referentes a produção legislativa local.

 

Art. 8.º -As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo do Setor Administrativo.

Parágrafo único - Fica garantida a cooperação dos demais setores na atividade supra citada.

 

Art. 9.º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora, observadas as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação aplicável.

 

Art. 10 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente

 

RESOLUÇÃO n.º 003/2026

Anexo I

REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

N.º DE REGISTRO: __________________

CAMPO

DESCRIÇÃO

I. Identificação do(s) Vereador(es) Autor(es)

Nome(s):_________________________________________________

Partido(s):________________________________________________

II. Tipo de Proposição

( ) Proposta de Emenda à lom

( ) Projetos de Lei

( ) Projetos de Decreto Legislativo

( ) Projetos de Resolução

( ) Substitutivos, emendas ou subemendas

( ) Requerimentos

( ) Indicações

( ) Moções

( ) Outro: ____________________

III. Resumo do Objeto

__________________________________________________________

__________________________________________________________

IV. Data de Apresentação

 

____ / ____ / ______

V. Situação

(pode ser assinalada mais de uma opção)

( ) Apresentada

( ) Aprovada

( ) Sancionada

( ) Rejeitada

( ) Arquivada

ITEM

SIM

NÃO

Possui protocolo formal

 

 

Está vinculado a processo administrativo

 

 

Tramitação registrada

 

 

 

Há análise de impacto orçamentário (quando exigido)

 

 

Indica fonte/dotação orçamentária (quando exigido)

 

 

Foi publicado em veículo oficial (quando exigido)

 

 

Está disponível no Portal da Transparência/Site Institucional

 

 

 

CIENTE DO AUTOR

 

__________________________________ EM ______/______/______

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO n.º 003/2026

Anexo iI

 

CONTROLE ANUAL DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS de iniciativa do Poder Legislativo Municipal

 

ANO: ________

 

Nº Registro

Data de Apresentação

Autor(es)

Tipo de Proposição

Resumo do Objeto

Situação

 

 

 

 

 

 

 

Índice:

Situação

A - Apresentada Ap – Aprovada S - Sancionada

R - Rejeitada Arq – Arquivada

 

Tipo de Proposição

PE-LOM Proposta de emenda à LOM

PL - Projetos de Lei

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

PR - Projetos de Resolução

IND - Indicações

Tipo de Proposição

SUB/EM/SUBEM - Substitutivos, Emendas, Sub Emendas

RQ Requerimentos

M - Moções.

O - Outro: __________________________

 

RESOLUÇÃO n.º 003/2026

Anexo iii

 

RELATÓRIO GERENCIAL DE PRODUTIVIDADE LEGISLATIVA

Câmara Municipal de Inácio Martins

Período: __/___/___ a __/___/___

 

1. OBJETIVO

O presente Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa tem por finalidade monitorar a produtividade parlamentar, permitindo o acompanhamento quantitativo e qualitativo das proposições apresentadas pelos vereadores, bem como subsidiar a gestão administrativa, o planejamento institucional e a transparência das atividades legislativas.

 

2. QUANTIDADE TOTAL DE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR

Vereador

Projetos de Lei

Projetos de Resolução

Projetos de Decreto Legislativo

Indicações

Requerimentos

Moções

Emendas

Subemendas

Substitutivo

Outras

Total

TOTAL

XX

XX

XX

XX

XX

XX

XX

XX

XXX

 

3. DISCRIMINAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES POR TIPO

Tipo de Proposição

Quantidade

Percentual (%)

Proposta de Emenda a LOM

Xx

xx

Projetos de Lei

XX

XX%

Projetos de Decreto Legislativo

XX

XX%

Projetos de Resolução

XX

XX%

Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

 

Requerimentos

XX

XX%

Indicações

XX

XX%

Moções

XX

XX%

Outros

XX

XX%

TOTAL

XXX

100%

 

Análise

Proceder a análise comparativa das matérias protocoladas, indicando ao menos a proposição predominantemente protocolada e a análise em percentual dos projetos de lei apresentados.

 

4. ANÁLISE COMPARATIVA COM PERÍODOS ANTERIORES

Comparativo Geral

Indicador

Período Atual

Período Anterior

Variação (%)

Proposta de Emenda a LOM

 

 

 

Projetos de Lei

 

 

 

Projetos de Decreto Legislativo

 

 

 

Projetos de Resolução

 

 

 

Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

 

 

Requerimentos

 

 

 

Indicações

 

 

 

Moções

 

 

 

Outros

 

 

 

 

Comparativo da Produção por Vereador

Vereador

Período Atual

Período Anterior

Variação

Vereador

Xx

Xx

xx

Vereador

Xx

Xx

xx

Vereador

Xx

Xx

xx

 

Análise Comparativa

Observa-se que a produção legislativa apresentou crescimento/redução de XX% em relação ao período anterior. O aumento concentrou-se principalmente nas proposições do tipo ____________, indicando maior atuação parlamentar nessa matéria.

 

5. ÍNDICES DE APROVAÇÃO E REJEIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Resultado da Tramitação

Situação

Quantidade

Percentual (%)

Aprovadas

XX

XX%

Rejeitadas

XX

XX%

Arquivadas

XX

XX%

Retiradas

XX

XX%

Em tramitação

XX

XX%

Prejudicadas

XX

XX%

TOTAL

XXX

100%

 

Índice de Aprovação por Vereador

Vereador

Apresentadas

Aprovadas

Rejeitadas

Índice de Aprovação

Vereador A

 

 

 

 

Vereador B

 

 

 

 

Vereador C

 

 

 

 

 

Indicadores Consolidados

 

• Total de proposições apresentadas: ________

• Total de proposições deliberadas: ________

• Índice geral de aprovação: ________%

• Índice geral de rejeição: ________%

• Índice de proposições em tramitação: ________%

 

6. CONCLUSÃO

Responsável pela elaboração: ______________________________________

Cargo: ______________________________________

Data: ____/_____/_________


Publicado por:
Tatiane Otto
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