ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 413/2019

Súmula. Institui e Dispõe Sobre a Organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, Conforme Determina o Artigo 31 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências.

 

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO SISTEMICA DO CONTROLE INTERNO

Art. 1.º Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio municipal e dos atos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Sistema de Controle Interno: Conjunto de unidades integradas e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para as atribuições do Sistema de Controle Interno, envolvendo a estrutura organizacional da administração pública municipal direta, dos fundos especiais, autarquias e fundações;

II – Controle Interno: o plano de organização e os métodos, práticas operacionais, processos e procedimentos adotados pela administração pública direta, fundos especiais, autarquias e fundações, com a finalidade de verificar, analisar e relatar fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência, salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos, políticas administrativas e a exatidão e fidelidade das informações que assegurem o cumprimento da lei;

III – Auditoria Interna - como parte indissociável do Controle Interno, o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações fiscais, orçamentárias, contábeis, financeiras, administrativas, operacionais e patrimoniais:

IV – Serviços Seccionais – Unidades administrativas e operacionais da administração direta que integram o Sistema de Controle Interno, subsidiando-o com as informações solicitadas das atividades desenvolvidas e os resultados alcançados.

CAPITULO II

DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO

Art. 3.º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades, atribuições e responsabilidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, LDO, LOA e a execução dos programas orçamentários;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e, internamente, manter sob-rígido acompanhamento todas as ações ou operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do Município;

V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

VI - viabilizar o cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

VII - acompanhar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;

VIII - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;

IX - acompanhar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

X - acompanhar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;

XI - acompanhar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;

XII - cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;

XIII – exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no planejamento;

XIV – manter registro de suas operações e adotar manuais e fluxogramas para espelhar as rotinas e procedimentos que consubstanciam suas atividades;

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Seção I

Da unidade Central do Sistema de Controle Interno

Art. 4.º O Controle Interno do Poder Executivo integrará a estrutura organizacional do Município de Sengés, vinculado ao Executivo Municipal através do Prefeito Municipal, com as atribuições definidas nesta Lei.

Art. 5º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:

I – a administração geral do município exercida pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara;

Il - a gestão publica, a cargo dos secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais.

Art. 6.º Integram o Sistema de Controle Interno:

I – todos os órgãos e unidades da administração direta e indireta do Município e o Poder Legislativo;

II – Unidade de Controle Interno: constituído por ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Sengés, nomeado através de Função Gratificada como Controlador Interno, designado pelos poderes constituídos.

Art. 7.º O responsável pela Unidade de Controle Interno poderá solicitar aos Poderes Executivo e Legislativo, através de ofício, o apoio de outros órgãos ou unidades ou servidores integrantes do Município, para o exercício de suas funções.

Art. 8.º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à Unidade de Controle Interno no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de fiscalização, sob pena de responsabilização.

Parágrafo único. Quando se tratar de documentação ou informação de caráter reservado, com os de apuração de responsabilidades, denúncias ou representações, a que vierem a ter acesso em decorrência do exercício de suas funções, os integrantes da Unidade de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre os mesmos, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.

Art. 9.º A designação para a Função Gratificada de Controlador (a) Interno (a) terá o prazo de 04 (quatro) anos, sendo que o gestor deverá nomear o sucessor da função no último ano de seu mandato, para inicio do mandato na gestão seguinte.

Parágrafo único. A nomeação do controlador interno deverá obedecer a um rodízio, de modo a não haver recondução automática de um mesmo servidor público, salvo comprovada a inexistência de funcionário público que preencha os requisitos legais.

Art. 10. O Sistema de Controle Interno terá um responsável nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para implementá-lo, com denominação de chefe de órgão superior, nos termos dos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 379/2019, constituindo como Controlador (a) Interno (a), que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal.

Parágrafo único. O Servidor Público lotado na função de controlador interno, devendo se afastar das atividades pertinentes ao cargo de carreira municipal.

Art. 11. As atividades do sistema de controle interno serão exercidas pelo Controlador Interno, como órgão independente, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno.

§ 1.º Os serviços seccionais do de Controle Interno são serviços de controle, instituídos nos Órgãos e Unidades Administrativas, sujeitos à orientação normativa e à supervisão do Controle Interno.

§ 2.º São considerados como Órgãos e Unidades Administrativas, para os fins contidos nesta Lei, os Órgãos e as Unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do Município de Sengés.

§ 3.º Cabe ao Gestor do Órgão solicitar, mediante memorando, ao Controle Interno, as inclusões e exclusões dos servidores indicados como responsáveis pelos serviços seccionais de Controle Interno.

§ 4.º Poderá o gestor do Órgão da Administração Pública Municipal indicar mais de um servidor como responsável pelos serviços seccionais, inclusive indicando-os por Unidade Orçamentária, vinculada ao Órgão.

§ 5.º Os gestores dos Órgãos deverão indicar servidores públicos municipais efetivos, como responsáveis pelos serviços seccionais do Órgão sob sua gestão.

§ 6.º Caso o gestor do Órgão não indique servidor para os serviços seccionais de Controle Interno, o Controlador Interno comunicará o Chefe do Poder Executivo que este proceda à indicação do responsável.

§ 7.º O Controlador Interno, após manifestação dos Gestores dos Órgãos, deverá solicitar ao departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, a emissão de Portaria, nomeando ou alterando os nomes dos servidores indicados como responsáveis pelos serviços seccionais.

Art. 12. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Sistema de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, como instrumento de normatização e regulamentação de procedimentos internos a serem observados por todos os servidores da Administração Pública Municipal.

§ 1.º As Instruções Normativas serão elaboradas e assinadas pelo Controlador Interno em conjunto com o Chefe do Poder Executivo.

§ 2.º O Sistema de Controle Interno deverá manter o controle da numeração e a atualização das Instruções Normativas publicadas, devendo manter referida atualização com a mesma numeração original, alterando apenas a data e a sequência cronológica das novas edições.

§ 3.º As alterações, atualizações ou renovações de quaisquer orientações contidas nas Instruções Normativas deverão ser solicitadas ao sistema de Controle Interno, mediante a exposição dos fatos que sustentem sua modificação, ou a aplicação de nova legislação que regulamente o assunto.

§ 4.º As Instruções Normativas não poderão contrariar as Leis ou Decretos aos quais se subordinam.

§ 5.º Todas as Instruções Normativas, suas atualizações ou revogações, deverão ser enviadas impressas, ou em meio magnético ou eletrônico a todas as Secretarias, as quais deverão mantê-las em pasta própria, para consultas periódicas pelos servidores da pasta.

§ 6.º Ao receberem as Instruções Normativas, os Secretários deverão proceder a sua imediata leitura e análise, esclarecendo possíveis dúvidas com o Controlador Interno, informando e orientando todos os servidores sob a sua responsabilidade, quanto à sua repercussão ou implicação nas rotinas dos Departamentos, Divisões e nas demais Secretarias.

§ 7.º Os Secretários deverão atestar o recebimento e a ciência do conteúdo das Instruções Normativas mediante recibo próprio a ser devolvido ao Controlador Interno.

§ 8.º Todas as Secretarias e o Controle Interno são solidariamente responsáveis pelo acompanhamento da Legislação pertinente à suas atribuições e deverão propor formalmente a imediata alteração da Instrução Normativa que regulamenta o assunto, sempre que necessário.

Art. 13. Não poderão ser designados para o exercício da Função Gratificada de Controlador (a) Interno (a), os servidores que:

I - sejam contratados por excepcional interesse público;

Il - estiverem em estágio probatório;

III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

IV - realizem atividade político-partidária;

V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional, caso seja incompatível ao cargo.

Parágrafo único. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento em efetivo que disponham de formação de nível superior em uma das seguintes áreas:

I – Administração;

II – Gestão Pública;

III – Ciências Contábeis;

IV – Ciências Econômicas;

V – Direito

VI – Outras, desde que sua formação esteja ligada ao controle e gestão de recursos e administração pública.

 

Seção Il

Da Competência da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

Art. 14. Constituem-se em garantias do ocupante da Função Gratificada de Controlador (a) Interno (a) do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:

I - a independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II - Acesso a todos os órgãos, entidades e setores controlados;

IlI - o acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados, documentos e registros do Município de Sengés e da Câmara de Vereadores ou entidade controlada, exceto quanto se tratarem de documentos confidenciais, conforme Decreto nº 2.134/1997;

IV – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

§ 1.º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2.º Quando a documentação ou informação prevista no inciso || deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3.º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 4.º O controlador interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

§ 5º – fica assegurado aos membros do Controle Interno, sempre que necessária possibilidade de treinamento/capacitação, por meio de seminários, palestras, em especial os oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.

§ 6.º Fica assegurado ao Controle Interno estrutura suficiente para atender suas necessidades de atuação, como sala, móveis, equipamentos de informática e acesso a sistema de dados, considerando a extensão e a complexidade das atividades administrativas desenvolvidas pelo Município

Art. 15. As atividades de administração orçamentária, financeira e patrimonial, além do planejamento, organização, direção e controle, comuns a todos os setores do Município ficam sujeitas à orientação da Unidade de Controle Interno, sem prejuízo dos controles próprios dos sistemas individualizados, nem controles internos inerentes a cada unidade, que deve ser exercidos em todos os níveis.

Art. 16. A Unidade de Controle Interno avaliará a observância, pelas unidades integrantes da estrutura organizacional dos poderes executivo e legislativo, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente.

Art. 17. O responsável pela Unidade de Controle Interno, por ocasião da Prestação de Contas Anual dos Poderes Executivo e Legislativo, emitirá Parecer opinando sobre a composição do processo de prestação de contas e atestando que as informações e documentação sofreram a devida análise por parte da mencionada Unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas encontradas.

Art. 18. O responsável pela Unidade de Controle Interno deverá, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 54 da Lei Complementar 101/00, assinar o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com outras autoridades responsáveis.

Seção III

Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no Sistema de Controle Interno

Art. 19. Compete à Controladoria Interna a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 3.º desta Lei.

Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a Controladoria:

I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

Il - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;

III - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;

IV - emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;

V - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;

VI - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação.

VII - deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;

VIII - concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;

IX - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços.

X - realizará treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno.

XI – acompanhará as sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais;

XII – acompanhará os processos de transferências de recursos financeiros do município para entidades da sociedade civil, sob forma de rubrica orçamentária, desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

XIII – acompanhará os procedimentos licitatórios, formalização de contratos, convênios, sendo os atos fiscalizados pelo Sistema de Controle Interno e registrados por meio de parecer;

XIV – nos casos de recursos não transferidos, o responsável pelo controle interno, além do disposto neste artigo, comunicará de imediato ao Prefeito Municipal, o fato e as providências tomadas.

Art. 20. A forma de atuação do Controle Interno, dar-se-á por meio de Plano de Auditoria Interna, estabelecido anualmente, as atividades se darão de forma prévia, concomitante e subsequente aos atos controlados e das ações serão emitidos Relatórios Quadrimestrais, por meio de Recomendações aos Chefes dos poderes , devendo conter, no mínimo:

I - informar sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais,

III - avaliar o desempenho das entidades da administração direta e indireta do Município;

§ 1.º Constatada a irregularidade ou ilegalidades pela Coordenadoria do Sistema de Controle, está cientificará a autoridade responsável, no prazo de 10 dias, para a tomada de providências, devendo sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos levantados.

§ 2.º Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado no prazo de 30 dias, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3.º Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Órgão do Ministério Público, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização solidária.

§ 4.º Todos os responsáveis por órgãos ou unidades administrativas do Município são obrigados a prestar todas as informações ou fornecer quaisquer documentos solicitados pelo SCI, prioritariamente, sob pena de responsabilização funcional.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 21. A Controladoria interna deverá representar à autoridade repassadora pela instauração de Tomada de Contas Especiais, diante da omissão do tomador do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Município na forma prevista no inciso VI, do art.1º da Lei Complementar 113/2005, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único. Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo relatório resumido do Controlador (a) Interno (a) sobre as contas tomadas ou prestadas.

Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

Art. 23. O Controlador (a) Interno (a) participará, obrigatoriamente:

I - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

Il - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município.

Art. 24. Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal n.º 24/2001, Decretos n.º 060/2008, 0187/2011, 188/2011, e Portaria n.º 1190/2017.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS 

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B9F99831