ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.017/2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em uso ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 18.273.727/0001-08, o imóvel denominado Casa-1, do Complexo de Armazenagem do extinto IBC, com área de 82,00 m2, localizado na Rua Rodolfo Bernardelli, nº 305, situado na Gleba Patrimônio Astorga, Município de Astorga-PR.
Parágrafo único - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Cessão de Uso.
Art. 2º - O prazo da Cessão de Uso será de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CESSIONÁRIA:
a) Efetuar a manutenção, guarda e conservação do imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei e devolvê-lo ao CEDENTE, nas mesmas condições em que o recebeu, ao final do prazo estipulado;
b) A CESSIONÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição do bem cedido e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o CEDENTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Apresentar relatório anual da utilização do bem cedido;
d) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de Cessão de Uso.
Art. 4º - A CESSIONÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros o bem dado em Cessão de Uso.
Art. 5º - O Contrato de Cessão de Uso será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - A Cessão de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo CEDENTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 7º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.004, de 18/12/2019, que foi prorrogado pela Lei Municipal nº 3.007/2020, de 21/01/2020.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BA073800