ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 37/2.018

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 141 CAPUT E § 1º, REVOGA INCISOS I, II E § 2º DO MESMO ARTIGO, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2009.”

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 141, bem como, seu § 1º, e revogados os incisos I, II e § 2º do mesmo artigo, todos da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, a qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 141. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º Quando os serviços a que se refere os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.08, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20 da lista de serviços constante no Anexo I, Tabela I desta lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto anualmente, na forma do caput deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.”

Art. 2º- Fica alterado o Artigo 173, inciso II da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, a qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 173 - .........................

I - ..........................

II – nos casos do imposto sob o regime fixo anual, o prazo máximo será estabelecido em regulamento;

III - ..........................”

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal 14 de Dezembro. Goioerê-Pr, 14 de dezembro de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:BA0920A2