ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.265, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 53, VI, 259, §§ 1º, 2º, 3º E 5º, 310, 311 E 316, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº69/2012).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Os créditos tributários, assim como os não tributários, a que se refere a Lei Complementar nº69/2012 - Código Tributário Municipal, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O pedido de parcelamento importará:
I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito.
II - renúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo; ou desistência dessas ações, se já estiverem em curso.
Art. 3º - Compete ao Secretário Municipal de Finanças ou às autoridades por ele designadas a concessão do parcelamento dos créditos inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 4º - O parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas.
Art. 5º - O valor mínimo da parcela será de:
I - em se tratando de contribuinte pessoa física: R$ 30,00 (trinta reais).
II - em se tratando de contribuinte pessoa jurídica: R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6º – O parcelamento deverá ser requerido por meio escrito mediante protocolo administrativo e endereçado ao Departamento de Tributação.
Parágrafo único - Não serão reunidos no mesmo parcelamento débitos ajuizados e não ajuizados.
Art. 7º - Em se verificando que todas as exigências foram atendidas, o parcelamento será concedido de forma automática.
Parágrafo Único - A inércia do contribuinte em dar andamento ao cumprimento de exigência necessária à concessão do parcelamento por prazo superior a 10 (dez) dias implicará no imediato arquivamento do pedido.
Art. 8º - A concessão do parcelamento:
I - não implicará moratória, novação ou transação.
II - será efetivado com o pagamento da primeira parcela.
Art. 9º - O contribuinte poderá solicitar, por até duas vezes, o reparcelamento do saldo devedor, nas seguintes condições:
I - em se tratando de contribuinte pessoa física, deverá efetuar o pronto pagamento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor.
II - em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, deverá efetuar o pronto pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo devedor.
Art. 10 - O montante do crédito objeto do pedido de parcelamento será consolidado na data do pedido, acrescido de atualização monetária, de juros de mora e multa de mora, na forma do disposto no art. 71 e parágrafos do Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será indicada pelo contribuinte, não podendo a primeira parcela ter prazo de vencimento superior a 30 (trinta) dias da data do pedido.
Art. 12– Ocorrerá rescisão do parcelamento ou do reparcelamento nas seguintes situações:
I - não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.
II - existência de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.
§ 1º A rescisão do parcelamento ou do reparcelamento acarretará o imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em dívida ativa.
§ 2º Em caso de rescisão, o cálculo do saldo devedor será feito desconsiderando-se qualquer redução prevista em lei de forma proporcional ao valor remanescente.
Art. 13– O envio do crédito para inscrição em dívida ativa independe de prévia notificação.
Art. 14– A declaração de débito no pedido de parcelamento será exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Parágrafo Único - A concessão do parcelamento não importará reconhecimento dos termos do débito declarado, ficando ressalvado o direito do Poder Executivo em apurar sua exatidão e exigir diferenças.
Art. 15– Após a concessão do parcelamento ou do reparcelamento, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do total do saldo remanescente, independente do número de parcelas restantes, de uma única vez, mediante a redução proporcional dos valores referentes à correção monetária, juros de mora e multa de mora, hipótese na qual será realizado o estorno do parcelamento ou do reparcelamento.
Art. 16– Os parcelamentos concedidos até a data de publicação desta continuarão regidos pelas regras vigentes até então.
Art. 17– A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará os procedimentos necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 18– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de março de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 13/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BA0A3898