ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 547

LEI Nº 547/2017

 

Autoriza a cedência em comodato de bens móveis do Município, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder os bens móveis abaixo discriminados a associações agrícolas do Município, conforme segue:

 

I – PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE GOIOXIIM, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 04.498.2014/0001-90, com sede na Rua Sete de Setembro, s/n, Goioxim, Paraná:

 

a) 61 (sessenta e um) Resfriadores de leite novos, com capacidade de 400 litros, para 02 ordenhas, com chassi em aço carbono com acabamento galvanizado em modelo cilíndrico vertical, com isolamento térmico em poliuretano injetado de alta densidade, equipado com agitador acionado por motor redutor e com sensor de parada quando a tampa estiver aberta, Tubulação de cobre, fluido refrigerante R22, painel elétrico que possibilite melhor visualização do controlador e composto de contador, caixa termoplástica e protetor de Descarga Elétrica, filtro secador, unidade condensadora com compressor hermético, registro de saída 02", controlador eletrônico para controle de temperatura, régua milimétrica em inox, com motor adequado à capacidade do equipamento, com preparação para monofásico, bifásico e trifásico, marca Gelainox.

 

II– PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL CAMPONESA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 22.608.925/0001, com sede na Localidade de Pinhalzinho, s/n, Goioxim, Paraná:

a) 1 (um) Distribuidor de adubo a lanço novo, capacidade de carga mínima de 6,5 toneladas, largura de esteira mínima de 0,8 metros, com discos duplos, com pneus novos, chassi reforçado de estrutura resistente, em aço;

 

b) 1 (uma) Semeadora/adubadora nova, para plantio direto, com no mínimo 5 linhas, reservatório de sementes em polietileno de no mínimo 120 kg e de adubo de no mínimo 400 kg, linhas desencontradas no adubo com disco de corte de no mínimo 15 polegadas, sulcador com sistema desarme-arme, com disco duplo no adubo de no mínimo 14 polegadas, com rodas limitadoras em V, com conjunto de discos alveolados para sementes;

 

c) 1 (uma) Colhedora de forragem nova, no mínimo 04 rolos, mínimo 12 facas no rotor, acionamento da bica por sistema hidráulico, mínimo 20 tamanhos de corte, variações de corte máximo de 2 até 36 milímetros, produção mínima de 30 toneladas/hora, com sistema quebra grãos;

 

d) 1 (uma) Carreta agrícola basculante nova, em chapa metálica, pistão hidráulico , eixo tandem, pneus novos, capacidade mínima de 5 toneladas, em chassi perfil em U, com abertura lateral e da tampa traseira.

 

Art. 2º Caberá ao Executivo firmar os termos de comodato de acordo com as exigências legais, bem com o rescindi-lo e reverter os bens no caso de descumprimento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:BA0ABD12