ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 3.255/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR N. 3.255/2019
Súmula: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Mandaguari-PR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da Reestruturação da Organização Administrativa
Art. 1º. A Estrutura Organizacional Administrativa desta Casa de Leis passa a ser regida pelo disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação pertinente sendo constituídas por órgãos de apoio aos serviços administrativos.
Art. 2º. Para cumprir sua finalidade administrativa, organizacional e legislativa, a Câmara Municipal de Mandaguari passa a ter a estrutura administrativa representada pelo organograma constante no Anexo I desta Lei, delineada conforme os órgãos e unidades de serviço abaixo especificados:
I - Órgão de Deliberação
Plenário.
II - Órgãos Técnicos
Comissões Permanentes.
III - Órgão de Direção
Mesa Executiva.
IV - Órgãos de Assessoramento
Departamento Jurídico
a.1) Procuradoria Jurídica;
a.2) Advogado;
a.3) Assessoria Jurídica da Presidência;
Departamento de Comunicação
b.1) Assessoria de Imprensa
b.2) Jornalista;
Assessoria do Gabinete da Presidência;
Assessoria Legislativa.
V –Órgãos da Administração Geral
Secretaria Geral
a.1) Diretor Geral;
Departamento de Contabilidade
b.1) Contador;
b.2) Técnico em contabilidade.
Administrativo Geral;
c.1) Analista Administrativo;
c.2) Agente Administrativo;
c.3) Auxiliar de Serviços Internos;
Departamento Financeiro
d.1) Atribuições da Tesouraria;
Departamento Pessoal
e.1) Atribuições da Gestão de pessoal;
VI – Órgãos de Apoio Administrativo
Comissão de Licitação;
a.1) Comissão Permanente de Licitação;
a.2) Pregoeiro e Equipe de apoio.
Comissão Permanente de Compras e Serviços;
VII - Órgão de Controle Interno
a) Coordenação de Controle Interno
VIII – Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
Do Órgão de Deliberação
Art. 3º. O Plenário é órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
Parágrafo único. Ao Plenário compete as atribuições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Técnicos
Art. 4º. As Comissões Permanentes são órgãos técnicos constituídos de pelo menos três Vereadores da Câmara Municipal, em caráter permanente ou transitório. Destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara.
Parágrafo único. Compete às Comissões as atribuições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari.
SEÇÃO III
Do Órgão de Direção
Art. 5º. A Mesa Executiva compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, a ela competindo as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos e mais as atribuições constantes do Regimento Interno.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Assessoramento
Art. 6º. O Departamento Jurídico é órgão responsável pelo assessoramento técnico jurídico da Presidência da Câmara bem como todos os serviços jurídicos do Poder Legislativo. O departamento é dirigido pelo Procurador Jurídico e em sua estrutura estão lotados o cargo em provimento efetivo de Advogado e o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência.
Art. 7º. A procuradoria Jurídica é função provida por servidor advogado (a) efetivo, com formação em direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo encarregado da consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Presidência da Câmara Municipal, bem como a direção e coordenação dos serviços jurídicos do Poder Legislativo, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 8º. O Advogado é encarregado pelos serviços jurídicos no âmbito da Câmara Municipal, constituindo cargo de provimento efetivo, sendo exigido para o exercício do cargo a formação superior em curso de direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil na OAB, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 9º. A Assessoria Jurídica é encarregada da consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Presidência da Câmara Municipal, provido por cargo em comissão de livre nomeação, ligado diretamente à Presidência, na qual será exigido para o cargo a formação em direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 10. O Departamento de Comunicação é órgão encarregado da divulgação das informações institucionais e de interesse da Presidência da Câmara e Poder Legislativo Municipal e responsável pela comunicação geral. Em sua estrutura estão lotados o cargo de provimento em comissão de Assessor e Imprensa e o cargo em provimento efetivo de Jornalista.
Art. 11. O Jornalista é encarregado pelos serviços jornalísticos e de comunicação do Poder Legislativo, a ser ocupado por servidor em provimento efetivo,na qual será exigido para o exercício do cargo a formação superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, e ter registro profissional junto ao Ministério do Trabalho, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 12. A Assessoria de Imprensa é encarregada pelos serviços de assessoramento na divulgação de informações da Presidência da Câmara Municipal, provida por cargo em comissão de livre nomeação, na qual será exigido para o exercício do cargo a formação superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, e ter registro profissional junto ao Ministério do Trabalho, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 13. A assessoria do gabinete é encarregada da assessoria e assistência geral da Presidência da Câmara Municipal, provida por cargo em comissão de livre nomeação, ligado diretamente à Presidência, no qual será exigido para o exercício do cargo a formação em nível médio, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 14. Fica criado o cargo de Assessor Legislativo, encarregado pelos serviços de assessoramento de caráter legislativo e fiscalizador da Presidência da Câmara Municipal, provida por cargo em comissão de livre nomeação, na qual será exigido para o exercício do cargo a formação em nível médio, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
SEÇÃO V
Órgãos da Administração Geral
Art. 15. A Secretaria Geral é órgão encarregado de supervisão, direção, coordenação e orientação, de modo geral, os serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal. Em sua estrutura está lotado o Cargo de Diretor Geral.
Art. 16. A Direção Geral é encarregada pela direção, coordenação e supervisão dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal, sendo provida por cargo em comissão de livre nomeação, na qual será exigido para o exercício do cargo a formação superior em Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Gestão Pública, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 17. O Departamento de Contabilidade é órgão encarregado de executar as atividades relativas ao registro, controle e análise de todos os atos e fatos contábeis praticados pela administração, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores patrimoniais da Câmara Municipal, elaboração da proposta orçamentária a ela atinente e do assessoramento geral em assuntos financeiros. Em sua estrutura estão lotados os cargos em provimento efetivo de Contador e Técnico em Contabilidade.
Art. 18. O cargo de Contador será exercido por servidor efetivo com formação em Contabilidade e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 19. O cargo de Técnico em Contabilidade será exercido por servidor efetivo com formação em Técnico de Contabilidade e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 20. A rotinas administrativas serão exercidas por meio dos cargos de Analista Administrativo, Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços internos, todos de provimento efetivo, no âmbito dos serviços administrativos gerais, gestão de pessoas e tesouraria, dando suporte e subsídios ao desenvolvimento do trabalho dos demais órgãos integrantes da Câmara Municipal.
Art. 21. O Analista Administrativo é cargo ocupado por servidor efetivo, na qual será exigido para o exercício do cargo ter formação em nível superior em Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Gestão Pública, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 22. O Agente Administrativo é cargo ocupado por servidor efetivo, na qual será exigido para o exercício do cargo ter formação em nível médio,conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 23. O Auxiliar de Serviços Internos é cargo ocupado por servidor efetivo, na qual será exigido para o exercício do cargo ter formação em nível médio, conforme atribuições descritas no anexo II desta Lei.
Art. 24. A Tesouraria é órgão encarregado de executar as atividades relativas a todas as operações financeiras no âmbito deste Poder Legislativo. Será exercido mediante função por encargo especial exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, detendo as seguintes atribuições:
I - Efetivar o pagamento das despesas segundo a determinação da autoridade competente e de acordo com a disponibilidade de numerários;
II - Depositar e transferir valores de estabelecimentos de crédito;
III - Manter rigorosamente em dia a escrituração do movimento de caixa e comparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
IV - Responsabilizar-se pelo boletim diário do caixa, com apresentação do movimento diário de caixa e demonstração mensal dos duodécimos recebidos e dos créditos com os respectivos saldos e encaminhá-los ao Departamento de Contabilidade;
V - Providenciar a retenção de encargos sociais e impostos cabíveis;
VI - Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, efetuando diariamente as conciliações bancárias, propondo as providências para acertos de pendências de crédito e débitos quando necessário;
VII - Organizar os documentos da tesouraria em arquivos e responsabilizar-se pela sua guarda;
VIII - Efetuar as conferências, conciliações bancarias e assinar documentos pertinentes ao setor financeiro;
IX - Efetuar as conferências, conciliações bancarias e assinar documentos pertinentes ao setor financeiro;
X - Execução de demais atividades correlatas.
Art. 25. O Departamento Pessoal é órgão encarregado de executar as atividades relativas ao registro, controle e acompanhamento da gestão de pessoal no âmbito deste Poder legislativo. Será exercido mediante função por encargo especial exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, detendo as seguintes atribuições:
I - Gestão do controle de ponto de todos os servidores pertencentes ao Poder Legislativo deste Município;
II - Controle e emissão da folha de pagamento de todo o quadro funcional da Câmara Municipal;
III - Geração e envio rotineiro das informações relativos aos servidores diretamente no Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - Preenchimento e gestão das informações relativas a todos os cargos da Câmara Municipal no Sistema Empresa de Recolhimento do INSS e Informações à Previdência Social – SEFIP;
V - Processamento de todas as admissões, demissões, afastamentos e licenças de servidores da Câmara Municipal;
VI - Controle de férias de todos os servidores;
VII - Execução de demais atividades correlatas.
SEÇÃO VI
Dos Órgãos de Apoio Administrativo
Art. 26. O Presidente da Câmara Municipal deverá designar servidores para atuarem em Comissão de Compras, Comissão de Licitação e Pregoeiro e respectiva equipe de apoio para atuarem diretamente na condução, julgamento e processamento das licitações e contratações diretas no âmbito desta Câmara Municipal.
Art. 27. A Comissão Permanente de Licitação é órgão colegiado constituído de no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, responsável pela condução de todas as licitações e contratações diretas, com exceção da modalidade pregão ou outra que por ventura seja definida em Lei, a qual compete as seguintes atribuições:
I - Receber a requisição, autorizado pela autoridade superior, definindo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios definidos na legislação vigente, autuando o processo administrativo da licitação ou contratação direta;
II - Encaminhar o processo à Procuradoria para elaboração de minuta de contrato e parecer jurídico;
III - Formar e acompanhar o processo administrativo da licitação ou contratação direta, observando todos os requisitos legais necessários;
IV - Proceder a divulgação da licitação, contratação direta e todos os atos exigíveis em conformidade com a legislação pátria;
V - Instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por quaisquer interessados, quanto aos termos do edital de licitação ou contratação direta, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
VI - Realizar o julgamento das propostas e habilitações conforme as disposições do edital de licitação quanto aos aspectos formais e de mérito, procedendo a desclassificação e/ou inabilitação daqueles que não cumprirem as exigências consignados nestes instrumentos;
VII - Conduzir e julgar a sessão da licitação propriamente dita, com todos os atos a ela inerentes, tais como: abertura da sessão, credenciamento dos licitantes, recebimento dos envelopes de habilitação e propostas, análise e julgamento das fases de habilitação e classificação de propostas;
VIII - Proceder a revisão de seus atos, ex-officio ou por provocação de qualquer pessoa, quando restarem viciados por ilegalidade;
IX - Receber os recursos contra seus atos, bem como eventuais contrarrazões, ofertando vista a todos os interessados, manifestando-se acerca da aceitação das razões recursais e encaminhando a autoridade superior quando mantiver sua decisão;
X - Realizar a apreciação do recurso hierárquico, revendo, se for o caso, a decisão combatida, remetendo-o, devidamente informado, à autoridade superior para manifestação, quando mantiver sua decisão;
XI - Realizar ou solicitar as diligências necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos;
XII - Encaminhar à autoridade superior a adjudicação do procedimento licitatório ou o resultado da contratação direta para homologação ou ratificação respectivamente;
XIII - Publicar o resultado da licitação ou contratação direta e encaminhar o procedimento à Procuradoria Jurídica para elaboração do contrato;
XIV - Solicitar parecer de especialistas quando for necessário ao objeto da licitação ou contratação direta, a fim de subsidiar o julgamento adequado;
XV - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 28. O Pregoeiro é um profissional do quadro de servidores públicos, designado pela autoridade competente, para a condução de licitações na modalidade pregão, na modalidade presencial ou eletrônica, nos termos do artigo 3º inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002, possuindo as seguintes atribuições:
I - Receber a requisição, o termo de referência ou projeto básico autorizado pela autoridade superior para abertura do pregão, definindo a foram presencial ou eletrônica, em conformidade com os critérios definidos na legislação vigente, autuando o processo administrativo da licitação;
II - Encaminhar o processo à Procuradoria para elaboração de minuta de contrato e parecer jurídico;
III - Formar e acompanhar o processo administrativo do pregão, observando todos os requisitos legais necessários;
IV - Proceder a divulgação da licitação, e todos os atos exigíveis em conformidade com a legislação pátria;
V - Instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por quaisquer interessados, quanto aos termos do edital de licitação recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
VI - Realizar o julgamento das propostas e habilitações conforme as disposições do edital de licitação quanto aos aspectos formais e de mérito, procedendo a desclassificação e/ou inabilitação daqueles que não cumprirem as exigências consignados nestes instrumentos;
VII - Conduzir e julgar a sessão da licitação propriamente dita, com todos os atos a ela inerentes, tais como: abertura da sessão, credenciamento dos licitantes, recebimento dos envelopes de habilitação e propostas, fase de lances, análise e julgamento das fases de habilitação e classificação de propostas;
VIII - Proceder a revisão de seus atos, ex-officio ou por provocação de qualquer pessoa, quando restarem viciados por ilegalidade;
IX - Receber os recursos contra seus atos, bem como eventuais contrarrazões, ofertando vista a todos os interessados, manifestando-se acerca da aceitação das razões recursais e encaminhando a autoridade superior quando mantiver sua decisão;
X - Realizar a apreciação do recurso hierárquico, revendo, se for o caso, a decisão combatida, remetendo-o, devidamente informado, à autoridade superior para manifestação, quando mantiver sua decisão;
XI - Realizar ou solicitar as diligências necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos;
XII - Encaminhar à autoridade superior a adjudicação do procedimento licitatório para homologação;
XIII - Publicar o resultado da licitação e encaminhar o procedimento à Procuradoria Jurídica para elaboração do contrato;
XIV - Solicitar parecer de especialistas quando for necessário ao objeto da licitação, a fim de subsidiar o julgamento adequado;
XV - Executar outras tarefas correlatas.
§ 1ºO Pregoeiro contará com a colaboração de uma equipe de apoio que será indicada e nomeada pela autoridade competente ainda na fase preparatória da licitação;
§ 2ºA equipe de apoio não possui atribuições que importem em julgamento ou deliberação, sendo tais atos de responsabilidade exclusiva do Pregoeiro
§ 3ºA equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores pertencentes ao quadro permanente;
§ 4º Caberá a equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do procedimento licitatório de sua competência;
Art. 29. A Comissão Permanente de Compras e Serviços é órgão colegiado composto por no mínimo três servidores, constituída em sua maioria por servidores pertencentes ao quadro permanente desta Administração, possuindo as seguintes atribuições:
I - Conhecer todo o teor dos contratos firmados pela Câmara Municipal, observando destacadamente as especificações dos produtos e serviços licitados, bem como prazos e condições de entrega;
II- realizar a pesquisa de preços dos bens e serviços solicitados e encaminhar a Comissão de Licitação a descrição detalhada do objeto;
III - Estabelecer diretrizes para acompanhar as entregas e prestação de serviços em nível local, observando:
As quantidades contratadas e entregues, conforme modalidades e especificações técnicas;
A qualidade dos produtos e serviços, consoante normas técnicas específicas;
O cumprimentos dos prazos e condições de entrega exigidos no contrato ou edital de licitação;
IV - Atestar o recebimento de produtos, serviços e obras contratados, remetendo, caso seja necessário, o processo ao fiscal do contrato indicando eventuais problemas identificados;
V - Efetuar a pesquisa de preços para definir o valor de referência para abertura de licitações e formalizações de contratações diretas, ou ainda quando da concessão de eventuais repactuações e reajuste de preços;
VI - Solicitar Suporte Técnico da Câmara Municipal, sempre que necessite de no desenvolvimento de suas atribuições;
VII - Exercer outras atividades condizentes com o acompanhamento, avaliação e controle nas aquisições de bens, serviços e obras no âmbito desta Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
Órgão da Controle Interno
Art. 30. A Coordenação do Controle Interno é órgão com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
§ 1º. A função será ocupada por servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, devendo para o exercício do Cargo o servidor ter capacitação técnica e profissional e conhecimentos compatíveis com a função de controle interno ou estar cursando ensino superior em área compatível a formação do cargo.
§ 2º. Ao ocupante da função de Controlador Interno fica garantido:
I - Independência para o desempenho das atividades que lhe são atribuídas junto à administração da Câmara;
II - Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III - Impossibilidade de destituição da função até o fim do exercício do último ano da Legislatura.
§ 3º. Qualquer agente público ou servidor que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do órgão de controle interno, fica sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
§ 4º. O Controlador Interno e os servidores lotados no órgão de controle interno devem guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
§ 5º. O Coordenador de Controle Interno tem por objetivo avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal dos administradores da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, tem as seguintes atribuições:
I - Avaliar o cumprimento das metas fiscais e físicas previstas no Plano Plurianual e a execução do orçamento da Câmara Municipal;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
III - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VII - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário;
VIII - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
IX - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos do Poder Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal, da LC nº 101/2000 e, no caso de risco de atingir o limite de gastos ou não atingir as metas fiscais, informar ao Presidente da Câmara Municipal as providências necessárias e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
X - Cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
XI - Apreciar, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Câmara Municipal.
XII - Supervisionar os setores de patrimônio, almoxarifado, compras, e departamento pessoal, visando a elaboração de normas para controle gerencial;
XIII - Propor normas de procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho do órgão;
SEÇÃO VIII
Órgão de Serviços Gerais
Art. 31. O órgão de Serviços Gerais é encarregado pela execução de serviços de apoio a rotina administrativa e estrutural da Câmara Municipal, sendo executado por servidores em cargo de provimento efetivo.
Art. 32. O Auxiliar de Serviços Gerais constitui cargo ocupado por servidor efetivo, na qual será exigido para o exercício do cargo a formação em nível médio, conforme atribuições descritas no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 33. O horário de atendimento ao público dos órgãos administrativos da Câmara Municipal de Mandaguari será de segunda a sexta-feira, das 07:30 horas (sete e trinta) às 11:30 horas (onze e trinta) e das 13:30 horas (treze e trinta) às 17:00 horas (dezessete).
Art. 34. Os órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mandaguari funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de estrita colaboração.
Art. 35. O regime do pessoal da Câmara Municipal de Mandaguari será o mesmo para os funcionários do Poder Executivo Municipal, inclusive no que respeite aos deveres, direitos e vantagens.
Art. 36. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razões das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas;
§1º. A carga horária realizada na semana acima da fixada não será objeto de pagamento de horas extras, devendo a mesma ser compensada em banco de horas.
§ 2º. A compensação do banco de horas deverá ser requisitada pelo servidor por meio de requerimento endereçado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, indicando a data desejada para compensação, o qual decidirá pela viabilidade de sua concessão;
§ 3º. A compensação deverá ser realizada até o mês subsequente da data da ocorrência;
Art. 37. Todos os funcionários da Câmara Municipal de Mandaguari deverão anotar a sua frequência durante o expediente de trabalho por meio de folha ponto ou de outro meio de controle de Registro determinado pela chefia imediata, registrando para tanto os horários de entrada e saída do serviço.
Art. 38. A carga horária realizada pelo servidor fora do ambiente da Câmara Municipal de Mandaguari em eventos, cursos, treinamentos, reuniões, ou qualquer outra atividade de interesse da Câmara Municipal, previamente autorizada pela chefia imediata, deverão ser registradas posteriormente em folha ponto.
Art. 39. Os cargos de provimento em comissão terão seus vencimentos dispostos no anexo III desta Lei e serão classificados para fins de delimitação dos vencimentos a partir de símbolos a seguir descritos:
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Tabela de Vencimentos - Cargos de provimento em comissão |
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Cargos |
Símbolo |
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Diretor Geral Legislativo |
CC-1 |
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Assessoria Jurídica da Presidência |
CC-2 |
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Assessoria de imprensa |
CC-3 |
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Assessoria do Gabinete da Presidência |
CC-4 |
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Assessoria Legislativa |
CC-4 |
Art. 40. Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos I a III constantes desta Lei, assim descritos:
I - Anexo I: Organograma da Estrutura Administrativa;
II - Anexo II: Manual de Atribuição dos cargos efetivos e de provimento em comissão;
III - Anexo III: Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.
Art. 41. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, vinte e dois de maio de dois mil e dezenove (22.05.2019)
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Disponivel no Endereço:
http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12199/230519081020_organograma__estrutura_administrativa_1_pdf.pdf
ANEXO II
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
O presente anexo estabelece as atribuições inerentes à cada cargo da estrutura administrativa e organizacional deste Poder Legislativo, sendo dividido em dois grandes grupos contendo o primeiro a descrição completa dos cargos efetivos e o outro as atribuições dos cargos de provimento em comissão.
GRUPO A – CARGOS EFETIVOS:
CARGO: ADVOGADO
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
Assessorar a Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, atendendo as consultas elaboradas pela Mesa Executiva e vereadores e a outras unidades, emitindo parecer para assegurar o cumprimento de leis e requerimentos;
Representar juridicamente a Câmara Municipal de Mandaguari junto a outros órgãos, acompanhando os processos em todas as suas fases, comparecendo em audiências e tomando outras medidas necessárias para defender direitos e interesses da Câmara Municipal;
Receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Mandaguari;
Emitir parecer jurídico sobre os assuntos e matérias submetidas ao seu exame, bem como analisar documentos a serem apreciados nas sessões legislativas, emitindo pareceres sobre a matéria, para assegurar a legalidade das sessões plenárias;
Elaborar, analisar contratos e/ou revisar minutas de contratos, ajustes e convênios e demais documentos relacionados com o desenvolvimento do Poder Legislativo, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Edilidade;
Proceder à instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara Municipal;
Orientar a Mesa Executiva, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, os vereadores e as entidades interessadas em proposições, dando-lhe a assistência necessária;
Elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal, mediante prévia solicitação e autorização da Mesa;
Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias e a quem for determinado pela Mesa;
Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
Prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
Manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Município sobre sua área de atuação.
Examinar documentos destinados a instrução de processos, analisando sua validade e determinando ou não a juntada no processo, para fornecer subsídios ao parecer;
Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
Executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;
Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;
Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;
Elaborar redação simples;
Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
Efetuar atendimento ao público;
Recepcionar as pessoas que procuram a Câmara Municipal orientando-as ou encaminhando-as com quem deseja falar;
Operar a mesa telefônica, observando os sinais emitidos, movimentando chaves, teclas e outros dispositivos;
Receber e realizar chamadas telefônicas internas e externas, interurbanas e internacionais, transferindo-as para os ramais solicitados;
Anotas conforme pré-estabelecido, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas;
Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado;
Consultar listas telefônicas e elaborar e atualizar a agenda telefônicas constando na mesma, os números telefônicos de interesse da Câmara Municipal;
Executar tarefas de apoio administrativo referentes à sua área de trabalho;
Conservar os equipamentos que utiliza, providenciando reparos quando necessário;
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES III
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Descrição Detalhada:
Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;
Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;
Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;
Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
Planejar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos administrativos que envolvam recursoshumanos, financeiros, dentre outros;
Assessorar os trabalhos e estudos sobre assuntos administrativos e operacionais;
Participar nos estudos de organização e métodos dos serviços;
Efetuar atendimento ao público;
Executar outras tarefas correlatas
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
Transcrever dados e registros;
Efetuar contatos com pessoas referentes a assuntos rotineiros e pré-estabelecidos;
Copiar registros e documentos para efeito de transcrições conforme especificado;
Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos;
Receber, guardar e distribuir material solicitado;
Manter relacionamento ético-profissional no ambiente de trabalho;
Executar outras atividades correlatas;
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
Efetuar a limpeza e manter em ordem o prédio da Câmara Municipal, varrendo o pó e encerando, limpando e lustrando móveis, providenciando o material e produtos necessários para manter a conservação e higiene requeridas;
Coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira ou outro recipiente próprio;
Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados;
Preparar e servir nas repartições da Câmara Municipal, quando determinado, sucos, lanches e chás;
Lavar, secar e passar peças de roupas e similares, utilizando processo mecânico e produtos adequados;
Executar outras atividades correlatas;
CARGO: CONTADOR
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas;
Assessorar sobre problemas contábeis especializados da Câmara, dando pareceres sobre a ciência das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação da Câmara Municipal;
Realizar serviços de auditoria contábil;
Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Câmara;
Sugerir Mudanças com base em seu conhecimento profissional;
Assessorar, tecnicamente, dentro de sua área, a elaboração dos projetos de lei orçamentária e de lei de diretrizes orçamentárias;
Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;
Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;
Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;
Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;
Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;
Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;
Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;
Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
Visar todos os documentos contábeis;
Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;
Efetuar o cadastro de informações diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, responsabilizando-se pelo envio de qualquer prestação de contas relacionadas ao SIM-AM;
Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;
Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;
Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;
Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria;
Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;
Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;
Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.
Assessorar em outras atividades correlatas.
CARGO: JORNALISTA
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Descrição Detalhada:
Redigir, interpretar e organizar informações a serem divulgadas para o mailing de jornalistas e nos canais oficiais de comunicação;
Realizar o clipping de materiais que citem a figura dos representantes do Poder Legislativo, para montagem de relatório periódico que demonstre o desempenho da imagem da Câmara na imprensa;
Elaborar e colocar em prática o plano de comunicação durante crises de imagem que envolvam a figura da Câmara Municipal ou representantes eleitos e internos;
Prover o media training dos representantes do Poder Legislativo, para orientar postura em entrevistas ou coletivas de imprensa;
Organizar coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem;
Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença dos vereadores ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação;
Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas;
Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos do Legislativo Municipal;
Realizar o registro em vídeo e transmissão online das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, dentre outros eventos realizados no Plenário da Câmara;
Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimentos de suas atividades;
Administrar o site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, mantendo-os atualizados com o desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo ou com conteúdo específico sempre que solicitado;
Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
Desempenhar outras atividades correlatas;
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
GRUPO ENSINO TÉCNICO - GTC
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO TÉCNICO COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;
Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;
Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;
Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;
Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;
Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;
Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;
Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
Visar todos os documentos contábeis;
Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;
Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando verificar irregularidades;
Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;
Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;
Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;
Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência;
Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria Municipal;
Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;
Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;
Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.
Assessorar em outras atividades correlatas.
GRUPO B – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Descrição Detalhada:
Redigir, interpretar e organizar informações a serem divulgadas para o mailing de jornalistas e nos canais oficiais de comunicação;
Realizar o clipping de materiais que citem a figura do(a) Presidente ou representantes do Poder Legislativo, de acordo com a orientação da presidência, para montagem de relatório periódico que demonstre o desempenho da imagem da Câmara na imprensa;
Elaborar e colocar em prática o plano de comunicação durante crises de imagem que envolvam a figura da Presidência, da Câmara Municipal ou representantes internos;
Prover o media training pra o(a) Presidente e demais figuras indicadas pelo(a) assessorado(a), para orientar postura em entrevistas ou coletivas de imprensa;
Organizar coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem;
Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença do(a) Presidente ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação;
Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas pela presidência;
Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela presidência, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos do Legislativo Municipal;
Realizar o registro em vídeo e transmissão online das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, dentre outros eventos realizados no Plenário da Câmara quando solicitado pela Presidência;
Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimentos de suas atividades;
Administrar o site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, mantendo-os atualizados com o desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo ou com conteúdo específico sempre que solicitado pela presidência;
Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
Desempenhar outras atividades correlatas;
CARGO: ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
Assessorar e assistir ao presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas;
Assessorar nas relações públicas do presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;
Coordenar a agenda do Presidente;
Despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à presidência;
Acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades e outras atividades sociais, sempre que solicitado pelo mesmo;
Requisitar e controlar o material de expediente do gabinete da presidência;
Expedir convites e anotar todas as providências;
Coordenar o cerimonial oficial da Câmara;
Auxiliar o Presidente para a boa ordem dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Promover a recepção às autoridades e demais convidados quando da realização de atos solenes;
Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
Assessorar em outras atividades correlatas.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
Prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;
Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na elaboração legislativa;
Prestar assessoria e consultoria à Presidência em todas as matérias relacionadas aos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições submetidas à Presidência quando solicitado;
Prestar assessoramento e apresentar análise jurídica à Presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;
Emitir análises jurídicas em processos administrativos quando solicitado pela Presidência;
Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Presidente e da Câmara Municipal no tocante aos atos praticados no exercício de suas prerrogativas, quando o procurador e o advogado estiverem impedidos;
Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser determinadas pela Presidência;
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
Auxiliar o Presidente em assuntos legislativos e fiscalizatórios;
Comparecer e auxiliar as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias;
Participar de audiências públicas, reuniões, Procedimentos de fiscalização e sessões especiais;
Auxiliar dando suporte aos eventos organizados pela Câmara Municipal;
Trabalhar em cooperação com os demais serviços da Câmara Municipal;
Elaborar memorandos e demais documentos necessários aos trabalhos desenvolvidos;
Elaborar ofícios e expedientes relacionados à sua área de atuação;
Proceder à pesquisa legislativa, quando solicitado, para fundamentar proposituras legislativas;
Solicitar material de expediente para desempenho de sua atividade;
Manter contato com a Secretaria geral para a elaboração de atos normativos, ofícios e expedientes;
Operar maquinário ou utilitário no desempenho de sua função.
Auxiliar na organização de reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes, elaborando convites, sistematizações, relações de convidados, certificados e honrarias;
Dar conhecimento à Presidência sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário e Comissões e outros documentos de interesse da Presidência;
Encarregar-se das correspondências, arquivos de cópias de projetos de leis, ofícios, indicações, requerimentos, etc.;
Controlar prazos dos requerimentos enviados ao Executivo Municipal, bem como os requerimentos internos;
Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
Desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: DIRETOR GERAL LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Descrição Detalhada:
Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal, bem como zelar pelo seu eficiente funcionamento;
Recepcionar visitantes e autoridades, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Presidente ou pessoa indicada;
Participar de reuniões, providenciando a pauta e convocações dos participantes bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
Providenciar o encaminhamento e o controle dos processos para comissões permanentes, para emissão de parecer;
Providenciar os serviços plenários, orientando os seus auxiliares durante as sessões para atender as solicitações dos vereadores, Presidente ou Mesa da Câmara;
Providenciar a elaboração e o encaminhamento da ordem do dia e expediente a Vereadores para o conhecimento dos assuntos pautados;
Providenciar a transcrição das atas das sessões da Câmara para documentar os fatos ocorridos;
Providenciar a guarda dos livros de presença, de posse e de declaração de bens de Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito para atender as exigências legais e regimentais do legislativo;
Receber, classificar e distribuir documentos oficiais;
Supervisionar e/ou redigir correspondências pessoais do Presidente e outros expedientes da Câmara Municipal;
Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
Executar tarefas correlatas que lhe forem solicitadas.
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Tabela de Vencimentos - Cargos de provimento em comissão |
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Cargos |
Símbolo |
Remuneração |
|
Diretor Geral Legislativo |
CC-1 |
R$ 8.579,23 |
|
Assessoria Jurídica da Presidência |
CC-2 |
R$ 4.900,00 |
|
Assessoria de imprensa |
CC-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria do Gabinete da Presidência |
CC-4 |
R$ 3.300,00 |
|
Assessoria Legislativa |
CC-4 |
R$ 3.300,00 |
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BA181262