ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1386, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos)

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

24.01.04.122.0021.2.184

Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

3000

Recursos Livres – Superávit

349.726,73

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

3000

Recursos Livres – Superávit

30.946,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

3000

Recursos Livres – Superávit

8.822,73

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

3000

Recursos Livres – Superávit

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

3000

Recursos Livres – Superávit

80.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

3000

Recursos Livres – Superávit

20.000,00

TOTAL

499.496,36

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro totalizando R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 10 de fevereiro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:BA18CA5F