ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1386, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos)
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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24.01.04.122.0021.2.184 |
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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3000 |
Recursos Livres – Superávit |
349.726,73 |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
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3000 |
Recursos Livres – Superávit |
30.946,00 |
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3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
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3000 |
Recursos Livres – Superávit |
8.822,73 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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3000 |
Recursos Livres – Superávit |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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3000 |
Recursos Livres – Superávit |
80.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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3000 |
Recursos Livres – Superávit |
20.000,00 |
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TOTAL |
499.496,36 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro totalizando R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 10 de fevereiro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:BA18CA5F