ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 706/2023
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PARIS, PARA PRAÇA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ PERES MARTINS – JUCA PERES.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do espaço público de uso do povo, denominado Praça Paris, marco zero da concepção urbana deste Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ficando alterado e consolidado o nome para Praça Expedicionário José Peres Martins – Juca Peres.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o registro e averbação desta nova denominação no registro imobiliário do imóvel, matriculado sob nº 47.189 (CNM nº 087122.2.0047189-75), do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, ou outro que porventura vier o suceder.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à segunda parte do artigo 1º, da Lei Municipal nº 39, de 24 de novembro de 2003.
Paço Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de agosto de 2023.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI,
Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:BA1FD7D5