ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1669, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas descritas nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante Concorrência, dos seguintes imóveis:

 

Número do Lote

Número da Quadra/Matrícula

Área (m²)

Valor por m² (R$)

Valor Total (R$)

01

59 / 9.844

1.398,24

50,00

69.912,00

02

59 / 9.843

1.637,25

50,00

81.862,50

03

59 / 9.835

1.545,75

50,00

77.287,50

04

59 / 9.842

1.942,20

50,00

97.110,00

05

59 / 1.076

1.594,97

50,00

79.748,50

06

59 / 1.077

2.597,67

50,00

129.883,50

07

59 / 1.078

1.633,80

50,00

81.690,00

08

59 / 1.079

1.401,14

50,00

70.057,00

09

59 / 9.836

1.532,27

50,00

76.613,50

03

58 / 9.834

1.822,80

50,00

91.140,00

Barracão Industrial 01

Sobre o Lote 06 da Quadra 59

300,00

100,00

30.000,00

Barracão Industrial 02

Sobre o Lote 01, 02 e 04 da Quadra 59

1.300,00

300,00

390.000,00

 

Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:BA237159