ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 22/2015, que diz respeito a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - O art. 2º, inciso VI, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Art. 2º, inciso VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão municipal e apresentar em cada quadrimestre prestação de contas.
Art. 3º - O art. 3º e seus incisos I, II e III passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Iguaraçu, terá a composição de 12 (doze) conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento.
I - Art. 3º, inciso I - 50% (cinquenta por cento) representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 06 (seis) titulares/suplentes, não poderão ser representantes: funcionários públicos municipais e seus parentes em primeiro grau.
II - Art. 3º, inciso II – 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 03 (três) titulares/suplentes, residentes do Município de Iguaraçu, sendo vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou cargo de provimento comissão/confiança.
III - Art. 3º, inciso III – 25% (vinte e cinco por cento) representantes da gestão municipal totalizando 3 (três) titulares/suplentes, residentes do município de Iguaraçu, sendo vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou cargo de provimento em comissão/confiança.
Parágrafo Único: Fica vedado a participação de servidores no Conselho Municipal de Saúde que tenha função gratificada.
Art. 5º - O art. 4º, § 2º e § 3º, alíneas b e c, passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Art. 4º, § 2º - Os representantes de trabalhadores da área da saúde, serão indicados em uma Plenária, convocada pelo gestor(a) Municipal de Saúde, em data anterior a Conferência Municipal de Saúde, acompanhada pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – Iguaraçu, onde será feito uma ata da eleição dos conselheiros trabalhadores da saúde.
Art. 7º - Art. 4º, § 3º - Os representantes da Gestão Municipal de Iguaraçu serão assim indicados:
I – Alínea b – 1 (um) representante da área da educação que será indicado pelo gestor municipal.
II – Alínea c – 1 (um) representante prestador de serviço da APAE, indicado pelo gestor municipal.
Art. 8º - O art. 5º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Art. 5º - O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Iguaraçu será escolhido pelo voto direto, na forma de votação secreta na primeira reunião ordinária, ficando vedado ao gestor municipal de saúde, candidatar-se como Presidente, porém poderá ser membro do referido conselho.
Art. 10º - O art. 6º e seu Parágrafo Único passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 04 (anos) anos, sendo que o mandato do presidente será de 02 (dois) anos, a partir de 2023, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo único – A recondução de que trata este artigo somente se aplica ao Presidente.
Art. 12 - O art. 9º, parágrafo único, inciso VI, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - Art. 9º, paragrafo único, inciso VI – Prestação de contas, finanças e avaliação geral.
Art. 14 - O inciso III, do art. 11 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - Art. 11, inciso III – Cada titular do Conselho Municipal de Saúde de Iguaraçu terá direito a um único voto na plenária do conselho e em ausência do titular terá o suplente direito ao voto.
Art. 16 - O inciso II, do art. 13 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - Art. 13, inciso II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade materno-fetal e infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 18 – Art. 10º, inciso III - VETADO.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:BA28B4EC