ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3151/2022
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3151, de 27 de abril de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária com a APAE e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, no valor de R$ 469.999,96 (quatrocentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), para o exercício de 2022.
Parágrafo Único. A contratação se dará nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
0501 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0501.12.367.0013.2.023 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30%
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSOS: 102 - FUNDEB 30% /FUNDEB MÁXIMO 30% - INCISO XI DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:BA29397F